Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo nº: 0826273-92.2026.8.15.2001 (ID 157737635) Polo Ativo: FRANCINALDO DE SOUZA LEITE (ID 157737635) Polo Passivo: ESTADO DA PARAÍBA (ID 157737635) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por FRANCINALDO DE SOUZA LEITE em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual postula a condenação do ente público réu à revisão da forma de cálculo da Gratificação de Magistério Militar (modalidade CFSD), com esteio na Lei Estadual nº 5.701/1993 e na Lei Estadual nº 6.568/1997, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas com reflexos, observada a prescrição quinquenal (ID 157737635). Para tanto, alega o promovente que é militar estadual integrante do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e que exerceu a atividade docente nos cursos da corporação, fazendo jus à retribuição por hora-aula ministrada calculada mediante percentuais incidentes sobre o soldo do posto de Coronel PM, na forma do art. 21 da Lei Estadual nº 5.701/1993, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 6.568/1997 (ID 157737635). Argumenta que, a pretexto da aplicação da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e da Medida Provisória Estadual nº 185/2012, o Estado promoveu o congelamento indevido do valor nominal da hora-aula da gratificação de Magistério, deixando de acompanhar os reajustes legais supervenientes concedidos ao soldo de Coronel PM, o que teria gerado defasagem remuneratória contínua (ID 157737635). Com base nesses fundamentos e invocando a tese fixada no Tema 13 do IRDR do Tribunal de Justiça da Paraíba, requer o descongelamento e a atualização da hora-aula do magistério militar com o pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas e suas repercussões financeiras (ID 157737635). Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 159686840), arguindo preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária e prejudicial de prescrição do fundo de direito com base no Decreto nº 20.910/1932; no mérito, sustentou a legalidade do congelamento operado pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e pela Medida Provisória Estadual nº 185/2012 (Lei Estadual nº 9.703/2012), a ausência de direito adquirido a regime jurídico e, subsidiariamente, a natureza propter laborem da verba, requerendo a limitação das diferenças aos períodos de efetiva docência comprovada, com a aplicação dos consectários legais pertinentes. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando as preliminares e ratificando os pedidos vestibulares (ID 160207589). Instadas as partes sobre o interesse na produção probatória em audiência, a parte autora manifestou desinteresse e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 160207589), enquanto o réu já havia informado a ausência de outras provas (ID 159686840). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida nos autos é de direito e de fato, encontrando-se a causa suficientemente aparelhada pela prova documental colacionada (fichas financeiras e atos normativos), sendo despicienda a colheita de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, ambas as partes informaram expressamente o desinteresse na dilação probatória e na designação de audiência (ID 157737635, ID 159686840 e ID 160207589), impondo-se a pronta prestação jurisdicional. 3. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 3.1. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo Estado em contestação (ID 159686840) não comporta conhecimento nesta fase processual, considerando que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é isento de custas, taxas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Rejeito a preliminar. 3.2. Da Prejudicial de Prescrição O demandado suscitou a prescrição do fundo de direito, invocando a edição da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e da Medida Provisória Estadual nº 185/2012 (ID 159686840). Sem razão. Tratando-se de pretensão deduzida por servidores públicos militares voltada à cobrança de diferenças de gratificação adimplida a menor em folha de pagamento, a violação do direito renova-se periodicamente a cada pagamento incompleto. Aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas unicamente as prestações pecuniárias vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Considerando que a petição inicial foi distribuída eletronicamente em 15/04/2026 (ID 157737635), pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente a 15/04/2021. 4. DO MÉRITO 4.1. Da Gratificação de Magistério Militar e do Tema 13 do IRDR do TJPB Os servidores militares dos Estados submetem-se a regime jurídico especial, alicerçado no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, sendo disciplinados na esfera estadual pela Lei nº 3.909/1977 e pela Lei Estadual nº 5.701/1993, diploma que estrutura a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. A Gratificação de Magistério Militar encontra-se disciplinada no art. 21 da Lei Estadual nº 5.701/1993, com as alterações do art. 10 da Lei Estadual nº 6.568/1997, sendo calculada mediante índices incidentes diretamente sobre o soldo de Coronel PM: "Art. 21 - Os servidores militares estaduais, ativos e inativos, detentores de habilitação legal exigida para o exercício do magistério policial militar, designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar para tais misteres, nos cursos da