Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800851-87.2025.8.15.0211 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(a): LAURA RAMALHO FIGUEIREDO Ré(u): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos. 1. Relatório LAURA RAMALHO FIGUEIREDO, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, igualmente qualificado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800067-81.2023.8.15.0211. A embargante alegou que a execução versa sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 529762935, cobrando a parcela 07/48, com vencimento em 30/04/2022, e parcelas a partir da 15ª (ID 68852508 e 68852512). Sustentou que a parcela 07/48 foi discutida no processo nº 0803240-79.2024.8.15.0211, que tramitou perante a 1ª Vara Mista de Itaporanga, no qual foi julgada procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexistência do débito referente àquela parcela. Afirmou ainda que todas as parcelas do contrato foram pagas nos respectivos vencimentos, juntando os comprovantes de pagamento. O embargado apresentou contestação (ID 115031090), alegando que os comprovantes seriam esparsos e não demonstrariam a quitação integral do contrato. A embargante refutou a contestação (ID 115982833), demonstrando que a própria embargada reconheceu a regularidade dos pagamentos em correspondência eletrônica. Apontou contradição nas alegações da embargada, que ora afirma que a execução se refere à integralidade do contrato, ora sustenta que versa apenas sobre a parcela 07/48, ora menciona outra parcela com vencimento em 30/12/2022. A Execução de Título Extrajudicial foi suspensa em 16/07/2025 (ID 116012793) por decisão que reconheceu a prejudicialidade em relação ao processo nº 0803240-79.2024.8.15.0211, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. O processo paradigma transitou em julgado em 20/03/2026 (ID 156240418), com sentença de procedência que declarou inexistente o débito da parcela 07/48 e condenou o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte embargante juntou comprovantes de quitação de todas as parcelas do contrato até setembro de 2025 (ID 156899861). Nos autos principais, o embargado informou que não possui interesse na continuidade do feito e requereu a baixa e arquivamento (ID 159433596). ID. 159433595 - 0800067-81.2023.8.15.0211 É o relatório. Fundamento e decido. 2. Preliminar – Gratuidade Judiciária A embargante requereu o benefício da assistência judiciária gratuita na petição inicial dos embargos, apresentando declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, pessoa natural. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A embargante é professora, e os documentos pessoais juntados aos autos (RG, CPF, comprovante de residência) indicam renda familiar modesta. O embargado não impugnou especificamente o pedido de gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da embargante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais, mantendo-se, contudo, sua responsabilidade subsidiária nas hipóteses legais. 3. Mérito – Coisa Julgada e Inexigibilidade do Título A questão central dos presentes embargos diz respeito à exigibilidade do título executivo que fundamenta a execução, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência do débito cobrado. O processo nº 0803240-79.2024.8.15.0211, que tramitou perante a 1ª Vara Mista de Itaporanga, foi ajuizado pela ora embargante contra o ora embargado e discutiu exatamente a legitimidade do débito referente à parcela 07/48 da Cédula de Crédito Bancário nº 529762935, com vencimento em 30/04/2022. A sentença de mérito julgou totalmente procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexistência do débito e determinando a exclusão definitiva da negativação, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme a certidão de ID 156240418, a sentença transitou em julgado em 20/03/2026, tornando-se imutável e indiscutível. O art. 502 do CPC define que a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso concreto, as partes são as mesmas (Laura Ramalho Figueiredo e Itapeva XI Multicateira FIDC), a relação jurídica discutida é idêntica (a existência do débito da parcela 07/48), e o pedido declaratório foi acolhido de forma definitiva. Portanto, a matéria não pode ser novamente discutida em juízo, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais. Nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A decisão judicial que declarou inexistente o débito retira a exigibilidade do título executivo quanto à parcela 07/48, que constitui o próprio objeto da cobrança executiva. Não se trata de questão meramente incidental: a subsistência do débito era pressuposto indispensável da execução, e o reconhecimento judicial de sua inexistência, com trânsito em julgado, torna o título inexigível. Registre-se que o próprio Juízo da 2ª Vara Mista, nos autos principais (0800067-81.2023.8.15.0211 - ID 158699045), já reconheceu expressamente a autoridade da coisa julgada material do processo paradigma, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a continuidade do feito. Naquela oportunidade, o magistrado consignou que a decisão do processo paradigma tornou-se imutável e indiscutível em 20/03/2026 e que a matéria já decidida não pode ser novamente discutida. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos no que concerne ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material que declarou a inexistência do débito. 4. Mérito – Comprovação de Pagamento e Inexistência de Mora Afastada a exigibilidade do título quanto à parcela 07/48 pela coisa julgada, cumpre examinar a situação das demais parcelas que integram a cobrança executiva. A embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento de todas as parcelas do contrato até setembro de 2025 (ID 156899861), incluindo boletos de fevereiro de 2025 (R$ 522,60), junho de 2025 (R$ 522,60), julho de 2025 (R$ 822,60), agosto de 2025 (R$ 522,60) e setembro de 2025 (R$ 522,60). Todos os comprovantes indicam o beneficiário Aymore Cred.Fin.E Invest.S/A e o CPF da pagadora Laura Ramalho Figueiredo, demonstrando a regularidade dos pagamentos nas datas de vencimento. A embargante demonstrou ainda que a própria embargada, em e-mail datado de 29/05/2025, reconheceu que restavam apenas as parcelas 43 a 48, das quais as parcelas 43, 44 e 45 já haviam sido quitadas, e as parcelas 46 a 48 ainda não haviam vencido (ID 115982833). Esse reconhecimento pela própria credora evidencia a inconsistência da manutenção da execução. Vejamos: ID. 115982833, pág. 02; É relevante destacar a contradição das alegações da embargada: na petição inicial da execução, afirma que a cobrança se refere à parcela 07/48 e a parcelas a partir da 15ª; na contestação dos embargos, alega que os comprovantes seriam insuficientes para demonstrar a quitação integral; em correspondência eletrônica, reconhece os pagamentos regulares e a existência de saldo devedor residual. Essa oscilação demonstra a falta de segurança jurídica da pretensão executiva. O art. 924, II, do CPC estabelece que a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita. A comprovação do pagamento integral de todas as parcelas vencidas, somada ao reconhecimento da inexistência do débito pela coisa julgada, impõe a extinção da execução. A extinção somente produz efeito quando declarada por sentença, conforme o art. 925 do CPC. Por fim, a embargada, nos autos principais (ID 159433596 - 0800067-81.2023.8.15.0211), informou expressamente que não possui interesse na continuidade do feito e requereu a baixa e arquivamento, corroborando o entendimento de que o crédito executado foi integralmente satisfeito. 5. Mérito – Litigância de Má-fé A embargante requereu a condenação da embargada por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sob o argumento de que moveu a execução sabendo que a dívida estava paga. Examinando os autos, verifico que a embargada apresentou versões contraditórias ao longo do processo: na inicial da execução, afirma que a cobrança se refere à parcela 07/48; na contestação dos embargos, alega que os comprovantes seriam insuficientes; em e-mail, reconhece a regularidade dos pagamentos. A existência de contradição e a manutenção da execução mesmo diante da comprovação de pagamento e da coisa julgada sugerem, em princípio, conduta processual inadequada. Contudo, para a configuração da litigância de má-fé, exige-se elemento subjetivo de dolo ou culpa grave na conduta processual, caracterizado pela intenção de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos. No caso concreto, a sucessão de créditos entre Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e o embargado Itapeva XI Multicateira FIDC pode ter gerado desencontro interno de informações entre cedente e cessionário, o que atenua o juízo de reprovabilidade sobre a conduta. Ausente, portanto, prova inequívoca de dolo processual apta a caracterizar a litigância de má-fé. Rejeito o pedido, sem prejuízo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que decorre da sucumbência e segue regramento próprio. 6. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por LAURA RAMALHO FIGUEIREDO contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, para, nos termos do art. 917, §2º, I, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecer a inexigibilidade do título executivo e EXTINGUIR a Execução de Título Extrajudicial nº 0800067-81.2023.8.15.0211, com fundamento na satisfação integral da obrigação. Junte-se cópia desta decisão na execução de Título Extrajudicial nº 0800067-81.2023.8.15.021 A extinção da execução produz efeitos a partir desta sentença, nos termos do art. 925 do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 13.981,06 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e seis centavos), nos termos do art. 827, §2º, c/c art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, conforme fundamentação supra, por ausência de prova de dolo processual. Determino o levantamento da penhora que recaiu sobre a motocicleta Honda NXR 160 Bros ESDD FlexOne, cor preta, placa RLZ-6H79, ano/modelo 2021/2022, Chassi 9C2KD0810NR116256, mediante expedição de alvará judicial em favor da executada/embargante, adotando-se as providências necessárias para a baixa de eventuais restrições judiciais sobre o bem. Confirmo a gratuidade judiciária deferida à embargante. As custas processuais finais ficam a cargo da embargada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Considerando a falta de interesse na continuidade dos feitos, declarados pela embargada e exequente (ID. 159433595 - 0800067-81.2023.8.15.0211), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.981,06
