Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 171382473, sem fixação de novos honorários sucumbenciais na fase executiva. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos ou ordens de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0901915815 (Banco de Brasília – BRB, ID 171382478), com os devidos acréscimos legais, na proporção discriminada no ID 171386877: a) o valor líquido de R$ 12.663,52 em favor do exequente JOSÉ OTÁVIO DA SILVA (CPF nº 040.770.454-01), mediante transferência para a conta de sua titularidade: Banco Bradesco S.A., Agência 5774, Conta Corrente 595474-6; b) o valor total de R$ 7.489,02 (sendo R$ 2.061,80 de honorários sucumbenciais e R$ 5.427,22 de honorários contratuais destacados) em favor do advogado JARLAN DE SOUZA ALVES (OAB/PB nº 31.671, CPF nº 705.136.914-80), mediante transferência para a conta de sua titularidade: Banco Mercado Pago, Agência 0001, Conta Corrente 76974401014 (chave PIX: CPF 705.136.914-80). Custas remanescentes, se houver, a cargo do executado. Certificado o trânsito em julgado e efetivados os levantamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] Processo: 0803150-53.2025.8.15.0141 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE OTAVIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por José Otávio da Silva em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação de obrigação de pagar e de fazer decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado. O executado comprovou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (ID 170895222). Ato contínuo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e efetuou o depósito voluntário do montante que reputou devido, no valor de R$ 20.152,54 (ID 171382473 e ID 171382478). Intimado, o exequente compareceu aos autos manifestando expressa e irrestrita concordância com os cálculos apresentados pelo banco devedor e com o valor depositado, outorgando plena quitação quanto ao crédito reclamado, requerendo o destaque dos honorários contratuais, a expedição dos respectivos alvarás judiciais e a extinção da execução (ID 171386877). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução encerra-se quando o devedor satisfaz a obrigação reconhecida no título judicial, nos exatos termos delineados no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o devedor cumpriu a tutela específica de abstenção dos descontos e realizou o depósito do crédito exequendo atualizado. Submetido o montante ao crivo da parte credora, esta anuiu de forma expressa com a conta apresentada e concedeu plena quitação ao débito judicial (ID 171386877). Dessa forma, operou-se a satisfação integral da pretensão executiva, impondo-se a extinção do processo e restando prejudicado o exame da impugnação ao cumprimento de sentença outrora oferecida. Por fim, diante da manifestação favorável do titular do crédito e do contrato outrora anexado, defere-se a reserva dos honorários contratuais postulada pelo patrono do exequente, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, além da liberação da verba honorária sucumbencial pertencente ao causídico (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 171382473, sem fixação de novos honorários sucumbenciais na fase executiva. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos ou ordens de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0901915815 (Banco de Brasília – BRB, ID 171382478), com os devidos acréscimos legais, na proporção discriminada no ID 171386877: a) o valor líquido de R$ 12.663,52 em favor do exequente JOSÉ OTÁVIO DA SILVA (CPF nº 040.770.454-01), mediante transferência para a conta de sua titularidade: Banco Bradesco S.A., Agência 5774, Conta Corrente 595474-6; b) o valor total de R$ 7.489,02 (sendo R$ 2.061,80 de honorários sucumbenciais e R$ 5.427,22 de honorários contratuais destacados) em favor do advogado JARLAN DE SOUZA ALVES (OAB/PB nº 31.671, CPF nº 705.136.914-80), mediante transferência para a conta de sua titularidade: Banco Mercado Pago, Agência 0001, Conta Corrente 76974401014 (chave PIX: CPF 705.136.914-80). Custas remanescentes, se houver, a cargo do executado. Certificado o trânsito em julgado e efetivados os levantamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
