Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803320-21.2026.8.15.0131 Polo Ativo: RAFAEL DE LIRA DANTAS Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência proposta por RAFAEL DE LIRA DANTAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando o autor ser titular e gestor da conta de Instagram denominada "@luana_promotora_jb" e do perfil do Facebook denominado "Rafael Lira", utilizando-os como instrumentos de trabalho e interação social (ID 161093401). Narra que, em meados de abril de 2026, logo após ter registrado novo perfil com a nomenclatura "Bancas Brasileiras", teve seus perfis suspensos de maneira abrupta e imotivada pela plataforma demandada (ID 161093401). Afirma que buscou suporte administrativo por diversos canais oficiais, incluindo a plataforma Consumidor.gov.br e notificações extrajudiciais, sem obter êxito ou esclarecimento sobre eventuais violações aos termos de uso (ID 161093401). Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para reativação das contas, sob pena de multa diária, e, ao final, pela procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 161093401). A empresa ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, sob o fundamento de que as contas e perfis indicados foram temporariamente indisponibilizados para apuração técnica de infrações e já se encontram plenamente ativos e disponíveis na rede mundial de computadores (ID 164623108). No mérito, sustentou que os provedores de aplicação atuaram em estrito exercício regular de direito ao verificar violações aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, diante da detecção de interações inadequadas e suspeitas de inconsistência cadastral, não havendo qualquer conduta abusiva ou ilícita (ID 164623108). Defendeu a impossibilidade de interferência na sua atividade negocial, a ausência de dever legal de armazenamento integral de dados genéricos, a inexistência de danos morais indenizáveis por configurar a hipótese mero dissabor do cotidiano, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e, subsidiariamente, a necessidade de arbitramento módico e proporcional de eventual reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 164623108). A parte autora ofertou réplica rechaçando as teses defensivas e as telas sistêmicas juntadas pela ré, sustentando a genericidade da alegação de violação dos termos de uso, a ausência de contraditório prévio na via administrativa, a falha na prestação do serviço e a caracterização do dano moral suportado (ID 164672046). Em audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 164672937). O processo transcorreu sem nulidades, com a regular observância do contraditório, da ampla defesa e com absoluto respeito às normas constitucionais e legais. 2.1. PRELIMINAR A requerida arguiu a preliminar de perda superveniente do interesse processual em relação ao pleito de obrigação de fazer, aduzindo que a conta de Instagram "@luana_promotora_jb" e o perfil associado no Facebook já se encontram plenamente reativados na plataforma (ID 164623108). O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, devendo subsistir durante toda a marcha processual. No caso vertente, a própria demandada noticiou nos autos que, após o encerramento do procedimento de averiguação interna, procedeu à liberação e plena normalização dos perfis indicados na petição inicial (ID 164623108). A parte demandante, por sua vez, ao se manifestar em impugnação à contestação (ID 164672046) e durante a audiência de instrução e julgamento (ID 164672937), não controverteu a retomada do acesso e a funcionalidade atual das contas, concentrando seu debate na ilicitude da suspensão pretérita e na pretensão reparatória pecuniária. Desse modo, operada a reativação administrativa das contas pela mantenedora da plataforma, resta esvaziada a utilidade prática de ordem judicial mandamental destinada a determinar o restabelecimento do que já foi regularizado. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a extinção do pleito cominatório de obrigação de fazer sem exame de mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO Remanesce para apreciação meritória o pleito de indenização por danos morais, formulado pelo autor na expressiva quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundado no suposto abalo anímico decorrente da suspensão temporária de seus perfis (ID 161093401). A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), haja vista que a exploração econômica das redes sociais por meio de coleta de dados e publicidade direcionada qualifica os provedores de aplicação como prestadores de serviços, assumindo os usuários a condição de destinatários finais dos referidos serviços digitais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, insculpida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da aferição de culpa, todavia não prescinde da demonstração inequívoca do defeito na prestação dos serviços, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. Ademais, o próprio ordenamento consumerista afasta o dever de indenizar quando restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, consoante prevê o art. 14, § 3º, inciso II, do diploma consumerista. Na hipótese em testilha, o cotejo minucioso das provas carreadas aos autos evidencia particularidades fáticas que afastam de forma peremptória a caracterização de conduta ilícita por parte da demandada. Com efeito, ao formalizar reclamação administrativa perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 161093415), acostada pelo próprio autor como comprovante probatório de sua petição inicial, o requerente declarou expressamente a seguinte narrativa (ID 161093415): "Além disso, para piorar o azar, a minha conta no Facebook foi doada a mim pela minha avó, porque eu já havia perdido a minha conta original no Facebook e não conseguir criar nenhuma outra com o meu nome ou CPF, ou IP, e a única alternativa foi pedir a conta da minha avó, já que ela nem usa. (...) A minha conta no Facebook possui o e-mail '[email protected]' para login." A referida manifestação constitui autêntica confissão fática extrajudicial, demonstrando que o autor: (a) utilizava conta de titularidade formal de terceiro (sua avó) para burlar bloqueios anteriores decorrentes do cancelamento de sua conta originária; (b) utilizava como endereço de correio eletrônico principal para login a identificação nominal direta "[email protected]" (ID 161093415); e (c) gerenciava perfil no Instagram denominado "@luana_promotora_jb", associado visualmente a figura feminina (ID 161093412 e ID 161095968), com menção expressa à promoção de atividade correspondente à contravenção penal de jogo do bicho ("jb"). Ora, os Termos de Serviço e as Políticas de Comunidade das aplicações geridas pela ré estabelecem regras transparentes de integridade, vedando a criação de contas em nome de terceiros, a cessão ou empréstimo de credenciais, o uso de artifícios para contornar suspensões anteriores e, principalmente, a promoção, facilitação ou veiculação de conteúdos ligados a jogos de azar e contravenções penais, além de interações artificiais ou spam (ID 164623108). Ao detectar o encadeamento de contas mediante o uso de dados de terceiros, endereços eletrônicos associados a apostas ilegais e criação de novos perfis para disseminação de conteúdos incompatíveis com as diretrizes contratuais, a atuação do provedor de aplicação ao impor a suspensão temporária para verificação de segurança insere-se nos limites do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a licitude das medidas de moderação e fiscalização contratuais adotadas pelos provedores de aplicação para garantir a integridade e a segurança do ecossistema digital, inexistindo ilícito civil na suspensão de conta motivada por desconformidade com as regras previamente aceitas pelos usuários, consoante decidido pela Terceira Turma no Recurso Especial 2.084.220/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. COVID-19. REMOÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTEÚDO POR VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). LEI N. 13.874/2019. MARCO CIVIL DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONDICIONANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença obrigando a plataforma a reinserir vídeos removidos, retirar punições do canal e afastar suspensão por suposta censura, em contexto de conteúdos sobre Covid-19. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é lícita a moderação e remoção de conteúdo por violação das políticas previamente contratadas; (iii) há interferência indevida na livre iniciativa e no modelo de negócios, à luz do Marco Civil da Internet e da Lei de Liberdade Econômica. 3. Não há negativa de prestação: o acórdão enfrenta os pontos relevantes, concluindo que a remoção configurou censura e que a análise contratual seria secundária, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente. 4. É legítima a moderação de conteúdo, baseada em termos de uso compatíveis com o ordenamento. O art. 19 do Marco Civil da Internet não impede que o provedor, por iniciativa própria, remova conteúdo que viole a lei ou suas políticas. Essa atuação configura atividade lícita de compliance, sujeita a controle judicial em caso de abuso. 5. A remoção de vídeos que veiculam desinformação médica sobre Covid-19, em desconformidade com diretrizes públicas de saúde e com políticas previamente aceitas, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), sem violar a liberdade de expressão, que não é absoluta. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com reforma do acórdão para julgar improcedentes os pedidos de reinserção e retirada de punições, e inversão da sucumbência. (REsp n. 2.084.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou o entendimento de que a apuração e o bloqueio de perfis por suspeita fundada de infração aos padrões de segurança e termos da plataforma não configuram ilícito indenizável, inexistindo dano moral in re ipsa quando ausente prova de lesão efetiva a direito da personalidade, conforme julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível na Apelação Cível 0806888-10.2025.8.15.0251, de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0806888-10.2025.8.15.0251 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Direito de Imagem] APELANTE: I. G. F. - Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT - PR111093 APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da suspensão unilateral e injustificada de perfil em rede social (Instagram). A apelante, menor de idade, alega que a interrupção abrupta do acesso à conta utilizada para fins pessoais e interação social gerou abalo psicológico e ofensa à imagem, configurando dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida de perfil em rede social de uso estritamente pessoal e recreativo ultrapassa o mero dissabor, caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIRA suspensão indevida de conta em rede social, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de ofensa real e significativa à dignidade ou à honra do usuário. O uso do perfil para fins exclusivamente recreativos, de socialização e armazenamento de memórias pessoais, sem repercussão profissional, comercial ou econômica, afasta a caracterização de prejuízo extraordinário. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1182588-12.2024.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 17.03.2026; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.430489-2/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 04.03.2026. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0806888-10.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2026) Nesse contexto, verifica-se que a suspensão suportada pelo autor decorreu de sua própria conduta desidiosa e contrária aos deveres de lealdade e transparência inerentes à boa-fé objetiva, consubstanciada no uso de conta alheia e na utilização de e-mail institucional ligado a jogos proibidos, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ademais, ainda que assim não fosse, o autor não logrou demonstrar qualquer repercussão gravosa e extraordinária capaz de lesionar atributos de seus direitos da personalidade, como honra, nome ou dignidade pessoal, não passando a indisponibilidade temporária de mero dissabor e contratempo decorrente do regular poder de controle da operadora da rede social. Tampouco subsiste a pretensão indenizatória com espeque na teoria do desvio produtivo do consumidor. A busca por atendimento perante os canais de suporte ou o acionamento do Poder Judiciário, em hipótese na qual o próprio demandante deu causa à atuação fiscalizatória da empresa por desrespeitar cláusulas contratuais, não enseja a caracterização de usurpação abusiva do tempo útil. Destarte, inexistindo a prática de ato ilícito indenizável pela ré, impõe-se a rejeição integral do pleito de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de perda superveniente do interesse processual e extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer (reativação e recuperação das contas de rede social), com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) no mérito, julgo improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
