Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854308-96.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDECI PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com cancelamento de contrato e indenização por danos morais ajuizada por VALDECI PEREIRA DE SANTANA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O promovente narrou ser servidor público do Estado da Paraíba e sustentou ter constatado a realização de descontos em seus proventos, sob a rubrica 822 (Bradesco Empréstimo), iniciados em julho de 2019 no montante mensal de R$ 894,50 e majorados para R$ 3.845,44. Afirmou jamais ter contratado ou autorizado a contratação da referida operação consignada, aduzindo a ocorrência de fraude e arguindo a nulidade do negócio jurídico, inclusive com invocação da legislação estadual de proteção ao idoso. Formulou pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças e postulou, ao final, a declaração de invalidade do mútuo, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, atribuindo valor à causa retificado para R$ 74.404,00. A tutela provisória de urgência restou indeferida pela decisão inicial. A sessão de conciliação designada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania restou infrutífera ante a ausência da parte autora. Citado, o banco réu ofereceu contestação arguindo preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e de carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade do mútuo sob a alegação de exercício regular de direito, sustentando que os recursos foram disponibilizados na conta corrente e integralmente usufruídos pelo correntista, o que afasta o ato ilícito e o dever de indenizar. Impugnou a repetição em dobro e, subsidiariamente, postulou a compensação dos valores liberados e sacados para evitar o enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Das Preliminares O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que a questão de mérito envolve matéria de fato e de direito cuja elucidação prescinde da produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, hipótese disciplinada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes abdicaram da dilação probatória adicional, restando madura a controvérsia para solução jurisdicional definitiva. A impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pela instituição bancária não comporta acolhimento. A concessão do benefício apoia-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante, competindo à parte adversa a apresentação de prova robusta que evidencie a real capacidade financeira do postulante para arcar com as despesas processuais. A impugnação limitou-se a considerações genéricas e desprovidas de suporte probatório capaz de afastar a constatação de comprometimento da renda líquida do servidor, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da mesma forma, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico pátrio consagra o postulado da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se condicionando o exercício do direito de ação ao esgotamento das vias extrajudiciais em demandas que discutem a validade de negócios bancários. Ademais, a própria resistência substancial articulada na peça de defesa consolida a existência de pretensão resistida e confirma a necessidade do provimento jurisdicional. No tocante à prejudicial de prescrição arguida pelo demandado, não prospera a pretensão de aplicação do prazo trienal disciplinado pelo Código Civil. Tratando-se de pretensão voltada à declaração de nulidade de contrato bancário com repetição de indébito e reparação de danos, aplica-se a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Sob a ótica do prazo prescricional de 10 anos, cumpre assinalar que os descontos impugnados tiveram início em julho de 2019 , ao passo que a presente demanda foi distribuída em 10 de setembro de 2025. Dessa forma, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não decorreu o lapso decenal, não havendo falar em consumação da prescrição em relação a nenhuma das parcelas impugnadas. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito arguida pela instituição bancária promovida. DO MÉRITO Da Nulidade Contratual e Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, incidindo os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em controvérsias nas quais o consumidor impugna a própria existência da manifestação volitiva e nega a realização de mútuo financeiro, o encargo probatório da regularidade da contratação recai inteiramente sobre a instituição financeira, a quem incumbe demonstrar a higidez do consentimento. Tal diretriz restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo sob o Tema 1061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA O banco réu não se desincumbiu desse encargo no caso concreto. A demandada deixou de acostar instrumento contratual firmado em meio físico, assim como não trouxe aos autos qualquer registro eletrônico apto a certificar a contratação por canais digitais, inexistindo comprovação de captura de biometria facial, endereço de protocolo de internet (IP) ou assinatura eletrônica qualificada. A simples juntada de relatórios sistêmicos e extratos de movimentação da conta corrente não supre a exigência de prova da manifestação da vontade negocial para operações de empréstimo consignado. Sem o consentimento formal e comprovado, o negócio jurídico mostra-se inexistente em relação ao consumidor, resultando na ilicitude dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento do servidor sob a rubrica 822. Impõe-se, desse modo, a declaração de nulidade do contrato e a ordem de cessação definitiva dos descontos respectivos. Da Restituição do Indébito e Compensação Declarada a nulidade da relação jurídica e rejeitada a prescrição, impõe-se a restituição integral dos valores indevidamente descontados da remuneração do promovente ao longo de toda a contratação. Quanto à modalidade dessa restituição, não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da penalidade de devolução em dobro demanda a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva ou ardil deliberado. Na situação dos autos, a liberação de numerário em conta e a ausência de fraude externa evidente justificam a incidência da repetição na forma simples. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0827936-72.2020.8.15.0001 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado(s): Lorenzo Gomes Gadelha Moura – OAB/PE 21233A Apelado(a): Vitória Maria Cantalice Advogado(s): Arthur Cézar Cavalcante Barros Aureliano OAB/PB 22079A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, o Banco/Réu efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados a empréstimos consignados que não foram contratados. Falha operacional imputável à instituição financeira. Restando demonstrada a ausência de contratação de empréstimos, a desconstituição do débito é medida que se impõe. Por consequência, as parcelas já descontadas no benefício previdenciário da Autora devem ser ressarcidas, em dobro. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. (0827936-72.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Conforme a diretriz mencionada, a devolução opera-se de maneira simples ante a ausência de má-fé inequívoca. Por outro lado, a documentação bancária demonstra a disponibilização de valores de crédito na conta do autor (ID 161097793), com a subsequente e continuada movimentação financeira por meio de saques, pagamentos e transferências bancárias. A ordem jurídica veda o enriquecimento sem causa, princípio expressamente positivado no art. 884 do Código Civil. A invalidação da obrigação impõe a restituição recíproca e o restabelecimento do estado anterior das partes. Autoriza-se, assim, a compensação judicial entre o montante total a ser repetido pelo banco réu e o capital que foi disponibilizado e fruído na conta bancária do autor, procedendo-se à atualização recíproca de ambos os créditos para apuração do saldo devido. Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A jurisprudência consolidou o entendimento de que descontos indevidos relativos a operações bancárias não formalizadas não acarretam dano moral presumido, fazendo-se mister a prova de efetivo abalo a direitos da personalidade. A matéria foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO ACÓRDÃO Apelação Cível n° 0800918-85.2024.8.15.0761 Juízo de origem: Vara Única de Gurinhém Apelante: Luzia Felipe Neres Advogado (a): Thiago R. Bione de Araújo OAB/ PB 28.650 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado (a): José Almir da R. Mendes Júnior OAB/PB 29.671-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONSUMIDORA IDOSA E VULNERÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora, idosa e semialfabetizada, sustenta não ter contratado empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova válida da contratação dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e em qual modalidade (simples ou em dobro); (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, sendo inadmissível exigir da consumidora prova negativa de inexistência de contratação. 4. A ausência de contrato assinado ou de registro eletrônico idôneo que comprove a manifestação de vontade invalida a contratação, não sendo suficiente o depósito unilateral de valores em conta para caracterizar consentimento. 5. A exigência de formalização contratual para empréstimos consignados já decorre de normas infralegais, como a Instrução Normativa nº 28 do INSS, sendo desnecessária a aplicação retroativa de lei estadual posterior. 6. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição dos valores descontados, sendo em dobro apenas aqueles posteriores a 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, e simples quanto aos anteriores. 7. A utilização, pela autora, dos valores depositados pelo banco autoriza a compensação com o montante a ser restituído, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 8. A ausência de prova de abalo relevante à esfera psíquica, aliada ao efetivo proveito econômico obtido pela autora e à demora no ajuizamento da ação, afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de empréstimo consignado, sendo inválida a cobrança sem apresentação de contrato ou prova idônea da manifestação de vontade. 2. O depósito unilateral de valores em conta não configura aceitação tácita em contratos de mútuo consignado. 3. A restituição em dobro de valores indevidos em relação de consumo aplica-se apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do STJ. 4. É devida a compensação entre valores descontados e o capital efetivamente utilizado pelo consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A utilização do valor emprestado e a ausência de prova de abalo relevante afastam a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30.03.2021. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo , integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800918-85.2024.8.15.0761, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2026) O precedente destacado elucida que a efetiva utilização do capital creditado e a falta de demonstração de prejuízo grave aos direitos fundamentais afastam a responsabilidade civil de cunho moral. No caso sob exame, o servidor recebeu o crédito em sua conta corrente e dele usufruiu, mantendo a percepção habitual de seus vencimentos no decorrer dos anos sem que tenha havido negativação em órgãos creditícios ou comprometimento severo de seu sustento básico. O litígio situa-se na esfera dos dissabores decorrentes de divergência quanto à validade formal da relação de crédito, sem reflexos ultrajantes na dignidade do postulante, razão pela qual o pedido compensatório deve ser desacolhido. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil , resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida e a nulidade do empréstimo consignado sob a rubrica 822 cobrado na remuneração da parte autora; b) Determinar à instituição financeira ré que cesse em definitivo os descontos em folha de pagamento decorrentes da operação anulada, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, consolidada no teto de R$ 10.000,00; c) Condenar o promovido a restituir à parte autora, de forma simples, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seus proventos sob a rubrica 822; d) Autorizar a compensação em benefício do banco demandado, mediante o abatimento do montante da condenação do valor que foi creditado na conta bancária do autor e por este usufruído; e) Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. Sobre as parcelas a serem restituídas pelo réu, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até a citação, momento em que incidirá unicamente a taxa Selic em conformidade com o art. 406 do Código Civil, abrangendo juros moratórios e atualização monetária. Igual indexação incidirá sobre os valores do crédito disponibilizado a ser compensado, a contar da data da efetiva liberação em conta. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade para cada polo. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação líquida resultante da compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada patrono metade da quantia apurada, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em observância ao benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais: Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução TJPB nº 04/2026, com redação dada pela Resolução TJPB nº 81/2026; Havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual e à redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos do art. 4º, §§ 7º e 8º, inciso I, da referida Resolução. JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
