Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850565-44.2026.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO PINE S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, pessoa idosa, que identificou descontos mensais em seus benefícios previdenciários, decorrentes de cinco empréstimos consignados que afirma não ter contratado validamente. Requereu a declaração de nulidade dos contratos nº 0068974682 e 0114020027, vinculados à aposentadoria por idade (NB 190.358.775-9), e nº 0068976034, 0068975603 e 0114023681, vinculados à pensão por morte (NB 191.705.782-0), com cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e reparação pelos danos alegados (id. 163561097). À inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (id. 163564673). Citado, o promovido apresentou contestação (ids. 166254445 e 166367979), arguindo ausência de interesse de agir e inadequação do pedido de exibição documental. No mérito, sustentou a regularidade das contratações eletrônicas, realizadas mediante assinatura digital e biometria facial, bem como a cessão dos créditos originários da Facta Financeira. Subsidiariamente, requereu restituição simples e compensação dos valores disponibilizados à autora. A promovente apresentou réplica (id. 171257779), reiterando a nulidade dos contratos por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelo promovido. O acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exibição de documentos contratuais, por sua vez, é admissível no procedimento comum e integra a atividade probatória necessária ao esclarecimento da controvérsia. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia consiste em verificar a validade dos empréstimos consignados formalizados eletronicamente em nome de pessoa idosa, sem assinatura física. Embora a assinatura eletrônica seja, em regra, admitida no ordenamento jurídico, a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabeleceu proteção específica às pessoas idosas nas operações de crédito realizadas por meios eletrônicos ou telefônicos, dispondo: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. O art. 2º da mesma lei exige, ainda, a disponibilização do instrumento contratual em meio físico para conhecimento das cláusulas e assinatura do consumidor idoso. A constitucionalidade da referida norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.027/PB, cuja ementa dispõe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.027/2021 DO ESTADO DA PARAÍBA. OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA NORMA. (STF, ADI 7027, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2022, DJe de 25/01/2023). No caso, os instrumentos apresentados pelo promovido (ids. 166254446 e 166367986) contêm registros eletrônicos de contratação, inclusive biometria facial, sem comprovação da assinatura física exigida pela legislação estadual. Além disso, quanto aos contratos nº 0114020027 e 0114023681, averbados em 2026, a instituição financeira sequer apresentou os respectivos instrumentos contratuais. A utilização de assinatura digital, embora admitida de forma geral, não afasta a exigência específica estabelecida pela legislação paraibana. Tampouco a alegada cessão dos créditos originários dispensa a comprovação da validade das operações. Desse modo, não demonstrada a observância da forma legalmente exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige assinatura física de pessoa idosa em contratos de operação de crédito, sob pena de nulidade. A apresentação de contrato digital, biometria facial e comprovante de transferência não supre a formalidade legal. Reconhecida a invalidade contratual, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, admitindo-se a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor. (TJPB, Apelação Cível nº 0805663-68.2024.8.15.2003, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, acórdão juntado em 22/03/2026). Reconhecida a nulidade contratual, são indevidos os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora, conforme os extratos apresentados (ids. 163564052 a 163564055). Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal estabelecida naquele julgamento. Na hipótese, os descontos decorreram de contratações realizadas em desacordo com exigência legal expressa, vigente desde 2021, sem que o promovido tenha demonstrado engano justificável. A propósito, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo, decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA IDOSA. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com idoso sem a assinatura física, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021. 2. A ausência de assinatura física implica vício de forma insanável e enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico. 3. São devidos danos morais e a repetição do indébito em dobro nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, quando ausente contratação válida.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800454-90.2025.8.15.0061, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho, acórdão juntado em 21/11/2025). Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora. Quanto aos danos morais, a multiplicidade dos contratos e a realização sucessiva de descontos sobre a aposentadoria e a pensão por morte da promovente configuram circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento. Os extratos apresentados demonstram descontos mensais que, considerados em conjunto, alcançam R$ 748,00, incidindo diretamente sobre rendimentos de natureza alimentar de pessoa idosa (ids. 163564051 a 163564055). A privação reiterada de parcela relevante dos proventos, decorrente de contratações inválidas, compromete a segurança financeira da consumidora e caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a possibilidade de reparação moral em situações dessa natureza: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. (...) A ausência de assinatura física em contrato de crédito eletrônico celebrado com pessoa idosa viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, tornando o negócio nulo. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falta de cautela na contratação, sendo cabível indenização por danos morais diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário. (TJPB, Apelação Cível nº 0805700-16.2024.8.15.0251, 3ª Câmara Cível, acórdão juntado em 27/06/2025). Consideradas a extensão da lesão, a continuidade dos descontos e as circunstâncias da demanda, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto à compensação requerida pelo promovido, os documentos apresentados demonstram a disponibilização de R$ 6.192,88 à autora, em dezembro de 2023, correspondentes aos créditos líquidos de R$ 2.936,01, R$ 2.810,46 e R$ 446,41, vinculados aos contratos nº 0068974682, 0068976034 e 0068975603 (ids. 166254445 e 171257779), bem como a própria confirmação pela réplica. Reconhecida a nulidade contratual, deve ser autorizado o abatimento das quantias efetivamente recebidas pela consumidora, devidamente atualizadas, para restabelecer a situação anterior e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. A compensação, contudo, não alcança valores decorrentes de operações internas de refinanciamento, tampouco os contratos de 2026, cuja efetiva liberação de recursos não foi comprovada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 0068974682 e 0114020027, vinculados ao benefício de aposentadoria por idade (NB 190.358.775-9), e nº 0068976034, 0068975603 e 0114023681, vinculados ao benefício de pensão por morte (NB 191.705.782-0), declarando inexigíveis os débitos deles decorrentes e determinando a cessação definitiva dos respectivos descontos; b) CONDENAR o promovido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, passando, a partir de 30/08/2024, a incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios desde a citação, observada a taxa SELIC do art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; d) AUTORIZAR o abatimento do valor de R$ 6.192,88 (seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), comprovadamente disponibilizado à autora em dezembro de 2023, devidamente atualizado, do crédito correspondente à restituição dos descontos indevidos, vedada a compensação de valores não comprovadamente recebidos. Determino, ainda, a desaverbação dos contratos declarados nulos perante o INSS, devendo o Cartório enviar ofício ao órgão, caso ainda não efetivada. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior cumprimento de sentença perante o juízo competente, observadas as Resoluções nº 04/2026 e nº 81/2026 do TJPB. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito
