Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831955-82.2024.8.15.0001 [Atualização de Conta, PASEP] AUTOR: GILVAN PEREIRA CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AFASTAMENTO DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO BANCO DO BRASIL COMO MERO AGENTE OPERADOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS SAQUES POR FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG). TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por GILVAN PEREIRA CAVALCANTI em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi admitida no serviço público em 01/07/1985, tendo se aposentado em 27/06/2019, conforme Portaria nº 113 da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia na Paraíba (ID 101059789). Informa que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.083.044.824-9 em 01/08/1978 (ID 101059775). Sustenta que, ao verificar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP por ocasião de sua aposentadoria, constatou a existência de quantia diminuta e desproporcional ao tempo de contribuição, decorrente de má gestão da instituição financeira demandada na administração e atualização dos numerários. Argumenta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, afirmando que o Banco do Brasil falhou na correção monetária e permitiu desfalques indevidos em sua conta. Com base em cálculo unilateral elaborado por assistente técnico, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 83.037,44 a título de danos materiais (ID 101059775). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e juntou documentos (IDs 101059781 a 101059791). Por decisão proferida em 30/09/2024 (ID 101135042), foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerente, com determinação de citação do banco réu e determinação de apresentação da documentação cadastral da conta vinculada (ID 101135042). Devidamente citado (ID 101335149), o Banco do Brasil S/A apresentou contestação tempestiva (ID 102658915). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo o interesse exclusivo da União Federal. Suscitou prejudicial de mérito consistente na prescrição decenal. No mérito, arguiu a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a higidez dos lançamentos efetuados e a estrita observância das resoluções emanadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Impugnou a planilha de cálculos do autor, aduzindo a utilização indevida de expurgos inflacionários e índices alheios à legislação do programa. Defendeu a legalidade dos saques históricos lançados a título de rendimentos creditados em folha de pagamento (rubrica FOPAG) e arguiu a configuração de supressio. Ao final, requereu a realização de prova pericial contábil e a improcedência integral dos pedidos (ID 102658915). Réplica apresentada pela parte autora (ID 104698855), rechaçando as preliminares e reafirmando as teses inaugurais (ID 104698855). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 104936919), o réu requereu a juntada de documentação histórica da conta, consistente nas microfichas de 1988 a 1999 (ID 105460904), extratos da movimentação de 1999 a 2017 (ID 105460903) e respectiva transcrição mecanizada (ID 105460905), reiterando o pleito de perícia contábil (IDs 105363895 e 105460902). A parte autora manifestou-se asseverando a desnecessidade de dilação probatória técnica (ID 106971628). O processo restou sobrestado com base na afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106198971). Sobrevindo o julgamento do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a retomada da marcha processual e a oportunidade de especificação justificada de provas (ID 163457951). A parte autora requereu provas documentais (ID 164249145), enquanto o réu reiterou o pedido de perícia e discorreu sobre a aplicação do Tema 1.300 (ID 164619770). Por decisão fundamentada proferida em 06/08/2026 (ID 165040803), reiterada em 16/09/2026 (ID 167825558), o juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, com fulcro nos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assentando a suficiência da prova documental encartada para o desate do mérito, declarando encerrada a instrução (IDs 165040803 e 167825558). O réu peticionou pleiteando ajustes (IDs 167051869 e 169566539). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço documental reunido aos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões controvertidas, inexistindo necessidade de produção de outras provas, conforme fundamentado na decisão terminativa da instrução probatória (ID 165040803). 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1.1. Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira demandada impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora no despacho de ID 101135042, asseverando que a condição de servidor público federal aposentado afasta a presunção legal de hipossuficiência (ID 102658915). A insurgência não comporta agasalho. Da análise do demonstrativo de proventos adunado aos fólios (ID 101059788), verifica-se que o requerente aufere provento básico de R$ 2.338,30, totalizando renda líquida mensal de R$ 3.310,22, após os descontos legais e consignações (ID 101059788). Outrossim, os comprovantes de despesas básicas atestam gastos regulares com moradia e condomínio que comprometem parcela substancial da aludida verba alimentar (ID 101059788). Nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, milita presunção relativa de veracidade em favor da pessoa física que declara insuficiência de recursos, incumbindo à parte impugnante demonstrar de modo concreto a inexistência dos pressupostos autorizadores da benesse. Destarte, não tendo o réu trazido elementos fáticos hábeis a desconstituir o estado de vulnerabilidade econômica, rejeita-se a impugnação, mantendo-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora. 2.1.2. Legitimidade Passiva e Competência da Justiça Estadual O réu suscitou sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda, bem como a incompetência absoluta da Justiça Estadual, asseverando que a União Federal detém interesse privativo na gestão dos recursos do Fundo PIS-PASEP (ID 102658915). Entrementes, a questão restou uniformizada de modo cogente pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da tese vinculante sob o rito repetitivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1150: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Desse modo, figurando no polo passivo da relação jurídica processual sociedade de economia mista, sem a presença da União ou de qualquer dos entes arrolados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, exsurge a plena competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a causa, ex vi da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitam-se, conseguinte, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. 