Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DA CREDORA DE INCLUIR O NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO E PERIGO NA DEMORA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS – TAXA DE JUROS MENSAL QUE SEQUER SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – VEÍCULO QUE CONTA COM MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES E DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DO BEM ALIENADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o agravante requeria a abstenção da instituição financeira de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito e de ajuizar ação de busca e apreensão, alegando abusividade na taxa de juros e risco de dano pela negativação e perda do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida tutela de urgência para impedir a instituição financeira de incluir o nome do agravante em órgãos de restrição ao crédito e de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, diante da alegação de abusividade na taxa de juros. III. Razões de decidir3. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devido ao significativo lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação revisional.4. Inexistência de probabilidade do direito, pois não há comprovação suficiente da abusividade das taxas de juros pactuadas, que não ultrapassam o dobro da média de mercado, considerando as peculiaridades do contrato e do veículo financiado.5. Impossibilidade de obstar a instituição financeira de promover a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes e de adotar medidas para recuperação do bem alienado diante do inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário é imprescindível a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação de abusividade de encargos sem comprovação, especialmente diante de lapso temporal significativo entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda, da ausência de depósito do valor incontroverso e da taxa de juros mensal que não ultrapassa o dobro da média de mercado, sendo possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos restritivos e a adoção das medidas cabíveis para recuperação do bem alienado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 1.003, § 5º, e art. 1.015, I; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 8.078/1990 (CDC).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0001391-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, AgI 0097542-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 380/STJ; Súmula nº 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de urgência feito pelo autor para impedir que o banco coloque seu nome no cadastro de inadimplentes ou tome o carro financiado. Isso porque o autor demorou muito para entrar com o pedido e não mostrou provas suficientes de que os juros cobrados são abusivos. Por isso, o banco pode continuar cobrando a dívida normalmente e tomar as medidas para receber o que tem direito.