Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelo que ABSOLVO ADRIANA XAVIER BORGES, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCESSO: 0820091-47.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: ADRIANA XAVIER BORGES SENTENÇA TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvida diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no regular exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de ADRIANA XAVIER BORGES, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 160738695). Narra a exordial acusatória que, no dia 07 de maio de 2024, por volta das 11h30min, no imóvel residencial situado na Rua Leonardo Honório de Melo, nº 07, Bairro Glória I, na cidade de Campina Grande/PB, a acusada mantinha sob sua guarda e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica (ID 160738695). Segundo a peça acusatória, policiais militares da ROTAM realizavam rondas ostensivas quando receberam denúncia anônima de um morador da comunidade indicando a guarda de entorpecentes naquele endereço (ID 160738695). Ao comparecerem ao local, os agentes foram recebidos pela acusada, a qual, de acordo com o relato policial inicial, teria assentido verbalmente com a entrada da equipe no imóvel (ID 160738695). Durante as buscas no interior de um móvel da cozinha, teriam sido encontradas cinquenta e oito porções de cocaína, perfazendo 41,00g em pó e 253,30g em pasta, 68,90g de maconha, um frasco com líquido volátil (posteriormente identificado como diclorometano), uma balança de precisão, dois rolos de plástico filme e a quantia de R$ 19,05 em espécie (ID 160738695). Em cota ministerial inaugural, o Ministério Público assinalou a inviabilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal em razão da pena mínima cominada em abstrato ao delito exceder o limite do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 160738695). Houve a apreensão formal dos materiais por meio do auto de exibição e apreensão (ID 92480119) e a elaboração de laudos de constatação provisória (ID 92480119). Em decisão proferida pelo Juízo competente nos autos do flagrante sob nº 0814621-35.2024.8.15.0001, a prisão preventiva anteriormente imposta à acusada foi revogada em 20 de maio de 2024, concedendo-se-lhe liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (ID 92594788). O respectivo alvará de soltura foi cumprido em 21 de maio de 2024 (ID 92594795). A denúncia foi recebida pelo Juízo em 10 de junho de 2026, oportunidade em que se determinou a adoção do procedimento comum ordinário para resguardo da ampla defesa, bem como a citação da acusada (ID 161078503). Citada (IDs 161086830, 161316542 e 161317467), a acusada apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída, sustentando a sua inocência e pugnando pela produção de prova testemunhal (ID 162041585). Foram acostados aos autos os laudos periciais toxicológicos definitivos elaborados pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IDs 161221528, 161221529, 161221531 e 161221533). Em decisão de saneamento e organização do processo, indeferiu-se a absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 166583454). No ato instrutório, procederam-se às oitivas das testemunhas arroladas, culminando com o interrogatório da ré, tudo gravado pelo sistema audiovisual (ID 170764109 e Pje Mídias). Não foram requeridas diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (ID 170764109). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da acusada, ressaltando que, em Juízo, os policiais militares não apresentaram relato seguro e harmônico acerca da diligência, revelando patente precariedade probatória quanto à autoria delitiva, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. A Defesa, da mesma forma, postulou a absolvição da ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no essencial. Fundamento e decido. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem quaisquer falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 1. DO CRIME DE TRÁFICO 1.1. Da imputação penal Em razão dos fatos narrados na denúncia, imputa-se aa denunciado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica a conduta de: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O preceito primário da norma em comento constitui tipo misto alternativo de conteúdo variado, dotado de dezoito condutas nucleares distintas. A acusação imputou à denunciada as condutas específicas de manter sob guarda e ter em depósito substâncias entorpecentes com destinação ao comércio clandestino, sem a devida autorização legal. Por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela primordialmente a saúde pública, a consumação de tais núcleos prescinde da efetiva produção de resultado naturalístico ou da prática imediata de atos de mercancia, aperfeiçoando-se com a simples guarda ou depósito irregular de entorpecentes. 1.2. Da materialidade delitiva A materialidade da infração penal encontra-se sobejamente comprovada pelos documentos e laudos técnicos periciais que instruem os autos, consubstanciados no auto de apresentação e apreensão (ID 92480119), nos laudos de constatação provisória (ID 92480119) e, conclusivamente, nos laudos periciais químicos definitivos elaborados pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IDs 161221528, 161221529, 161221531 e 161221533). Essas perícias oficiais atestaram a presença de substâncias entorpecentes e psicotrópicas proscritas pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, identificando cocaína em pó (41,00g) e em pasta sólida (253,30g), tetrahidrocanabinol (THC) na porção de maconha (68,90g) e diclorometano na amostra líquida (110,00ml), além da apreensão de uma balança de precisão, rolos de filme plástico e R$ 19,05 em espécie. 