Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO imediato dos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registro e Publicação eletrônicos na data de disponibilização desta sentença. Intimem-se e cumpra-se.
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826961-74.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GUILHERMINO FILHO REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que fora expedida RPV e a parte executada efetuou o depósito judicial (id 163743472). A parte exequente nada opôs e informou os dados bancários para recebimento dos valores, apresentando procuração e contrato de honorários para destaque de valores (id 168687781), do que seguiu a expedição de alvará(s) com a efetiva transferência (id 169722992). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. É o caso dos autos em que houve a satisfação da obrigação mediante alvará de transferência em favor da parte credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO imediato dos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registro e Publicação eletrônicos na data de disponibilização desta sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juiz(a) de Direito
