Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806036-37.2026.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANDRESSA RAISSA PESSOA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ANDRESSA RAISSA PESSOA DE SOUZA, referente ao contrato de financiamento para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária nº 381005152 (proposta nº 891011705), tendo por objeto o automóvel Volkswagen Gol Trend G4 1.0, ano 2013/2014, cor vermelha, placa PGS0F74, chassi 9BWAA05W5EP033417, Renavam 00597672423 (ID 132148898). O autor sustentou, em síntese, que celebrou com a parte promovida contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária, no valor total financiado de R$ 30.115,31, a ser adimplido em 36 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.440,00 cada. Asseverou que a financiada incorreu em inadimplência desde a parcela vencida em 19/07/2025, perfazendo um débito vencido de R$ 13.373,97 e um saldo total de R$ 39.671,62. Juntou aos autos a cédula de crédito bancário (ID 132153503), notificação extrajudicial com comprovação de remessa pelo correio ao endereço constante do contrato (ID 132153508) e demonstrativo de débito (ID 132153509). Requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu patrimônio (ID 132148898). A decisão proferida em 26/03/2026 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, determinando que, após executada a medida, a promovida fosse intimada para, no prazo de cinco dias, purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e posse no credor fiduciário, bem como citada para responder aos termos da demanda no prazo de quinze dias (ID 136397424). Em cumprimento ao mandado expedido (ID 165040521), o oficial de justiça procedeu à apreensão do veículo em 06/08/2026 na posse de terceiro, lavrando o respectivo auto e entregando o bem ao depositário nomeado pelo autor, deixando de citar a ré na oportunidade por não se encontrar no local (ID 165114413 e ID 165114416). A demandada compareceu espontaneamente aos autos mediante petição de procuração (ID 165235825 e ID 165235826) e ofereceu contestação tempestiva (ID 165245246). Em sua defesa, defendeu a descaracterização da mora e a improcedência da pretensão autoral, sob os seguintes fundamentos: (a) violação ao dever de informação em razão da previsão de capitalização diária de juros sem indicação expressa da correspondente taxa diária, o que ensejaria a descaracterização da mora por vício no período da normalidade contratual; (b) abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em 3,25% ao mês (46,72% ao ano), ao argumento de que superaria a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade em maio de 2025 (2,05% ao mês); (c) abusividade na exigência da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 444,00, desprovida de comprovação da efetiva prestação do serviço técnico; (d) configuração de venda casada na inclusão de seguro de proteção financeira e seguro de vida prestamista; (e) pugnou pela restituição dos valores cobrados indevidamente e a aplicação da multa do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O autor ofereceu impugnação à contestação (ID 166943499), rebatendo os argumentos expendidos pela devedora. Defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada de forma prefixada, a regularidade da capitalização contratada, a inocorrência de cobrança abusiva apta a descaracterizar a mora, a validade das tarifas e do seguro contratado por adesão facultativa, postulando pela total procedência dos pedidos e pela consolidação da posse e da propriedade do veículo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, restando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do liame jurídico, bem como as condições da ação. Inexistem vícios formais ou irregularidades que demandem saneamento prévio. A hipótese comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil ou oral em audiência. Passo agora ao mérito. A comprovação da mora constitui requisito indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na sistemática do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, a instituição financeira comprovou o encaminhamento de notificação extrajudicial para o endereço da financiada constante do contrato de alienação fiduciária, localizado na Rua Vigolvino F. Costa, nº 643, apto 103, Manaíra, João Pessoa/PB (ID 132153508). O rastreamento postal evidencia que foram efetuadas diversas tentativas de entrega pelo carteiro, culminando no retorno com a anotação formal dos Correios (ID 132153508, págs. 2 e 3). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é dispensada a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros para a higidez da mora, bastando a remessa válida ao endereço fornecido no instrumento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS Destarte, restou atendido o pressuposto processual de comprovação prévia da mora para o ajuizamento da presente demanda. A requerida sustentou que a taxa de juros remuneratórios contratada em 3,25% ao mês e 46,72% ao ano seria abusiva, pretendendo a descaracterização da mora e a adequação do percentual à média de mercado de maio de 2025, data da celebração da avença. Conforme orientação sumulada e consolidada nas Cortes Superiores, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros a 12% ao ano. A revisão da taxa de juros remuneratórios avençada exige demonstração robusta de abusividade e desvantagem exagerada frente às práticas mercadológicas aplicáveis às operações do mesmo segmento e período. Ao compulsar o contrato de financiamento (ID 132153503), verifica-se que as partes fixaram juros remuneratórios de 3,25% ao mês e 46,72% ao ano (quadro G), com prestações fixas e prefixadas no valor unitário de R$ 1.440,00. A mera circunstância de a taxa pactuada ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não conduz, automaticamente, à declaração de nulidade ou abusividade da cláusula. O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo 234 a diretriz de que a adequação para a taxa média somente tem lugar quando comprovada a discrepância desmedida no caso concreto: TEMA REPETITIVO STJ Tema 234 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. — Paradigma: REsp 1112879/PR No caso vertente, a taxa contratada de 3,25% ao mês situa-se dentro da margem de flutuação tolerada para o financiamento de veículos usados e tomadores com perfil correlato, não atingindo patamar que coloque o consumidor em desvantagem intolerável ou desproporcional. Inexistindo abusividade flagrante nos juros remuneratórios, impõe-se a manutenção da taxa contratada. A promovida alegou a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem expressa indicação do percentual diário correspondente, pleiteando o afastamento dos efeitos moratórios com fundamento no dever de informação. É certo que a legislação autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, na forma do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. O contrato celebrado pelas partes contém discriminação expressa da taxa de juros mensal de 3,25% e da taxa anual de 46,72% (ID 132153503, quadro G). Tratando-se de financiamento de prestações prefixadas, calculado mediante o sistema francês de amortização, a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para legitimar a capitalização periódica dos juros remuneratórios incorporados às parcelas constantes. Ainda que se considerasse ineficaz a menção genérica à capitalização em periodicidade diária no texto padronizado da cédula bancária por ausência de percentual diário discriminado, tal circunstância não tem o condão de elidir o estado de inadimplência da financiada. O contrato estipulou 36 prestações mensais de valor rigorosamente certo e invariável de R$ 1.440,00. A demandada deixou de efetuar os pagamentos a partir de 19/07/2025, confessando a inadimplência voluntária e não promovendo qualquer depósito do montante incontroverso do financiamento. Conforme assentado pela jurisprudência, pequenos ajustes acessórios no cálculo da dívida refletem unicamente no montante do saldo devedor remanescente a ser liquidado, não servindo de salvo-conduto para o descumprimento total das obrigações livremente ajustadas. A devedora não foi compelida a pagar encargos imprevisíveis na vigência do fluxo ordinário, porquanto as prestações mensais eram de valor fixado antes da formalização do pacto. Logo, remanesce íntegra a mora debendi decorrente da inadimplência substancial das parcelas vencidas. No que tange aos encargos administrativos impugnados na contestação, a cédula de crédito bancário prevê a cobrança de tarifa de confecção de cadastro de R$ 1.299,00, tarifa de avaliação de bens de R$ 444,00 e seguro de proteção financeira e de vida prestamista (ID 132153503). A discussão a respeito de tarifas e seguro prestamista em sede de contestação na ação de busca e apreensão não ostenta eficácia liberatória sobre a mora decorrente do não pagamento das parcelas do contrato. Os encargos acessórios não se confundem com os encargos do período de normalidade contratual cuja exigência possa obstar a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado. Eventual irresignação tocante a tais despesas acessórias deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias para acertamento de contas ou ressarcimento financeiro, não inibindo o exercício da tutela possessória pelo credor fiduciário diante do inadimplemento incontroverso do principal. Por fim, a liminar de busca e apreensão foi regularmente cumprida em 06/08/2026, com a efetiva apreensão e depósito do veículo objeto da garantia fiduciária (ID 165114413 e ID 165114416). Na dicção do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, decorrido o prazo legal de cinco dias após a execução da medida liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, salvo se o devedor promover o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na petição inicial: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS, cadastrado sob o Tema 722, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo vinculante a impossibilidade de purgação parcial e a necessidade de pagamento da integralidade das obrigações vencidas e vincendas para desconstituição da garantia: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Na espécie vertente, o veículo foi apreendido em 06/08/2026 (ID 165114416). A requerida, conquanto tenha comparecido aos autos e oferecido resposta de mérito, deixou transcorrer o quinquídio legal sem promover o depósito ou pagamento de qualquer quantia, quedando-se inerte quanto à integralidade da dívida apresentada na inicial (ID 132153509). Como consequência jurídica direta da inércia da devedora fiduciante, operou-se a consolidação definitiva da posse e da propriedade plena e exclusiva do veículo automotor em favor do credor fiduciário, autorizando a venda do bem nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, para quitação do débito e prestação de contas. Por derradeiro, em face do reconhecimento da procedência da busca e apreensão e da consolidação do bem no patrimônio da instituição credora, resta manifestamente prejudicado e inaplicável o pedido formulado pela promovida referente à multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sanção essa adstrita à decretação de improcedência do pedido petitório. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a medida liminar deferida nos autos (ID 136397424) e tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo marca Volkswagen Gol Trend G4 1.0, ano 2013/2014, cor vermelha, placa PGS0F74, chassi 9BWAA05W5EP033417, Renavam 00597672423, no patrimônio do credor fiduciário autor, BANCO VOTORANTIM S.A.; b) facultar à instituição financeira autora a alienação extrajudicial do bem apreendido, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo o produto arrecadado ser aplicado na quitação do saldo devedor e das despesas decorrentes, prestando contas de eventual saldo remanescente em favor da requerida, se houver; c) determinar o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo que tenham sido emanadas exclusivamente deste feito, expedindo-se as comunicações e ofícios pertinentes perante o sistema Renajud e aos órgãos de trânsito, inclusive para que se possibilite a emissão de novo certificado de registro em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; d) condenar a promovida, em virtude da sucumbência material e causal, ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais pendentes, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de estilo, arquivem-se os presentes autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
