Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0814078-61.2026.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE MAIOR INCAPAZ. CONTRATAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL/CURADORA. GESTÃO PATRIMONIAL ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 98, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos. MARIA DO SOCORRO DA SILVA, maior incapaz, representada por sua curadora e genitora, ANA CAROLINA DA SILVA MOURA, ajuizou ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A. (ID 157824044). Afirmou ser pessoa com deficiência, titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) sob o nº 704.736.120-1, alegando a nulidade dos empréstimos consignados nº 368827237-0 e nº 364667878-3 por ausência de autorização judicial (art. 1.691 do Código Civil), requerendo a anulação dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, restando indeferida a tutela de urgência (ID 157835486). Citado, o réu contestou (ID 159828649). Em preliminar, suscitou prejudicial de prescrição trienal, ausência de interesse processual e inobservância do dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss) ante o transcurso de anos entre a contratação e o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a legitimidade das contratações eletrônicas com biometria facial, geolocalização e a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária vinculada ao benefício, sustentando a higidez do ato jurídico perfeito sob a MP nº 2.200-2/2001 e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados. Houve réplica (ID 166444461). As partes manifestaram-se na fase de especificação probatória pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 166865704 e ID 167934411). O Ministério Público ofertou parecer opinando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos (ID 170379324). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Antes de analisar o mérito do litígio, cabe avaliar as defesas processuais e prejudiciais apresentadas pela instituição financeira ré em sua contestação, a fim de sanar eventuais vícios e delimitar os contornos da controvérsia apresentada em juízo. O banco réu arguiu a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sob a alegação de que os contratos foram formalizados entre setembro de 2022 e janeiro de 2023 e a demanda ajuizada apenas em 2026 (ID 159828649). Todavia, a prejudicial não prospera. A pretensão veiculada versa primordialmente sobre declaração de nulidade absoluta de relação jurídica contratual, cujos efeitos negociais pretendidos possuem natureza declaratória e imprescritível (art. 169 do Código Civil), incidindo, ademais, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor sobre eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de lançamentos sucessivos no benefício. Outrossim, nos termos do art. 198, inciso I, c/c art. 3º do Código Civil, não corre prescrição contra os incapazes, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida. Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial ou acionamento administrativo perante a instituição financeira (ID 159828649) não comporta acolhimento. O interesse de agir, nos moldes do direito processual contemporâneo, é pautado pelo binômio necessidade e adequação. O autor busca a declaração de invalidade de negócio jurídico que entende eivado de vício formal insanável, providência que somente pode ser outorgada pelo provimento jurisdicional estatal. Ademais, vigora no ordenamento pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se condicionando a propositura da lide ao esgotamento das vias administrativas. Por fim, a alegação de inobservância do dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss) pela inércia temporal para o ajuizamento da demanda (ID 159828649) é matéria que interfere diretamente na extensão da responsabilidade civil e na valoração dos danos pretendidos. Portanto, por possuir natureza nitidamente meritória, transfiro o exame de tal questão para o capítulo de mérito, onde será apreciada em conjunto com os demais elementos de convicção. 2.2. Dos Pressupostos Processuais e Condições da Ação Verifico que o processo tramitou com estrita observância das normas procedimentais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes. A autora é maior incapaz, submetida à curatela, encontrando-se devidamente representada por sua filha e curadora, sra. Ana Carolina da Silva Moura, conforme documentos acostados aos autos (ID 157824047 e ID 157825400). A legitimidade das partes é patente, pois integram os polos da relação jurídica de direito material sob debate. O interesse processual evidencia-se pela resistência manifestada pela instituição financeira na contestação (ID 159828649). Não há nulidades de caráter formal a sanar nem outras questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, passo à apreciação do mérito. 3. MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 368827237-0 e nº 364667878-3, celebrados pela curadora em nome da maior incapaz, sem prévia autorização judicial, e determinar as consequências de eventual nulidade perante o Código de Defesa do Consumidor e a lei civil de fundo. Antes de iniciar o exame fático-jurídico da lide, impõe-se esclarecer que este julgador, embora valorize a manifestação apresentada pelo órgão do Ministério Público, não se encontra de nenhuma forma vinculado à conclusão sugerida no parecer (ID 170379324); esta magistrada goza de plena independência funcional para decidir a lide conforme seu livre convencimento motivado. A intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica (custos legis) em feitos de interesse de incapazes é salutar e obrigatória, mas suas manifestações possuem natureza eminentemente opinativa, despida de força obrigatória ou vinculante para a atividade decisória judicial. Nesse rumo, colhe-se o pacífico entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEFEITO NA CALCULADORA DO SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE CARÁTER EMINENTEMENTE OPINATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. A jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que "a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador" (AgRg no AREsp 1 .525.827/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 704186 MA 2021/0352217-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) – Grifo acrescentado. