Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0810095-54.2026.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PARTE PROMOVENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA GENITORA. PODER FAMILIAR. ARTIGO 1.689, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ATOS DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA GESTÃO DE RENDIMENTOS ORDINÁRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - RELATÓRIO Vistos. R. G. F. C, pessoa com deficiência, relativamente incapaz à época dos fatos, devidamente representada por sua genitora, sra. JOSILENE DA SILVA FERREIRA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme petição inicial (ID 155989107). Alegou a demandante ser titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS, NB 230.029.948-2) e que foi formalizado em seu benefício o contrato de empréstimo consignado nº 90144574662 junto à instituição financeira requerida, no valor emprestado de R$ 20.292,22, a ser adimplido em 96 parcelas mensais de R$ 455,40. Sustentou que a avença decorreu de abordagens abusivas e que, por se tratar de pessoa incapaz, a contratação dependia de autorização judicial prévia, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, cuja ausência acarretaria a nulidade absoluta do negócio jurídico (artigo 166, inciso I, do Código Civil). Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, o reconhecimento de inexistência de débito, a repetição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (IDs 155989108 a 155989113). Por meio de decisão interlocutória, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, mas indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência (ID 156044517). Regularmente citado, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofertou contestação (ID 158204693), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à promovente. No mérito, defendeu a plena regularidade e legitimidade da operação, demonstrando que a contratação ocorreu na modalidade eletrônica mediante estrito percurso de formalização digital, com desbloqueio do benefício pela genitora no portal oficial Meu INSS, validação biométrica facial com prova de vida, geolocalização e envio de mensagens confirmatórias via SMS. Ressaltou a comprovação da transferência bancária e disponibilização do crédito de R$ 19.365,12 na conta corrente titularizada pela representante legal da autora. Asseverou que as normas infralegais da autarquia previdenciária vigentes à época autorizavam a contratação por representantes legais sem exigência de alvará judicial e que o ato se insere nos poderes de gestão ordinária do poder familiar e da representação legal (artigo 1.689, inciso II, do Código Civil). Apontou conduta violadora da boa-fé objetiva por comportamento contraditório, rechaçou o dever de restituir e de indenizar e postulou a condenação da demandante por litigância de má-fé (IDs 158204694, 158204697 e 158206149). A parte promovente apresentou réplica (ID 160167675), oportunidade em que defendeu a tempestividade da peça, refutou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, reiterou a tese de nulidade absoluta da contratação por afronta ao artigo 1.691 do Código Civil, rebateu o dever de compensação e reafirmou os pedidos indenizatórios formulados na exordial. Instadas as partes a especificarem provas (ID 160222777), a demandante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 160511609). O banco demandado pleiteou o depoimento pessoal da representante legal da demandante e a expedição de ofício bancário (ID 161360087), diligências que foram expressamente indeferidas por este juízo em razão da desnecessidade de dilação probatória diante da suficiência dos elementos documentais (ID 161904408). O Ministério Público estadual, intervindo como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer fundamentado (ID 168773819), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de nulidade na contratação formalizada com liberação do crédito, bem como pela condenação da autora por litigância de má-fé caso reconhecida a alteração da verdade dos fatos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Antes de ingressar no exame meritório, impõe-se a apreciação da matéria preliminar veiculada pelo Banco C6 Consignado S.A. em sua peça contestatória (ID 158204693), concernente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à promovente. A impugnação deduzida pela instituição financeira requerida não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A demandante é pessoa maior incapaz e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba pública de nítido caráter assistencial e alimentar concedida justamente a indivíduos em condição de vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica. Ademais, a revogação do benefício da assistência judiciária exige a apresentação de elementos fáticos concretos e objetivos hábeis a derruir a presunção legal de pobreza, encargo do qual o réu não se desincumbiu, limitando-se a tecer ponderações genéricas sobre a banalização do instituto. Portanto, inexistindo prova em sentido contrário, mantenho a benesse concedida e rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da lide. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 90144574662, celebrado pela genitora em favor da promovente, perante o Banco C6 Consignado S.A., sem prévia autorização judicial, e determinar as consequências jurídicas decorrentes perante a legislação civil e consumerista. Cumpre esclarecer, de início, a situação jurídica atinente à capacidade civil da demandante. Verifica-se dos autos que a autora nasceu em 8 de março de 2008 (ID 155989112). Assim, na data da pactuação e liberação do mútuo em exame (março e abril de 2025), a promovente contava com 17 anos de idade, ostentando a condição de relativamente incapaz, a teor do artigo 4º, inciso I, do Código Civil, encontrando-se sob a autoridade parental e o poder familiar exercido por sua genitora. A promovente sustenta que a operação de crédito consignado é nula de pleno direito porque formalizada sem o prévio suprimento judicial previsto no artigo 1.691 do Código Civil. A análise detida do microssistema do direito de família e da administração de bens dos filhos relativamente incapazes revela, contudo, que tal tese decorre de interpretação descontextualizada da norma protetiva. Os pais detêm o poder-dever de gerir e administrar os bens e rendimentos dos filhos colocados sob sua autoridade parental, por força do disposto no artigo 1.689, inciso II, do Código Civil. Essa prerrogativa legal confere à genitora legitimidade plena para a prática de atos de gestão e administração ordinária, voltados a prover o sustento, a manutenção e as necessidades imediatas do núcleo familiar. A exigência de prévia autorização judicial prevista no artigo 1.691 do Código Civil restringe-se a atos de disposição patrimonial extraordinária, tais como a alienação de bens imóveis, a instituição de ônus reais sobre bens consolidados ou a assunção de encargos desproporcionais que possam comprometer gravemente o patrimônio estável do incapaz. No caso sob exame, o contrato de empréstimo consignado nº 90144574662 foi pactuado em 96 prestações de R$ 455,40 (ID 158204694), as quais, incidindo sobre o benefício de prestação continuada (BPC) da promovente, enquadram-se na esfera dos atos de simples administração ordinária. O benefício assistencial é verba mensal destinada primordialmente a assegurar a manutenção cotidiana do indivíduo e da família, de sorte que a administração desses rendimentos periódicos e a captação de recursos para acudir a despesas domésticas imediatas inserem-se nas atribuições regulares do poder familiar e da representação legal. Ademais, a instituição financeira demandada agiu amparada em estrita conformidade com as regras expedidas pelo órgão previdenciário federal. A regulamentação do INSS vigente à época da formalização da avença, consubstanciada nas Instruções Normativas PRES/INSS nº 136/2022 e nº 138/2022, autorizava expressamente a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por intermédio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião), ficando a realização da operação sob os critérios de avaliação de cada instituição financeira acordante, sem exigência administrativa de alvará ou autorização judicial prévia. A exigência de manifestação judicial prévia somente foi reinserida na esfera administrativa com a superveniente edição da Instrução Normativa INSS nº 190/2025, publicada em momento posterior ao ajuste sob julgamento, formalizado em março de 2025 com liberação em abril do mesmo ano (IDs 158204694 e 158206149). Desse modo, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado sob as regras regulamentares então vigentes e sem que se configure ofensa às normas de ordem pública da lei civil de fundo. A pretensão autoral de anular o negócio jurídico e obter restituição dobrada, aliada à indenização por danos morais, choca-se frontalmente com as diretrizes da boa-fé objetiva, que atua como norma de conduta e limite ao exercício de direitos subjetivos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. O arcabouço probatório demonstra com nitidez a lisura e a idoneidade de todo o procedimento de contratação digital do mútuo, concluído mediante a oposição de assinatura eletrônica por biometria facial, verificação de prova de vida, rastreamento de endereço IP e geolocalização compatível com o domicílio declarado na inicial, além da validação do documento de identificação da genitora e representante legal, sra. Josilene da Silva Ferreira (IDs 158204694 e 164618905). As características da operação foram explicitadas de forma minuciosa, inexistindo indício de vício de vontade, simulação ou fraude de terceiros. Mais relevante ainda é o fato de que a expressiva quantia líquida de R$ 19.365,12 foi efetivamente disponibilizada mediante transferência eletrônica em 11 de abril de 2025 (ID 158206149) e direcionada à conta bancária mantida perante o Banco Itaú Unibanco de titularidade da própria representante legal, integrando-se ao orçamento do núcleo familiar. A representante usufruiu da quantia em proveito do próprio incapaz e da subsistência familiar e, somente após significativo decurso de tempo com o pagamento regular de prestações mensais (ID 158204697), busca judicialmente desconstituir o negócio jurídico que ela própria solicitou e validou. Essa postura configura o clássico fenômeno do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência contratual moderna. A parte não pode adotar uma conduta de aceitação e aproveitamento do crédito e, posteriormente, insurgir-se contra a legítima expectativa de contraprestação gerada no terceiro de boa-fé. Nesse sentido, segue a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a restituição de valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação digital de empréstimo consignado, realizada mediante biometria facial, geolocalização e outros dados técnicos, é válida e eficaz; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é válido quando firmado com mecanismos seguros de autenticação, como biometria facial, geolocalização, IP e prova de vida, que asseguram a identificação do contratante e a manifestação de vontade. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar laudo de formalização digital, dossiê probatório e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da autora, cumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 5. A natureza real do contrato de mútuo se aperfeiçoa com a entrega do numerário, evidenciada pela TED realizada e pela movimentação bancária subsequente. 6. A utilização do valor pela autora, inclusive para quitação de débitos e realização de saques expressivos, demonstra aceitação tácita e ratificação do negócio jurídico, afastando a alegação de fraude. 7. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não dispensa a demonstração mínima de falha na prestação do serviço ou de indícios de fraude, inexistentes no caso. 8. A mera alegação de ausência de contratação não afasta a validade do contrato digital quando corroborada por elementos técnicos robustos. 9. Inexistente ato ilícito ou defeito do serviço, não há falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais, ausente violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado, realizada com biometria facial, geolocalização e confirmação de dados, constitui negócio jurídico válido e eficaz. 2. A comprovação da transferência do numerário e sua efetiva utilização pelo consumidor caracteriza aceitação do contrato e afasta alegação de fraude. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de falha na prestação do serviço, inexistente quando comprovada a regularidade da contratação. 4. Inexistindo ilicitude ou dano, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e § 3º; CPC, arts. 98 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.691.280/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, AREsp nº 3.043.374/AC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.02.2026; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801454-03.2025.8.15.0231, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 0817164-79.2022.8.15.0001. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000836020238150041, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, vigora no ordenamento o princípio do pacta sunt servanda, que assegura que o compromisso legalmente assumido deve ser cumprido. A estabilidade das relações bancárias depende da preservação da força obrigatória dos contratos, especialmente quando a instituição financeira cumpre integralmente sua prestação, como ocorreu neste feito. Admitir a anulação da avença contratual sem a devida devolução atualizada dos valores recebidos, ou condenar o banco réu a indenizar moralmente a demandante, implicaria chancelar manifesto enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e probidade impõem que o compromisso assumido voluntariamente e usufruído em sua totalidade seja preservado, revelando-se legítimos os descontos efetuados pelo promovido no âmbito do regular exercício de seu direito. Além disso, é fundamental esclarecer que eventual irregularidade na destinação dos recursos oriundos do contrato de mútuo não possui o condão de invalidar a relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a parte autora, representada por sua genitora. A representante legal possui o dever jurídico de zelar com exclusividade pelo interesse da incapaz, sendo responsável pela gestão adequada de seus proventos e dos créditos obtidos em seu nome. Eventual falha nessa gestão, ou mesmo o uso do numerário para fins estranhos às necessidades imediatas da autora, constitui matéria afeta à responsabilidade civil e administrativa da própria representante perante a representada. Tais fatos devem ser apurados na seara própria, mediante investigação do Ministério Público ou por meio de ação específica perante a Vara de Família competente, a fim de verificar se houve má gestão do benefício previdenciário ou do crédito bancário legitimamente contraído. Não cabe a este juízo cível invalidar contratação realizada sob a aparência de legalidade, em que a instituição bancária cumpriu rigorosamente seu dever de disponibilizar o capital e verificou a regularidade da representação civil. Admitir o contrário seria transferir aos terceiros de boa-fé os riscos inerentes ao exercício inadequado do poder familiar e da representação legal, o que comprometeria a segurança das relações comerciais. A contratação, realizada com a destinação presumida à unidade familiar, permanece hígida perante o réu, devendo a promovente buscar a reparação de eventuais danos decorrentes da má administração diretamente contra quem tinha o dever legal de proteção. Por fim, cumpre analisar o pedido formulado pela instituição bancária ré e corroborado no abalizado parecer do Ministério Público (ID 168773819) atinente à condenação da parte promovente por litigância de má-fé. O artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso em tela, restou demonstrado de forma inequívoca que a genitora e representante legal da demandante contratou o empréstimo, anuiu expressamente aos seus termos, recebeu a expressiva quantia financeira e usufruiu do capital e, posteriormente, ajuizou a presente demanda alterando a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento e vício de consentimento para eximir-se do pagamento e obter vantagem indevida em prejuízo do réu. Tal conduta ultrapassa o exercício regular do direito de ação e afronta os princípios da lealdade processual e da boa-fé (artigos 5º e 6º do CPC), ensejando a aplicação da sanção prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que se mostra razoável e proporcional à gravidade do comportamento verificado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por intermédio de sua representante legal, e a CONDENO ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais de responsabilidade da autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvada a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, que não é abrangida pelo benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo para o E. TJPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
