Ementa
Ante o exposto, considerando a comprovação do adimplemento integral dos valores requisitados, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição das competentes ordens eletrônicas de transferência bancária ou alvarás de levantamento dos saldos depositados nas contas judiciais do Banco de Brasília (BRB), com seus respectivos rendimentos e acréscimos legais: a) Transferir o saldo integral da conta judicial BRB nº 901534102 em favor do credor SILVIO ROMERO DE SANTANA, mediante utilização da chave Pix informada nos autos: CPF nº 708.905.284-20 (id. 110830282 e id. 122793677); b) Transferir o saldo integral da conta judicial BRB nº 901534188 em favor do advogado MARCUS AURÉLIO ESPÍNOLA BRITO (OAB/PB nº 11.159), a título de honorários sucumbenciais e contratuais destacados, mediante utilização da chave Pix informada nos autos: CPF nº 021.662.504-16 (id. 110830282 e id. 122793021). Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento mediante simples juntada de petição por qualquer das partes, ou a necessidade de qualquer providência por parte deste juízo. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000970-40.2015.8.15.0241 [1/3 de férias, Remuneração de Ativos Retidos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Hora Extra, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: SILVIO ROMERO DE SANTANA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por SILVIO ROMERO DE SANTANA em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, lastreado em título judicial transitado em julgado (id. 62190492). Iniciada a execução (id. 66164240) e transcorrido o prazo sem impugnação do ente público (id. 89376166), o juízo acolheu o rito executivo (id. 89431110). Atualizado o débito e manifestada a expressa concordância do Estado da Paraíba com os cálculos (id. 109874765), foram expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor, com destaque dos honorários contratuais (RPV nº 2, id. 122793677, e RPV nº 1, id. 122793021). Após pedido de sequestro por suposta mora (id. 136344510), o Estado da Paraíba comprovou o adimplemento voluntário das requisições mediante depósito judicial em contas do Banco de Brasília vinculadas a este juízo (id. 158251694 a id. 158251697), conforme demonstram os respectivos extratos bancários (contas judiciais nº 901534102 e nº 901534188). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de maneira suficiente a satisfação material do crédito vindicado, tornando dispensáveis providências instrutórias complementares ou novas delongas procedimentais. A execução contra a Fazenda Pública, quando fundada em obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, rege-se pelo procedimento previsto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o montante exequendo foi expressamente convalidado pela própria Procuradoria-Geral do Estado (id. 109874765), ensejando a emissão das requisições nº 122793677 e nº 122793021. Conquanto o exequente tenha formulado pedido de sequestro de verbas sob alegação de mora (id. 136344510), os documentos acostados pela Fazenda Pública estadual (id. 158251695 a id. 158251697) atestam que os pagamentos foram efetivados mediante depósito judicial em contas do BRB vinculadas a este juízo, satisfazendo com exatidão a totalidade dos valores principais e dos honorários advocatícios requisitados. Nesse contexto, havendo o depósito do montante integral da condenação, resta esvaziado o objeto do pedido de sequestro, impondo-se o reconhecimento da satisfação da dívida, cabendo ao juízo determinar a imediata transferência dos saldos das contas judiciais aos respectivos titulares pelas chaves Pix informadas nos autos. Desse modo, constatada a integral realização dos depósitos das requisições de pequeno valor expedidas, opera-se a quitação plena e definitiva do débito judicial em execução, restando configurada a hipótese de extinção com esteio no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a comprovação do adimplemento integral dos valores requisitados, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição das competentes ordens eletrônicas de transferência bancária ou alvarás de levantamento dos saldos depositados nas contas judiciais do Banco de Brasília (BRB), com seus respectivos rendimentos e acréscimos legais: a) Transferir o saldo integral da conta judicial BRB nº 901534102 em favor do credor SILVIO ROMERO DE SANTANA, mediante utilização da chave Pix informada nos autos: CPF nº 708.905.284-20 (id. 110830282 e id. 122793677); b) Transferir o saldo integral da conta judicial BRB nº 901534188 em favor do advogado MARCUS AURÉLIO ESPÍNOLA BRITO (OAB/PB nº 11.159), a título de honorários sucumbenciais e contratuais destacados, mediante utilização da chave Pix informada nos autos: CPF nº 021.662.504-16 (id. 110830282 e id. 122793021). Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento mediante simples juntada de petição por qualquer das partes, ou a necessidade de qualquer providência por parte deste juízo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito
