Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801323-84.2026.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ERICK DA SILVA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos,etc. Erick da Silva Alves, qualificado nos autos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco do Brasil S.A., qualificado nos autos, pelo motivos expostos na inicial. Ao examinar o requerimento inaugural de gratuidade judiciária, este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte promovente para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda ou faturas de consumo aptas a evidenciar a carência financeira e os meios de subsistência, alertando quanto à presunção relativa da declaração de pobreza e à possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das despesas (ID 163230632). Expedida a competente intimação (ID 163354312), a parte autora atravessou a petição de ID 164720635, repisando os termos do pedido de gratuidade e colacionando cópia integral de sua Carteira de Trabalho Digital (ID 164720638). A documentação acostada revelou que o promovente mantém vínculo empregatício ativo e regular perante a pessoa jurídica Asa Indústria e Comércio Ltda., exercendo a função de Encarregado de Segurança Patrimonial, com salário contratual fixado em R$ 3.507,08 mensais (ID 164720638). Em razão disso, sobreveio a decisão interlocutória de ID 166667537, na qual este Juízo indeferiu o pleito de gratuidade integral, mas, atendo-se aos preceitos da proporcionalidade e do amplo acesso à jurisdição consagrados no art. 98, § 5º, do CPC, concedeu a redução das custas processuais iniciais no percentual de 50%, franqueando, ademais, o parcelamento do saldo remanescente em até 4 vezes. Nesse mesmo ato decisório, determinou-se a intimação expressa do autor para recolher as custas no prazo assinado de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 166667537). Regularmente intimado o patrono legalmente constituído pela parte autora ingressou nos autos e limitou-se a protocolar manifestação lançando a expressão "Ciente" (ID 169001643). Não houve interposição do recurso legalmente cabível contra o indeferimento da gratuidade plena, tampouco foi carreado aos autos qualquer comprovante de recolhimento da taxa judiciária, da primeira parcela ou da integralidade das despesas de ingresso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exigência do preparo das custas iniciais não se traduz em mero formalismo burocrático, constituindo verdadeiro pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, essencial para a viabilização da prestação do serviço jurisdicional e a manutenção da estrutura do aparato estatal. Nesse diapasão, a concessão da gratuidade da justiça configura exceção constitucional à regra da onerosidade, vocacionada à tutela daqueles que comprovadamente não disponham de recursos suficientes para suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua entidade familiar. Embora a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção cede diante de elementos objetivos e concretos constantes do caderno processual que evidenciem capacidade contributiva incompatível com a isenção integral da taxa judiciária. No caso em tela, o promovente foi instado a comprovar sua condição de carência material (ID 163230632) e colacionou aos autos sua Carteira de Trabalho Digital, atestando expressamente o exercício de atividade profissional formal com percepção de remuneração mensal no importe de R$ 3.507,08 (ID 164720638). Diante dessa realidade fática e financeira documentada nos autos, este Juízo proferiu a decisão interlocutória de ID 166667537, na qual, ponderando a extensão do salário auferido e a necessidade de assegurar o acesso à ordem jurídica justa, indeferiu o benefício integral, mas acolheu tutela atenuadora para reduzir as custas processuais pela metade, autorizando, adicionalmente, o seu adimplemento parcelado em quatro prestações sucessivas (ID 166667537). Estabeleceu-se, assim, uma solução equitativa e plenamente acessível, assinalando-se o prazo legal de 15 dias para que o autor procedesse ao devido recolhimento da taxa de ingresso, sob a advertência explícita e categórica de que o desatendimento à ordem importaria o cancelamento da distribuição (ID 166667537). Entretanto, malgrado a publicação regular da intimação direcionada ao causídico cadastrado (ID 168569649), a parte autora quedou-se inerte no tocante ao cumprimento da obrigação pecuniária imposta. Conforme atesta a petição de ID 169001643, o advogado do demandante cingiu-se a registrar manifestação puramente formal de ciência do comando decisório, abstendo-se de juntar a respectiva guia de recolhimento autenticada e de depositar qualquer fração do numerário reduzido. Tampouco cuidou de aviar o recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto aos termos do arbitramento do preparo e restando incontroversa a ausência de pagamento das despesas iniciais do processo. Configurada a inércia injustificada da parte autora em adimplir as custas de ingresso, incide de forma cogente e peremptória o comando normativo encartado no art. 290 do Código de Processo Civil, segundo o qual será cancelada a distribuição do feito se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. Trata-se de providência de estrita legalidade processual, cuja aplicabilidade independe de juízos discricionários de conveniência, funcionando como filtro indispensável à regularidade do aforamento da petição inicial. Cumpre assentar, por dever de clareza hermenêutica, a absoluta desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte demandante para fins de cancelamento da distribuição. O regramento específico do cancelamento inaugural distingue-se ontologicamente da extinção por abandono da causa regida pelo art. 485, inciso III, da legislação adjetiva. Com efeito, a exigência de intimação pessoal preconizada no art. 485, § 1º, do estatuto processual destina-se com exclusividade às hipóteses em que o feito permanece paralisado por desídia do litigante após já instaurada a marcha cognitiva ordinária. Em contrapartida, no que tange ao recolhimento do preparo inicial, o legislador consagrou norma especial de incidência direta e imediata, exigindo de modo taxativo apenas a notificação formal do causídico constituído nos autos pela via ordinária da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada no sentido de que a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil prescinde de intimação pessoal do autor, bastando a advertência formal veiculada ao patrono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.) O precedente da Corte Superior explicita com precisão que a ausência de pagamento das custas de ingresso constitui óbice formal à própria tramitação do feito, de modo que a notificação do advogado legalmente constituído atende plenamente ao postulado do contraditório e da ampla defesa, recaindo sobre o profissional o ônus técnico de orientar o cliente e impulsionar a juntada das guias competentes. Ademais, cumpre registrar que o presente feito jamais alcançou a fase de angularização da relação jurídica processual, visto que o banco demandado sequer chegou a ser citado para integrar a lide ou apresentar defesa técnica. Não havendo formação da relação processual nem atuação defensiva do polo passivo, a extinção anômala decorrente do cancelamento da distribuição opera-se sem a imposição de quaisquer encargos sucumbenciais recíprocos ou condenação do autor em honorários advocatícios em favor da parte contrária. Destarte, uma vez operada a preclusão em torno da decisão que modulou a gratuidade e assinou o prazo legal de 15 dias, e constatada a inércia do autor em recolher as custas e despesas de ingresso, impõe-se a declaração judicial de cancelamento do registro de distribuição da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o recolhimento das custas iniciais reduzidas e parceladas no prazo legal que lhe fora expressamente concedido, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente petição inicial, nos exatos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da ausência de aperfeiçoamento da relação processual e da inocorrência de citação da instituição financeira promovida. Sem custas remanescentes a serem exigidas, por força da eficácia própria da ordem de cancelamento da distribuição. Com o trânsito em julgado desta sentença terminativa e procedidas as devidas anotações de praxe no sistema eletrônico, arquivem-se definitivamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá/PB, 12 de novembro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
