Ementa
Posto isso, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contestação. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial por cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida nesta oportunidade. Intime-se a parte autora, somente por seu advogado .
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ/PB Fórum Des. Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Centro, Sapé/PB Telefone: (83) 9 9145-1507 - E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE SAPÉ. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Processo: 0802638-85.2026.8.15.0351. Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). Assunto(s): [Inventário e Partilha]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por AUTOR em face de RÉU, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( x ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “DISPOSITIVO. Posto isso, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contestação. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial por cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida nesta oportunidade. Intime-se a parte autora, somente por seu advogado . Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Cumpra-se.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de novembro de 2026. Eu, BEATRICIA DA SILVA SANTOS , Técnico(a)/Analista Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