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA A PEDIDO DO PARQUET. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, QUE NÃO POSSUI CARGA VINCULATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto esta Corte não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação do Parquet. A manifestação ministerial em parecer favorável a concessão da liberdade se deu como custus legis, não possuindo qualquer carga vinculativa. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato.Segundo consta dos autos, no momento do flagrante foram apreendidos com o réu 397,48g de cocaína e R$ 393,50 em espécie. 4. Consignou-se, ainda, ser o réu reincidente específico, estando inclusive em cumprimento de pena no momento do flagrante, a indicar o efetivo risco de reiteração delitiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 205671 SP 2024/0381770-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2024) – Grifo acrescentado. Não há, portanto, qualquer dever de submissão do órgão julgador às teses ministeriais, servindo a opinião técnica do Parquet como importante subsídio para a reflexão jurídica, mas sem elidir a plena independência funcional assegurada a este juízo. A autora incapaz, representada por sua curadora e genitora, sustenta que o empréstimo consignado é nulo de pleno direito porque formalizado sem a prévia autorização judicial (ID 157824044). A análise detida do microssistema da curatela e da administração de bens dos incapazes revela, contudo, que tal tese decorre de interpretação literal e descontextualizada da norma de proteção civil. Os curadores e representantes legais detêm o poder-dever de gerir e administrar os bens e rendimentos dos incapazes colocados sob sua responsabilidade, por força do disposto no art. 1.741 c/c art. 1.774 do Código Civil. Essa atribuição confere aos representantes legais a legitimidade necessária para a prática de atos de gestão ordinária, destinados a garantir a manutenção, o sustento e o bem-estar do núcleo familiar e do próprio curatelado. A imposição de prévia autorização judicial disposta nos arts. 1.691 e 1.748, inciso I, do Código Civil restringe-se a atos de disposição patrimonial extraordinária, tais como a alienação de imóveis, a gravação de ônus reais sobre bens consolidados ou a assunção de obrigações de valor expressivo que possam comprometer gravemente o patrimônio estável do incapaz. No caso sob exame, os contratos de empréstimo consignado foram pactuados em parcelas mensais de R$ 424,20 (contrato nº 364667878-3) e R$ 31,50 (contrato nº 368827237-0) (ID 159828650 e ID 159828651), as quais, conquanto digam respeito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) da incapaz, enquadram-se na esfera dos atos de simples administração ordinária. O benefício assistencial é verba mensal destinada primordialmente a prover o sustento cotidiano da família da pessoa com deficiência, de modo que a gestão desses rendimentos ordinários e a antecipação de receitas para atender às necessidades domésticas imediatas inserem-se no rol de competências intrínsecas da representação civil. Ademais, a instituição financeira ré agiu amparada em estrita conformidade com as regras expedidas pelo órgão previdenciário federal. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, vigentes à época da formalização dos empréstimos (23/09/2022 e 20/01/2023), previam expressamente a possibilidade de contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal/curador, sem qualquer exigência administrativa de alvará ou autorização judicial prévia. A exigência de manifestação judicial prévia somente foi reinserida na esfera administrativa com a edição posterior da Instrução Normativa INSS nº 190/2025. Desse modo, os contratos constituem atos jurídicos perfeitos, formalizados sob as regras regulamentares então vigentes e sem que se configure ofensa às normas de ordem pública da lei civil de fundo. A pretensão autoral de anular o negócio jurídico e obter restituição dobrada, aliada à indenização por danos morais, choca-se frontalmente com as diretrizes da boa-fé objetiva, que atua como norma de conduta e limite ao exercício de direitos subjetivos, nos termos do art. 422 do Código Civil. O arcabouço probatório demonstra com nitidez a lisura e a idoneidade de todo o procedimento de contratação digital dos empréstimos, concluídos mediante a oposição de assinatura eletrônica por biometria facial, rastreamento de geolocalização e captura de fotografia (selfie) da própria curadora e representante legal, sra. Ana Carolina da Silva Moura (ID 159828650 e ID 159828651). As características das operações foram explicitadas de forma detalhada, inexistindo indício mínimo de vício de vontade, simulação ou fraude de terceiros. Mais relevante ainda é o fato incontroverso de que as quantias líquidas dos mútuos foram efetivamente disponibilizadas na conta bancária vinculada ao recebimento do benefício (Banco BMG S.A., Agência 0059, Conta Corrente 011468243-5), sendo liberado o montante líquido de R$ 15.672,01 em 23/09/2022 no contrato nº 364667878-3 (ID 159828650) e o montante de R$ 1.158,11 em 20/01/2023 no contrato nº 368827237-0 (ID 159828651). A representante legal usufruiu da expressiva soma em proveito da própria incapaz e da subsistência familiar e, somente após longo período de execução (dezenas de parcelas quitadas regularmente sem qualquer insurgência perante o banco), busca judicialmente desfazer o negócio jurídico que ela própria solicitou e validou. Essa postura configura o clássico fenômeno do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência contratual moderna. A parte não pode adotar uma conduta de aceitação e aproveitamento do crédito e, posteriormente, insurgir-se contra a legítima expectativa de contraprestação gerada no terceiro de boa-fé. Nesse sentido, segue a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a restituição de valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação digital de empréstimo consignado, realizada mediante biometria facial, geolocalização e outros dados técnicos, é válida e eficaz; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é válido quando firmado com mecanismos seguros de autenticação, como biometria facial, geolocalização, IP e prova de vida, que asseguram a identificação do contratante e a manifestação de vontade. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar laudo de formalização digital, dossiê probatório e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da autora, cumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 5. A natureza real do contrato de mútuo se aperfeiçoa com a entrega do numerário, evidenciada pela TED realizada e pela movimentação bancária subsequente. 6. A utilização do valor pela autora, inclusive para quitação de débitos e realização de saques expressivos, demonstra aceitação tácita e ratificação do negócio jurídico, afastando a alegação de fraude. 7. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não dispensa a demonstração mínima de falha na prestação do serviço ou de indícios de fraude, inexistentes no caso. 8. A mera alegação de ausência de contratação não afasta a validade do contrato digital quando corroborada por elementos técnicos robustos. 9. Inexistente ato ilícito ou defeito do serviço, não há falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais, ausente violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado, realizada com biometria facial, geolocalização e confirmação de dados, constitui negócio jurídico válido e eficaz. 2. A comprovação da transferência do numerário e sua efetiva utilização pelo consumidor caracteriza aceitação do contrato e afasta alegação de fraude. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de falha na prestação do serviço, inexistente quando comprovada a regularidade da contratação. 4. Inexistindo ilicitude ou dano, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e § 3º; CPC, arts. 98 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05 .2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2 .691.280/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, AREsp nº 3.043 .374/AC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09 .02.2026; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801454-03.2025.8 .15.0231, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 0817164-79 .2022.8.15.0001. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000836020238150041, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, vigora no ordenamento o princípio do pacta sunt servanda, que assegura que o compromisso legalmente assumido deve ser cumprido. A estabilidade das relações bancárias depende da preservação da força obrigatória dos contratos, especialmente quando a instituição financeira cumpre integralmente sua prestação, como ocorreu neste feito. Admitir a anulação da avença contratual sem a devida devolução atualizada dos valores recebidos, ou condenar o banco réu a indenizar moralmente a parte autora, implicaria chancelar manifesto enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e probidade impõem que o compromisso assumido voluntariamente e usufruído em sua totalidade seja preservado, revelando-se legítimos os descontos efetuados pelo banco réu no âmbito do regular exercício de seu direito. Além disso, é fundamental esclarecer que eventual irregularidade na destinação dos recursos oriundos do contrato de mútuo não possui o condão de invalidar a relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a parte autora, representada por sua curadora. O representante legal possui o dever jurídico de zelar com exclusividade pelo interesse do incapaz, sendo responsável pela gestão adequada de seus proventos e dos créditos obtidos em seu nome. Eventual falha nessa gestão, ou mesmo o uso do numerário para fins estranhos às necessidades imediatas da curatelada, constitui matéria afeta à responsabilidade civil e de prestação de contas da própria representante perante a representada. Tais fatos devem ser apurados na seara própria, mediante intervenção do Ministério Público ou por meio de ação específica perante o Juízo da Curatela/Família competente, a fim de verificar se houve má gestão do benefício assistencial ou do crédito bancário legitimamente contraído. Não cabe a este juízo cível invalidar uma contratação realizada sob a aparência de legalidade, em que a instituição bancária cumpriu rigorosamente seu dever de disponibilizar o capital e verificou a regularidade da representação civil. Admitir o contrário seria transferir ao terceiro de boa-fé os riscos inerentes à administração inadequada da curatela, o que comprometeria a segurança das relações comerciais. A contratação, realizada com a destinação presumida à subsistência da entidade familiar, permanece hígida perante o banco réu, devendo a autora buscar a apuração de eventuais danos decorrentes da má administração diretamente contra quem tinha o dever legal de guarda e zelo. Por fim, cumpre analisar o pleito formulado pela instituição financeira ré atinente à condenação da parte promovente por litigância de má-fé (ID 159828649). O artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso em tela, restou demonstrado de forma inequívoca que a representante legal da curatelada conhecia perfeitamente as contratações, convalidou os instrumentos mediante biometria facial e recebeu os respectivos créditos em sua conta bancária de benefício, vindo a juízo sustentar desconhecimento dos débitos e ausência de consentimento válido, na tentativa de obter a anulação dos pactos, devolução em dobro do que legitimamente pagou e enriquecimento indevido mediante compensação por supostos danos morais. Tal conduta ultrapassa o exercício regular do direito de ação e afronta os princípios da lealdade processual e da boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), ensejando a aplicação da sanção prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que se mostra razoável e proporcional à gravidade do comportamento verificado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos acima delineados, e considerando que os contratos de empréstimo foram firmados pela representante legal no exercício regular de sua administração ordinária, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais de responsabilidade da autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a gratuidade da justiça deferida não isenta o beneficiário do adimplemento das multas processuais que lhe forem impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo para o E. TJPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
