Inteiro teor
Processo n. 0868975-87.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: OMEGA CONTABILIDADE LTDA, HORACIO DATIVO TAVARES FILHO. REU: CONSTRUTORA DO NORDESTE SPE LTDA. SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OMEGA CONTABILIDADE LTDA e HORACIO DATIVO TAVARES FILHO em face de CONSTRUTORA DO NORDESTE SPE LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, os promoventes sustentam que a empresa autora celebrou com a demandada contrato particular de compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma nº 239 do empreendimento imobiliário Yakã Residence Resort. Narram que, em virtude de inadimplência pretérita da parcela denominada “2 Intercalada”, houve anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, afirmam que em 24/09/2025 realizaram o pagamento integral da pendência financeira no montante de R$ 10.879,79, mas a demandada quedou-se inerte em efetuar a baixa da negativação perante o SERASA no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Alegam que a manutenção desabonadora perdurou por mais de trinta dias, gerando recusa de linhas de crédito bancário e a anulação de contrato comercial de prestação de serviços com terceiro (Thomson Reuters) em 16/10/2025, configurando abalo à honra objetiva da pessoa jurídica e prejuízos de ordem patrimonial. Com lastro em tais argumentos, postularam a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata baixa da anotação restritiva do CNPJ autoral e, ao final: a) a confirmação da tutela de urgência e declaração de quitação integral com inexigibilidade do débito; b) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00; e c) a repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 21.759,58, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Atribuíram à causa o valor de R$ 41.759,58. A petição inicial veio instruída com procuração, atos constitutivos, contrato de compra e venda, extratos e documentos bancários (IDs 126422721 a 126424876). Por meio do despacho de ID 127165243, foi ordenada a comprovação da hipossuficiência financeira, comando atendido pelos promoventes na emenda de ID 127619098, com a juntada dos demonstrativos do resultado do exercício (DRE) referentes aos trimestres de 2025 (IDs 127620802 a 127620804). A decisão interlocutória de ID 154405462 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da empresa demandante e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré promovesse a baixa da restrição creditícia incidente sobre o CNPJ da autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada provisoriamente a R$ 15.000,00, determinando, ainda, a citação da ré. O mandado foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça (certidão de ID 154851731). A promovida CONSTRUTORA DO NORDESTE SPE LTDA habilitou-se nos autos (ID 155435261) e protocolou manifestação informando o cumprimento da tutela de urgência, noticiando que já havia procedido à exclusão do gravame no SERASA em 27/10/2025 (ID 155435263). Tempestivamente, a ré ofereceu contestação (ID 156489172). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do sócio Horácio Dativo Tavares Filho, sob a premissa de que a relação contratual e a inscrição desabonadora recaíram exclusivamente sobre o CNPJ da pessoa jurídica, inexistindo dano pessoal sofrido pelo sócio. Impugnou, outrossim, o deferimento da assistência judiciária gratuita, aduzindo a falta de comprovação técnica idônea do estado de penúria econômica e apontando a existência de aplicações financeiras automáticas na modalidade Contamax. No mérito, defendeu a licitude da inscrição originária, ressaltando que a parcela intercalada vencida em 30/05/2025 apenas foi adimplida em 24/09/2025, de modo que a anotação decorreu do exercício regular de direito. Alegou que a baixa cadastral foi efetivada tempestivamente em 27/10/2025, logo após o envio do comprovante pelo consumidor em 20/10/2025, antes do ajuizamento da demanda. Bateu-se pela inexistência de dano moral e material indenizável, bem como pela manifesta inaplicabilidade da repetição do indébito e da declaração de inexistência do débito, requerendo a improcedência total dos pleitos. Os promoventes apresentaram réplica (ID 158016277), acompanhada de documentos relativos ao monitoramento do SERASA (ID 158016282). Rechaçaram as preliminares e sustentaram que a conduta ilícita reside na manutenção indevida da anotação por prazo superior a trinta dias contados do pagamento, ressaltando a incidência da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Invocaram, como fato superveniente, a continuidade de apontamentos sob a rubrica de "cartas comunicadas" em monitoramento cadastral posterior a outubro de 2025, pugnando pela procedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificação de provas (IDs 161483040 e 161483043), decorreu o prazo legal sem manifestação de interesse na dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as matérias fáticas controvertidas se encontram satisfatoriamente demonstradas pelos documentos acostados aos autos, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral em audiência. II.