1.3. Da autoria delitiva Passo, por conseguinte, ao relato detalhado e individualizado das declarações prestadas em audiência de instrução e julgamento. O policial militar JOSÉ WELLINGTON DA SILVA PEREIRA declarou em Juízo que se recordava com grande dificuldade dos fatos por terem ocorrido no ano de 2024. Afirmou inicialmente não se lembrar dos detalhes da ocorrência nem do material apreendido na ocasião. Indagado pela Promotora de Justiça, aduziu que se lembrava apenas de ter havido a informação de um popular noticiando a suposta guarda de entorpecentes em nome de Adriana, bem como de que a acusada não teria criado embaraço na recepção dos policiais, franqueando a averiguação. Declarou que havia crianças na residência e que tem vaga lembrança de drogas estarem no móvel da cozinha ou sobre a mesa, mas não soube apontar a quantidade, a forma de fracionamento ou as características dos entorpecentes, asseverando não recordar de outros detalhes. Já o policial militar OBERLAN DOS SANTOS RIBEIRO, comandante da guarnição militar na data do fato, afirmou expressamente em audiência que não se recordava com precisão da diligência e que conhecia o rosto da acusada apenas de vista. Relatou que, em razão do lapso temporal de mais de dois anos e da elevada quantidade de ocorrências que atende rotineiramente na corporação, não podia afirmar com segurança se a residência em exame era aquela localizada nos fundos de um beco, ressaltando expressamente a preocupação de não proferir afirmações equivocadas ou cometer injustiças em desfavor da ré. Não soube descrever o local exato da localização das substâncias nem confirmar as circunstâncias da apreensão fática narrada na denúncia. A testemunha arrolada pela defesa CARLOS ANDRÉ FERREIRA CUSTÓDIO, declarou que reside na mesma rua em que a ré mora, sendo a sua vizinhança caracterizada por imóveis conjugados e becos. Relatou não ter presenciado o momento em que a acusada foi presa e afirmou nunca ter tido conhecimento de envolvimento de Adriana em práticas ilícitas recentes no bairro. Por fim, a acusada ADRIANA XAVIER BORGES, ao ser interrogada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, negou peremptoriamente a autoria delitiva e a posse das substâncias apreendidas. Esclareceu que, no momento da chegada dos policiais militares, encontrava-se no quarto dobrando roupas, enquanto os filhos menores brincavam e transitavam pela casa com a porta de acesso aberta. Afirmou a ré, ademais, que os policiais reviraram o imóvel, dirigiram-se até o quintal e de lá retornaram segurando uma sacola plástica escura, atribuindo a ela a posse de entorpecentes que jamais guardou ou depositou. Salientou que a vizinhança é composta por becos e quintais contíguos de várias casas, cenário no qual é comum o arremesso de objetos ilícitos por terceiros ao notarem a aproximação das viaturas policiais. Esclareceu, por fim, que apenas teve conhecimento do teor dos itens apreendidos quando foi apresentada na delegacia de polícia civil. Do cotejo das declarações colhidas em Juízo, infere-se com clareza a fragilidade probatória insuperável a respeito da autoria penal imputadas à acusada. Os agentes de segurança pública arrolados pelo órgão ministerial não conseguiram ratificar sob o crivo judicial, com o rigor e a certeza exigidos na seara criminal, a dinâmica fática descrita na denúncia. O condutor da ocorrência admitiu esquecimento substancial dos acontecimentos, e o segundo policial prestou declarações evasivas e lacunosas. Nenhuma testemunha presencial foi arrolada para corroborar a versão acusatória de que Adriana mantinha entorpecentes em depósito no interior da residência. Com efeito, a mera existência pretérita de condenação penal cumprida pela ré, conforme consulta de antecedentes juntada aos autos (IDs 92594780 e 92594793), não autoriza qualquer presunção de culpa presente. No Direito Penal da culpa e do fato, vigora a vedação expressa ao direito penal do autor, sendo vedado condenar um cidadão unicamente em virtude de seu histórico penal. Reconhecida a manifesta insuficiência de provas sob contraditório, o próprio titular da ação penal, em lúcidas e escorreitas alegações finais orais, reconheceu expressamente a ausência de elementos idôneos de convicção para lastrear a condenação, pugnando pela absolvição da ré em homenagem ao primado do in dubio pro reo. Desse modo, analisando as informações trazidas à lume no transcorrer da instrução processual, estas não oferecem os elementos necessários à formação do juízo de certeza indispensável à formação de decreto condenatório, o que o que enseja a aplicação do seguinte dispositivo legal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação.; Percebe-se que a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, o que ocasionou a fragilidade das provas, não havendo certeza quanto à autoria imputada ao réu, o que autoriza a aplicação da máxima romana que, em havendo dúvida, esta deve ser beneficiadora a ré. 2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelo que ABSOLVO ADRIANA XAVIER BORGES, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em decorrência do julgamento absolutório, adoto os seguintes comandos providenciais: a) determino a imediata e definitiva REVOGAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO que foram impostas à acusada nos autos em apenso sob nº 0814621-35.2024.8.15.0001 (ID 92594788), com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, revogando o respectivo termo de compromisso; b) quanto aos bens e valores apreendidos nos autos, declaro a RESTITUIÇÃO DA QUANTIA de R$ 19,05 depositada em conta judicial vinculada (IDs 101418732 e 101481895) em favor da acusada, expedindo-se o competente alvará de levantamento após o trânsito em julgado. c) quanto aos instrumentos apreendidos no depósito judicial consistentes em uma balança de precisão e dois rolos de filme plástico (IDs 101417120 e 101480083), determino a sua DESTRUIÇÃO OU DESCARTE por meio do setor competente deste Fórum Affonso Campos, oficiando-se ao Depositário Judicial para baixa; d) quanto às amostras e substâncias entorpecentes apreendidas e guardadas para exames periciais (ID 101417113), determino a remessa de ofício à autoridade policial competente da Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Campina Grande para a sua formal e definitiva INCINERAÇÃO, nos termos da legislação de regência; Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações ao Instituto de Identificação e à Secretaria de Defesa Social para a atualização dos registros criminais, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo no sistema processual. Diligências necessárias. Cumpra-se. Campina Grande-PB, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei Nº 11.419/2006]
