Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de decisão em que não se concedera tutela antecipada em relação a 02 (dois) contratos objeto da Declaratória de prorrogação do débito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a parte agravante demonstrara, suficientemente, ter cumprido os requisitos necessários à prorrogação da dívida rural, inerente a tais contratos, a que se lhe deferisse tutela de urgência invocada. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Para ser reconhecido direito à prorrogação da dívida rural, além de provar o preenchimento dos requisitos regulamentares, como dificuldade temporária da parte ativa, em adimplir a obrigação, em se comercializarem os produtos, em comprovar a frustração de safras, por fatores adversos ou, ainda, porventura, sobre ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações, também é devida demonstração de notificação encaminhada à Instituição bancária, no máximo depois de 60 (sessenta) dias depois de vencida a obrigação. III.2. Parte recorrente que notificara o Banco depois desse prazo, pelo que, corretamente, inferira-se, na decisão em exame, que a parte ativa não cumprira os requisitos legais e regulamentares à concessão da tutela de urgência. III.3. Na jurisprudência do Colendo STJ e no Manual de Crédito Rural estabelecem-se as condições ao pretendido, as quais não foram atendidas pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão questionada. Tese de julgamento: a prorrogação de dívidas de crédito rural, segundo a súmula n. 298, do Egrégio STJ, exige que a parte executada comprove a notificação prévia à Instituição financeira, no prazo consignado no Manual de Crédito Rural, sob a pena de não se reconhecer o direito ao pretenso alongamento da dívida.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, da Lei n. 4.829/65, 300 a 311, do CPC, 1º, da Res. CMN 4.883, 1º da Res. CMN 4.900 e 1º, da Res. CMN 4.905. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0002256-54.2019.8.16.0057, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 24.5.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001936-14.2018.8.16.0065, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 22.10.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001498-07.2021.8.16.0057, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 8.8.24; TJPR, 16ª CC, AI n. 0014639-02.2023.8.16.0000, Relª. Deª. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 2.7.23; TJPR, 14ª CC, AC n. 0000433-15.2022.8.16.0130, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado em 21.8.23; súmula n. 298 do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do agravo de instrumento do Banco porque correta essa a decisão, por ele impugnada, já que não se vê ter a parte agravante demonstrado, suficientemente, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de mais prazo ao pagamento da dívida rural. A decisão se fundamentara na falta de comprovação de pedido administrativo à instituição bancária no prazo que a parte detinha a isso, conforme a legislação e a súmula do STJ. Assim, a notificação enviada pela parte autora fora considerada tardia, inviabilizando o pedido de alongamento da dívida, e, portanto, a tutela de urgência invocada não poderia ser invocada.