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO A parte demandada suscita a ilegitimidade ativa ad causam do litisconsorte HORACIO DATIVO TAVARES FILHO, argumentando que a relação jurídica obrigacional e a inscrição restritiva questionada cingem-se exclusivamente à esfera de direitos da pessoa jurídica OMEGA CONTABILIDADE LTDA. A preliminar merece pleno acolhimento. A legitimidade das partes constitui condição de admissibilidade da tutela jurisdicional, aferida à luz da pertinência subjetiva entre o titular da situação jurídica material controvertida e os figurantes da relação processual. Pelo princípio da autonomia patrimonial e da personificação jurídica (art. 49-A do Código Civil), a sociedade empresária possui personalidade jurídica própria, a qual não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Ademais, prescreve expressamente o art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. No caso em apreço, constata-se que o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda que originou a obrigação inadimplida foi celebrado exclusivamente entre a CONSTRUTORA DO NORDESTE SPE LTDA e a compradora OMEGA CONTABILIDADE LTDA (ID 126422739). Da mesma forma, o débito e o registro restritivo perante o órgão de proteção ao crédito recaíram unicamente sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ nº 34.639.945/0001-70), conforme atesta o documento emitido pelo SERASA (ID 126422739 e ID 126424851). Não há nos autos demonstração de qualquer anotação restritiva em desfavor do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de Horácio Dativo Tavares Filho, tampouco a narrativa fática descreve violação direta e autônoma a direito de sua personalidade. O simples fato de atuar como sócio administrador da sociedade contratante confere-lhe apenas a representação orgânica da empresa em juízo (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), mas não a titularidade concorrente para vindicar, em nome próprio, reparação por ofensa a direito extrapatrimonial ou material suportado unicamente pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, a jurisprudência da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que o sócio não possui legitimidade para postular direitos relativos a prejuízos atribuídos à pessoa jurídica quando não afetado individualmente: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804420-26.2023.8.15.2003 APELANTE: FABIO ROGERIO FERREIRA SALES ADVOGADO (A): THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO (OAB/PB 20224) APELADO (A): ITAÚ UNIBANCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. ADVOGADO (A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442 e OAB/PB 26.271-A) e MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB/SP 253.384) ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. ART. 18 E ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor, pessoa física, para discutir dívida vinculada a pessoa jurídica da qual figurava como sócio, bem como diante da inexistência de comprovação de negativação em seu CPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sócio pessoa física possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais relativos a obrigação imputada à pessoa jurídica; e (ii) estabelecer se a ausência de negativação em nome da pessoa física afasta o interesse de agir e o alegado dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa exige pertinência subjetiva entre a parte autora e o direito material discutido, sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. A dívida questionada está vinculada a CNPJ de pessoa jurídica distinta da pessoa física do autor, que detém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial em relação aos seus sócios. O autor não comprovou qualquer negativação em seu CPF, conforme extrato do SERASA juntado aos autos, inexistindo restrição de crédito, protesto ou anotação desabonadora em seu nome. A inexistência de negativação da pessoa física afasta a configuração de dano moral in re ipsa e evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão de restrição creditícia. A alegação genérica de fraude não foi comprovada, incumbindo ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O juízo de origem oportunizou a regularização do vício processual, em observância ao princípio da não surpresa, sem que o autor lograsse êxito em demonstrar a legitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O sócio pessoa física é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais relativos a obrigação imputada exclusivamente à pessoa jurídica. A ausência de negativação em nome da pessoa física afasta o interesse de agir e a configuração de dano moral presumido. A autonomia da personalidade jurídica impede a defesa, pelo sócio, de direito material pertencente à empresa, salvo hipóteses legais de exceção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 18, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 485, VI; CC, art. 49-A. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5005339-50.2021.8.21.0035, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.14.075962-3/001, Rel. Desª. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 24.03.2022. (0804420-26.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2026) Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Horácio Dativo Tavares Filho, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II.2-DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré deduziu, no bojo da contestação, impugnação à concessão da justiça gratuita deferida à empresa autora na decisão de ID 154405462, sustentando ausência de prova cabal e contemporânea da incapacidade financeira, além de salientar que os extratos bancários revelam a existência de aplicações automáticas diárias (Contamax). A impugnação deve ser rejeitada. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, condiciona-se à efetiva comprovação de sua hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento à determinação judicial de ID 127165243, a sociedade empresária autora acostou aos autos as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres do exercício de 2025 (IDs 127620802, 127620803 e 127620804). O cotejo analítico desses demonstrativos evidencia a flagrante deterioração da lucratividade operacional, que decaiu gradativamente até atingir prejuízo líquido no 1º trimestre (-R$ 8.973,17), modesto superávit no 2º trimestre (R$ 5.431,05) e resultado negativo no 3º trimestre (-R$ 430,81). Ademais, os extratos bancários da conta corrente mantida perante o Banco Santander (IDs 126424853, 126424857 e 126424859) demonstram saldo residual inexpressivo (R$ 29,38 e R$ 15,27), bem como expressivo endividamento decorrente de contrato de mútuo para capital de giro (“Giro Unificado” com saldo devedor superior a R$ 150.000,00). A sistemática de aplicação automática vinculada (“Contamax”) atua meramente como reserva técnica transitória de liquidez para cobrir despesas de giro imediatas, não traduzindo acúmulo de riqueza patrimonial desvinculada das obrigações correntes. Não tendo a impugnante apresentado qualquer elemento probatório concreto capaz de derruir o quadro de insuficiência financeira demonstrado nos autos, impõe-se a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à promovente OMEGA CONTABILIDADE LTDA. II.3-DO MÉRITO II.3.1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO DEVER LEGAL DE BAIXA CADASTRAL Superadas as matérias preliminares, no mérito, a controvérsia central reside em examinar a regularidade da conduta da ré após o pagamento da dívida, a ocorrência de manutenção indevida da anotação restritiva de crédito em desfavor da pessoa jurídica autora, a configuração de dano moral indenizável e o cabimento dos pleitos de repetição de indébito e de declaração de inexistência do débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora e a demandada, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora consagrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a aquisição de unidade imobiliária habitacional fornecida no mercado de consumo por construtora/incorporadora. A despeito da ampla discussão travada na contestação acerca da legalidade da inscrição originária, convém assentar, de plano, que a causa de pedir não impugna o lançamento restritivo primário. Restou incontroverso que a autora incorreu em mora quanto ao pagamento da parcela contratual intercalada, vencida em 30/05/2025, circunstância que legitimou o cadastramento do débito pela credora em 16/09/2025, em exercício regular de direito. Todavia, a pretensão autoral assenta-se estritamente na manutenção indevida da negativação após o adimplemento integral da obrigação. Com efeito, os documentos carreados aos autos, em especial o “Relatório - Contas a Receber Vendas” emitido pelo próprio sistema de controle financeiro da demandada (ID 126422747), demonstram de forma cabal que a parcela nº 2/Intercalada, no valor de R$ 10.879,79, foi integral e tempestivamente quitada pela compradora em 24/09/2025. Nos termos do art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, verificada a inexatidão ou a cessação da causa que motivou o registro, cabe a retificação imediata dos cadastros. Consolidando essa diretriz legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 548, pacificando que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do integral e efetivo pagamento do débito. No âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC), a Segunda Seção da Corte Cidadã assentou a tese vinculante que baliza a espécie: EMENTA: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014.). Grifo meu. Na hipótese vertente, computado o termo inicial no primeiro dia útil subsequente à quitação (25/09/2025), o prazo quinquenal expirou impreterivelmente em 01/10/2025. Não obstante, a própria promovida confessou na peça contestatória que a exclusão da anotação negativa somente foi levada a efeito perante o SERASA no dia 27/10/2025 (ID 156489172 e ID 156489174), ou seja, após o transcurso de mais de trinta dias do recebimento do valor da obrigação. A justificativa apresentada pela demandada de que a baixa dependia de prévia notificação pelo devedor ou do envio do comprovante de pagamento, ocorrido em 20/10/2025, não merece acolhimento. O dever de zelar pela exatidão, fidelidade e cancelamento das anotações desabonadoras é ônus imanente à própria atividade econômica do fornecedor que se utiliza dos órgãos restritivos de crédito para coagir psicologicamente o devedor à solvência. Disponibilizado o numerário e registrado o adimplemento em seu fluxo contábil interno na exata data de 24/09/2025, competia à credora diligenciar de ofício e tempestivamente a respectiva comunicação ao arquivista, sendo juridicamente inaceitável transferir ao consumidor o encargo decorrente de sua desorganização administrativa. Restou, portanto, cristalinamente caracterizada a ilicitude da conduta da ré, consubstanciada na manutenção indevida do nome da autora em banco de dados restritivo por período superior a três semanas além do limite temporal tolerado pelo ordenamento jurídico. II.3.2-DO DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA E SUA QUANTIFICAÇÃO Configurado o ato ilícito e a consequente falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se a apreciação da responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça consagrou no enunciado da Súmula 227 que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Tratando-se de ente moral personificado, a lesão extrapatrimonial não se projeta sobre a honra subjetiva (inerente à dignidade, à dor psíquica ou aos sentimentos da pessoa natural), mas atinge especificamente a sua honra objetiva, correspondente ao conceito social, renome mercadológico, reputação, bom nome comercial e credibilidade na praça. A jurisprudência das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a manutenção indevida da anotação restritiva em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito gera dano moral in re ipsa, isto é, presumido a partir da própria força do fato violador, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, mesmo em se tratando de sociedade empresária. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou a presunção do dano no caso de quitação desatendida pelo credor: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. O dano moral decorrente da manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, pelo prazo superior a 5 (cinco) dias, caracteriza-se como presumido. 3. No caso, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) dias, razão pela qual não há elementos que caracterizem o dever de indenizar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.368.