Corporação, farão jus à Gratificação de Magistério, atribuída por hora-aula efetivamente ministrada, calculado mediante a aplicação de índices incidentes sobre o soldo do Coronel PM, Símbolo PM-14, na forma seguinte: I - Curso Superior de Polícia: 0,025 (vinte e cinco milésimos); II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: 0,02 (dois centésimos); III - Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação de Oficiais: 0,015 (quinze milésimos); IV - Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação de Sargentos: 0,01 (um centésimo); V - Demais Cursos ou Estágios da Corporação: 0,005 (cinco milésimos)." A questão atinente à legalidade do congelamento das vantagens remuneratórias da categoria militar estadual restou uniformizada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), que firmou tese vinculante no sentido de que a Gratificação de Magistério não foi alcançada pelo congelamento da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 nem pelo art. 2º, § 2º, da Medida Provisória Estadual nº 185/2012 (Lei Estadual nº 9.703/2012) (ID 157737640): "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." Nesse norte, em atenção ao princípio da estrita legalidade, o valor da hora-aula da Gratificação de Magistério Militar (CFSD, CFS, CFO e CAO) deve corresponder com exatidão aos percentuais estabelecidos em lei (0,5%, 1%, 1,5% e 2%, respectivamente) incidentes sobre o soldo vigente do cargo de Coronel PM nas respectivas épocas de prestação da atividade docente. 4.2. Da Natureza Jurídica Propter Laborem e da Restrição Probatória Com efeito, as Leis Estaduais nº 5.701/1993 e nº 6.568/1997 estabelecem que a hora-aula de cada modalidade equivale a um percentual fixo do soldo vigente de Coronel PM: 0,5% para CFSD (código 325), 1% para CFS (código 324), 1,5% para CFO (código 323) e 2% para CAO (código 320). No caso concreto, o exame minucioso das fichas financeiras acostadas aos autos, abrangendo os exercícios de 2020 a 2026 (ID 157737635 e ID 157737639), revela que o promovente auferiu a Gratificação de Magistério Militar exclusivamente na competência de agosto de 2025, sob a rubrica 325 - GRAT MAGISTERIO MILITAR - CFSD, no montante de R$ 1.284,16. Ocorre que o valor de R$ 1.284,16 adimplido pela Administração nessa competência foi calculado com base no valor unitário da hora-aula indevidamente congelado (R$ 22,98), correspondente a cerca de 55,88 horas-aula ministradas, quando o correto seria aplicar o percentual legal de 0,5% (0,005) sobre o soldo do cargo de Coronel PM vigente naquele mês de agosto de 2025, o qual já se encontrava no valor de de R$ 10.666,45. Desse modo, 0,5% de R$ 10.666,45 resulta em uma hora-aula de aproximadamente R$ 53,33 (em contraste com os R$ 22,98 congelados pagos pelo Estado). Houve, portanto, pagamento em valor inferior ao comando legal e ao precedente vinculante do Tema 13 do IRDR/TJPB, remanescendo saldo credor em favor do militar. Por outro lado, em nenhum outro mês do quinquênio anterior à propositura da ação há lançamento de rubricas de magistério ou comprovação do exercício da atividade docente pelo autor. Tratando-se de verba de natureza eminentemente propter laborem e de caráter eventual, a remuneração subordina-se à efetiva ministração de aulas nos cursos da corporação, sendo inviável acolher o pleito de pagamento genérico para todo o quinquênio ou em relação a parcelas vincendas. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, exclusivamente para determinar o recálculo da Gratificação de Magistério Militar auferida pelo promovente no mês de agosto de 2025 (modalidade CFSD, código 325), mediante a incidência do percentual legal de 0,5% sobre o soldo de Coronel PM vigente na referida época, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento da diferença resultante entre o total apurado e a quantia de R$ 1.284,16 adimplida administrativamente, rejeitando-se o pedido quanto aos demais meses e às parcelas futuras. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em favor do promovente FRANCINALDO DE SOUZA LEITE, para: a) DETERMINAR que o ESTADO DA PARAÍBA proceda ao recálculo do valor da Gratificação de Magistério Militar auferida pelo promovente no mês de agosto de 2025 (modalidade CFSD, rubrica 325), com esteio no art. 21, inciso V, da Lei Estadual nº 5.701/1993 e art. 10 da Lei Estadual nº 6.568/1997, aplicando-se o percentual legal de 0,005 (0,5%) sobre o soldo vigente do cargo de Coronel PM naquele mês de agosto de 2025, em consonância com a tese firmada no Tema 13 do IRDR do Tribunal de Justiça da Paraíba; b) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento da diferença remuneratória pretérita resultante entre o montante recalculado na forma do item anterior e a quantia de R$ 1.284,16 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) adimplida administrativamente em agosto de 2025 (ID 157737635 e ID 157737639), decotando-se os valores lançados sob títulos distintos (anuênio, férias, gratificações diversas ou cargos comissionados); c) DETERMINAR que os valores objeto da condenação sejam apurados mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença, observando-se os seguintes consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal. Transcorrido o prazo recursal sem insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para darem início à fase executiva no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
