Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0838534-94.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS REU: VANESSA DA SILVA MORAIS SENTENÇA Vistos. A presente Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada com base no inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre a motocicleta Honda CG 160 Start, placa QSG0C75 (ID 76136173). A liminar foi deferida (ID 76285583), porém as sucessivas tentativas de apreensão e de citação da ré restaram infrutíferas (ID 77190670, ID 83890541, ID 103933267 e ID 110126749). Foi incluída restrição de circulação via RENAJUD (ID 90937998) e deferida a sucessão processual pelo Fundo cessionário (ID 102442109). Apesar de consultas aos sistemas conveniados e de sucessivas oportunidades, o veículo não foi localizado e a citação não se aperfeiçoou. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil , por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a apreensão do bem e a citação do devedor são atos essenciais ao prosseguimento da lide. Frustradas as sucessivas diligências e esgotadas as pesquisas de praxe, a falta de aperfeiçoamento da relação processual inviabiliza a continuidade da demanda. Ademais, a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal da parte autora, exigível apenas para as hipóteses de abandono da causa (artigo 485, § 1º, do CPC) . Com o encerramento do feito, impõe-se a revogação da liminar e o cancelamento do gravame lançado via RENAJUD. Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0805434-03.2024.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A APELADO: GEANUTT JOSE IRACI DE SALES Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão. Veículo não localizado. Esgotamento de diligências. Conversão em execução não requerida. Ausência de pressuposto processual. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O veículo alienado fiduciariamente não foi localizado após sucessivas diligências negativas. O juízo de origem intimou a parte autora para indicar paradeiro do bem ou requerer a conversão em execução, o que não foi atendido de forma útil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) se a apreensão do bem constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento da ação de busca e apreensão; b) se a inércia do credor em converter o rito após diligências frustradas autoriza a extinção; e c) se a extinção fundamentada no art. 485, IV, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. No procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/69, a apreensão do bem é condição indispensável para a formação e o desenvolvimento válido da relação processual, sendo pressuposto para a citação e eventual contestação. 4. Frustradas as tentativas de localização do objeto da garantia e permanecendo o credor inerte quanto à faculdade de conversão do rito em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69), configura-se a carência de pressuposto de desenvolvimento regular e a perda superveniente do interesse processual. 5. A exigência de intimação pessoal do autor, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, aplica-se exclusivamente às hipóteses de extinção por negligência ou abandono (incisos II e III), não alcançando a extinção por ausência de pressuposto processual (inciso IV), em que basta a intimação do patrono via imprensa oficial. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. A apreensão do bem alienado fiduciariamente é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, cuja ausência autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." "2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação do advogado." ____ Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009224020238150541, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível. (0805434-03.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/06/2026) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. REVOGO a medida liminar de busca e apreensão outrora deferida (ID 76285583); DETERMINO o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer restrições judiciais lançadas sobre o veículo Honda CG 160 Start, placa QSG0C75, Renavam 01192612156, em especial o bloqueio de circulação inserido via sistema RENAJUD (ID 90937995 e ID 90937998), devendo a Serventia proceder à respectiva baixa no sistema conveniado; Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 5 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