2.1.3. Prejudicial de Prescrição O banco requerido defendeu a incidência da prescrição extintiva sobre a pretensão autoral (ID 102658915). No tocante ao prazo extintivo, o julgamento paradigma do Tema 1150 do STJ definiu categoricamente que a pretensão reparatória decorrente de desfalques na conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o lustro quinquenal próprio das demandas fazendárias. Outrossim, no que tange ao marco temporal inaugural da contagem prescricional (actio nata), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento mediante o enunciado do Tema Repetitivo 1387: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso vertente, o extrato contábil da conta individual do PASEP de titularidade do autor evidencia que o saldo residual remanescente foi zerado na data de 14/12/2017, mediante o lançamento com histórico "PGTO. CAIXA - HOMEM 65 ANOS AG:8717", no importe de R$ 1.220,78 (ID 105460903). Considerando que o saque integral do principal ocorreu em 14/12/2017, o prazo decenal findaria apenas em 14/12/2027. Tendo a presente petição inicial sido protocolizada em 27/09/2024 (ID 101059775), conclui-se que o direito subjetivo de ação foi exercitado tempestivamente, afastando-se a prejudicial de prescrição. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Natureza Jurídica do PASEP e dos Critérios Legais de Atualização Monetária Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame meritório da pretensão deduzida em juízo. O autor funda sua pretensão indenizatória na assertiva de que o saldo resgatado perante o Banco do Brasil revelou-se inferior ao esperado, sustentando a existência de desfalque financeiro decorrente de má gestão da instituição depositária. Para quantificar o dano material pretendido no montante de R$ 83.037,44, coligiu planilha elaborada unilateralmente (ID 101059791), na qual substituiu a metodologia oficial de atualização por indexadores de liquidação civil, incluindo expurgos inflacionários de planos econômicos pretéritos, aplicação cumulada de juros remuneratórios e de mora de 1% ao mês, além do afastamento do fator de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (ID 101059791). Cumpre registrar que o PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 e unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, possui disciplina jurídica própria e estatutária. O Banco do Brasil atua exclusivamente na condição de agente administrador e operador das contas individualizadas dos servidores públicos, cabendo-lhe cumprir rigorosamente as diretrizes, índices e deliberações emanadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão integrante do Ministério da Fazenda dotado de atribuição privativa para gerir a política de remuneração do fundo. O art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 dispõe de maneira expressa sobre a sistemática de creditamento do saldo: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Ao longo da evolução normativa do programa, a disciplina dos indexadores de valorização das cotas foi determinada por atos normativos específicos e resoluções do Conselho Diretor. A contar de julho de 1971 até junho de 1987, utilizou-se a ORTN; no período subsequente, foram aplicadas a OTN, o IPC na vigência da Lei nº 7.730/1989, o BTN em conformidade com a Lei nº 7.959/1989, a TR por força do art. 38 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir de dezembro de 1994, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ajustada pelo fator de redução, consoante o art. 12 da Lei nº 9.365/1996 e Resolução CMN nº 2.131/1994 (ID 105460902). Observa-se que a pretensão veiculada na inicial busca conferir à conta do PASEP tratamento análogo ao de um título da dívida ativa ou de repetição de indébito comum, embutindo percentuais de expurgos inflacionários decorrentes dos planos governamentais (Plano Verão de janeiro de 1989, Plano Collor I e Plano Collor II) (ID 101059791). Todavia, a jurisprudência é uniforme no sentido de que o Banco do Brasil não ostenta legitimidade técnica nem competência discricionária para inovar ou aplicar índices discrepantes dos determinados pelo gestor federal do programa. A postulação voltada à incorporação de expurgos inflacionários ou à modificação dos critérios econômicos de valorização desafia a política pública legal do Fundo, não traduzindo qualquer ato ilícito praticado pela instituição operadora. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou entendimento no julgamento da Apelação Cível nº 0805742-17.2023.8.15.0731: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805742-17.2023.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Genivaldo Alves de Lira Sobrinho. Advogado: Geraldo de Margela Madruga (OAB PB n º. 3329-A). Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Giza Helena Coelho (OAB SP n º. 166349-A). Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE OPERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado em face do Banco do Brasil S.A., ao fundamento de que a instituição financeira atua como mero agente operador das contas PASEP, sendo o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP o responsável pela definição e aplicação dos critérios de atualização monetária. A autora pleiteava indenização correspondente à diferença entre o saldo recebido (R$ 3.134,39) e o montante que reputa devido (R$ 139.320,46), alegando má-gestão dos valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado civilmente por supostos prejuízos decorrentes da adoção de índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP; (ii) verificar se os cálculos unilaterais apresentados pela autora, com inclusão de expurgos inflacionários e afastamento do fator de redução da TJLP, podem prevalecer sobre o laudo pericial judicial que apurou saldo residual de R$ 6,61 sem expurgos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil atua como mero depositário e executor operacional das contas vinculadas ao PASEP, devendo observar as diretrizes e índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão federal responsável pela política de atualização monetária, inexistindo competência da instituição financeira para alterar tais critérios. A pretensão recursal, ao pleitear inclusão de expurgos inflacionários e afastamento de fatores de redução, versa sobre política pública de correção monetária, não sobre falha operacional atribuível ao agente operador, razão pela qual não há ato ilícito imputável ao Banco que enseje indenização. O laudo pericial judicial, elaborado com base nos documentos oficiais e nos índices aplicáveis ao fundo, conclui pela existência de saldo residual de apenas R$ 6,61, devendo prevalecer por sua idoneidade técnica frente a cálculos unilaterais da autora. Ausente prova de conduta irregular do Banco do Brasil na execução das diretrizes determinadas pelo órgão gestor, não se configuram danos materiais indenizáveis, tampouco fundamento para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (0805742-17.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2025) De idêntica forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba asseverou a inviabilidade de condenação do Banco do Brasil por expurgos inflacionários na Apelação Cível nº 0801602-08.2021.8.15.0731 e na Apelação Cível nº 0811153-19.2020.8.15.2001. Conclui-se que o cálculo unilateral colacionado pela parte autora apoia-se em premissas desprovidas de respaldo legal e regulamentar, na medida em que aplica juros incompatíveis com a regência da Lei Complementar nº 26/1975 e adota correção monetária que desconsidera os parâmetros vinculantes definidos pela União Federal. 2.2.2. Da Regularidade dos Lançamentos e do Ônus da Prova A parte autora alega genericamente a ocorrência de sangrias ou desfalques indevidos em sua conta vinculada que teriam culminado na irrisoriedade do saldo sacado (ID 101059775). Examinando os documentos encartados pela instituição financeira, mormente as microfichas (ID 105460904), os extratos da movimentação contábil informatizada de 1999 a 2017 (ID 105460903) e sua respectiva transcrição (ID 105460905), constata-se a perfeita evolução e regularidade de todas as anotações escriturais. Quanto aos lançamentos a débito constantes nos extratos, verifica-se que correspondem essencialmente às rubricas com denominação "Cred.Rend-Folha Pgto" nas microfichas (ID 105460905) e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" no extrato online (ID 105460903). Tais operações representam a liberação periódica dos rendimentos e juros anuais diretamente creditados na remuneração mensal do servidor público em atividade por meio de convênio com o órgão empregador (FOPAG), mecanismo expressamente autorizado pela legislação de regência. A controvérsia concernente à distribuição do encargo probatório sobre tais movimentações foi dirimida com efeito vinculante pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1300, restou firmada a seguinte tese: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Consoante se depreende da diretriz vinculante estabelecida no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, cabe privativamente ao participante comprovar a irregularidade ou a ausência de repasse dos valores debitados sob a forma de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou crédito em conta bancária, por constituir fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando vedada a aplicação da inversão probatória do Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição dinâmica. No caso em apreço, embora intimada e advertida da decisão de sobrestamento e do teor do repetitivo (ID 163457951), a parte autora não trouxe aos autos suas fichas financeiras históricas ou contracheques da época dos lançamentos que comprovassem que os rendimentos anuais do PASEP deixaram de ser incorporados aos seus vencimentos funcionais. A mera alegação abstrata de desfalque mostra-se inidônea para infirmar a fidedignidade dos registros operacionais mantidos pela instituição financeira. No que tange aos débitos havidos sob a modalidade de saque em caixa, a documentação colacionada demonstra que o único saque em guichê de caixa do saldo de cotas ocorreu na data de 14/12/2017, quando foi liquidado o montante total de R$ 1.220,78, em benefício do próprio demandante ao atingir a idade de 65 anos ("PGTO. CAIXA - HOMEM 65 ANOS AG:8717") (ID 105460903). O próprio autor admite expressamente na exordial haver efetuado o levantamento do saldo por ocasião do preenchimento dos requisitos legais (ID 101059775). Ademais, desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (art. 239, § 2º), as contribuições arrecadadas deixaram de ser creditadas nas contas individuais dos participantes para custear o seguro-desemprego e o abono salarial por intermédio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mantendo-se nas contas individuais apenas o patrimônio acumulado até outubro de 1988, que sofreu variações proporcionais às retiradas anuais de rendimentos efetuadas pelo servidor. Diante desse cenário, conclui-se que o Banco do Brasil desincumbiu-se do dever de comprovar a legalidade das rotinas operacionais executadas, ao passo que a parte autora não comprovou qualquer desvio de numerário, apropriação indevida ou falha na prestação do serviço imputável à instituição requerida. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório de ressarcimento de danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na jurisprudência vinculante firmada nos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GILVAN PEREIRA CAVALCANTI em face do BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande, 26 de outubro de 2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito
