Ementa
ção monetária a contar da disponibilização. Do Dano Moral A subtração contínua de valores sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, oriunda de fraude na contratação por correspondente bancário, atenta diretamente contra a subsistência e a dignidade da consumidora, configurando lesão moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a repercussão do ilícito, a capacidade econômica do fornecedor e o escopo compensatório e pedagógico, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 017749353 perante o Banco Mercantil do Brasil S.A., e a inexigibilidade dos débitos a ele associados, determinando a exclusão definitiva e o cancelamento dos respectivos descontos do benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB 103.335.654-6); CONDENAR a instituição financeira promovida a restituir à requerente, de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), o montante correspondente à totalidade das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, na fase de liquidação/cumprimento, do valor original de R$ 537,08 (quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) transferido pelo banco, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data do depósito; CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em prol da autora, valor corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e líquido da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865340-35.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: MARIA MARLENE GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Marlene Gonçalves de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e constatou a averbação fraudulenta em seu benefício (NB 103.335.654-6) do empréstimo consignado nº 017749353, no valor de R$ 537,08, a ser descontado em 84 parcelas mensais de R$ 13,25. Afirma jamais ter contratado a referida operação. Pugna pela concessão da justiça gratuita, pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados e por indenização por danos morais (ID 101794462). Juntou documentos (ID 101794464 a ID 101794481). Deferida a gratuidade da justiça (ID 101827914). Audiência de conciliação no CEJUSC sem acordo (ID 109074877). Em contestação (ID 110095528), o promovido suscitou preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a higidez da contratação presencial com assinatura física, sustentando a efetiva liberação do crédito na conta da autora e a aceitação tácita pelo decurso temporal. Subsidiariamente, pugnou pela compensação do numerário e improcedência da dobra e dos danos morais. Acostou documentos, entre eles a Cédula de Crédito Bancário (ID 110095539) e comprovantes de repasse (ID 110095543). Em réplica (ID 114499572), a requerente impugnou categoricamente a assinatura aposta no instrumento contratual, arguindo a ocorrência de falsidade documental e requerendo a aplicação das regras do ônus probatório cabíveis ao réu. Instadas as partes a especificarem provas (ID 123120172), a autora manifestou-se pela realização de perícia técnica grafotécnica sobre a via física original (ID 123664733), enquanto o réu pleiteou a expedição de ofício ao Banco Sicoob S.A. para perquirir o uso do crédito (ID 124515237). Intimado expressamente para manifestar interesse na realização da prova pericial grafotécnica (ID 129179702 e ID 136190017), o banco demandado alegou a inutilidade da prova técnica e requereu o seu indeferimento, reiterando apenas a expedição de ofício à instituição financeira destinatária do crédito (ID 136924353). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é unicamente de direito e de fato documentalmente aferível, revelando-se inócua a expedição de ofício para averiguar movimentação bancária, motivo pelo qual indefiro a referida diligência com esteio no artigo 370, parágrafo único, do diploma processual civil. Das Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a peça inaugural descreveu com precisão a causa de pedir e formulou pedidos compatíveis, respaldada em extrato do INSS que especifica a operação impugnada, atendendo satisfatoriamente aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto processual geral, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a ferrenha resistência da instituição bancária ao mérito da ação supre e consolida a pretensão resistida na esfera judicial. Do Mérito A demanda submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respondendo a instituição financeira de forma objetiva pelos defeitos na prestação de seus serviços (art. 14, CDC). A parte autora impugnou formal e tempestivamente a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário nº 17749353 juntada pelo demandado (ID 110095539). Tratando-se de contestação da autenticidade da firma de documento particular, a fé probatória do instrumento cessa de imediato, transferindo-se o ônus de comprovar sua veracidade exclusivamente à parte que o produziu e dele se beneficia, a teor do artigo 428, inciso I, c/c artigo 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Oportunizada a manifestação expressa sobre a realização da prova pericial grafotécnica (ID 129179702), o banco promovido recusou peremptoriamente a produção da prova técnica, qualificando-a de inútil (ID 136924353). Operou-se a preclusão probatória, remanescendo desatendido o encargo legal imposto pelo artigo 429, inciso II, do CPC. O simples depósito unilateral do valor mutuado não supre a ausência de manifestação de vontade, elemento estruturante e essencial à validade do negócio jurídico (arts. 104 e 166 do Código Civil). Tampouco se opera a convalidação pelo decurso temporal, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo (art. 169 do Código Civil). Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do contrato nº 017749353 e a consequente inexigibilidade do débito. Da Repetição do Indébito e Compensação Os descontos mensais efetuados nos proventos da promovente consubstanciam cobrança manifestamente indevida que viola a boa-fé objetiva, incidindo a penalidade de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, para se obstar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e retornar as partes ao estado anterior, autoriza-se a compensação (art. 368 do Código Civil) do valor original creditado na conta da autora (R$ 537,08), com correção monetária a contar da disponibilização. Do Dano Moral A subtração contínua de valores sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, oriunda de fraude na contratação por correspondente bancário, atenta diretamente contra a subsistência e a dignidade da consumidora, configurando lesão moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a repercussão do ilícito, a capacidade econômica do fornecedor e o escopo compensatório e pedagógico, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 017749353 perante o Banco Mercantil do Brasil S.A., e a inexigibilidade dos débitos a ele associados, determinando a exclusão definitiva e o cancelamento dos respectivos descontos do benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB 103.335.654-6); CONDENAR a instituição financeira promovida a restituir à requerente, de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), o montante correspondente à totalidade das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, na fase de liquidação/cumprimento, do valor original de R$ 537,08 (quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) transferido pelo banco, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data do depósito; CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em prol da autora, valor corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e líquido da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais:Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução TJPB nº 04/2026, com redação dada pela Resolução TJPB nº 81/2026; Havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual e à redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos do art. 4º, §§ 7º e 8º, inciso I, da referida Resolução. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