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 4/11/2015.). Grifo meu. Na mesma direção, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a responsabilização objetiva decorrente da permanência da anotação em desrespeito à Súmula 548 do STJ: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira APELAÇ ÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR MAIS DE 5 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCI O NAL. PROVIMENTO. - “ Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). - O dano moral decorrente da manutenção indevida de restrição creditícia se consubstancia pela comprovação do próprio fato, independentemente da prova de resultado material ( in re ipsa ). - O quantum indenizatório deve ser arbitrado, considerando que a abertura da restrição cadastral ocorreu dentro do limites do exercício regular do direito, está alicerçado nos parâmetros relativos ao aspecto pedagógico e na ausência de enriquecimento sem causa. (0815117-40.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2022). Grifo meu. Não bastasse a presunção jurídica que emana do ato ilícito continuado, a promovente trouxe aos autos elementos concretos que atestam a efetiva repercussão deletéria sobre sua credibilidade institucional. Tratando-se de sociedade voltada à prestação de serviços contábeis e fiscais, a reputação de solvabilidade figura como pressuposto indispensável à captação de clientes e à estabilidade operacional. Os documentos acostados comprovam a anulação de contrato comercial de parceria com a fornecedora Thomson Reuters em 16/10/2025 motivada expressamente pela constatação de apontamento financeiro restritivo (ID 126422741), além de recusas formais de operações de crédito bancário destinadas ao incremento de capital de giro (ID 126424849). No tocante ao arbitramento do valor da compensação por danos morais, a mensuração deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cotejando a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a repercussão do ilícito no meio comercial, o tempo de permanência indevida do gravame (cerca de um mês após o termo legal), a capacidade econômica da ofensora e a vedação peremptória ao enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, considerando que a dívida fora originariamente legítima e que a credora procedeu à baixa administrativa no final de outubro de 2025, o montante pretendido na inicial (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo. Desse modo, afigura-se razoável, proporcional e equitativo fixar a indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende à tríplice finalidade da reparação civil (compensatória, pedagógica e punitiva), sem importar locupletamento indevido da vítima. Ressalte-se que a fixação da verba indenizatória em montante inferior ao postulado na exordial não acarreta sucumbência recíproca, consoante a sólida diretriz enunciada na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. II.3.3-DO FATO SUPERVENIENTE E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Em sede de réplica, a promovente noticiou, com fulcro no art. 493 do Código de Processo Civil, a persistência de informações desabonadoras nos relatórios de monitoramento do SERASA (ID 158016282), os quais retratariam o envio de “cartas comunicadas” em datas subsequentes à quitação da obrigação, reiterando-se até março de 2026. O histórico de “cartas comunicadas” reflete o arquivamento das notificações enviadas pelo birô de crédito à época em que a devedora encontrava-se em mora, não se confundindo formalmente com nova inscrição restritiva ativa. Nada obstante, restando demonstrado que o débito objeto do apontamento encontra-se plenamente extinto pelo pagamento, revela-se imperioso assegurar a eficácia prática da tutela jurisdicional inibitória, para o fim de confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida initio litis e impor à promovida a obrigação de não fazer consistente na abstenção de veicular, promover ou manter qualquer registro desabonador, protesto ou nova negativação atrelada à parcela nº 2/Intercalada (vencida em 30/05/2025) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade 239 do empreendimento Yakã Residence Resort, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da consolidação das astreintes que eventualmente se demonstraram exigíveis na fase executiva pelo período de atraso na baixa cadastral. II.3.4-DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Por outro lado, os pleitos deduzidos pela promovente relativos à repetição de indébito em dobro e à declaração de inexistência do débito revelam-se manifestamente improcedentes. A sanção de devolução em dobro contemplada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possui campo de incidência estrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a incidência do comando legal sancionador, revela-se indispensável a concorrência cumulativa de cobrança indevida e do efetivo pagamento indevido de quantia que exceda o débito juridicamente exigível. No caso em testilha, o valor de R$ 10.879,79 solvido pela consumidora em 24/09/2025 destinou-se à quitação de dívida efetivamente existente, líquida e exigível, oriunda de cláusula contratual livremente estipulada no compromisso de compra e venda de bem imóvel (parcela intercalada). Não houve cobrança de valor inexistente, pagamento em duplicidade ou desembolso que ultrapassasse as forças do negócio entabulado. A circunstância de a credora ter descumprido o prazo para cancelamento da anotação cadastral desabonadora deflagra o dever de reparação por danos morais, mas de forma alguma transmuta o pagamento devido em indébito a autorizar a restituição em dobro da quantia regularmente paga. Pela mesma razão jurídica, desacolhe-se o pedido formulado no sentido de “declarar a inexistência do débito”. A obrigação creditícia existiu no plano material e vigorou legitimamente até a sua extinção pelo pagamento. A tutela declaratória idônea, postulada subsidiariamente na exordial, consiste no reconhecimento da quitação integral da referida parcela intercalada vencida em 30/05/2025 e na consequente declaração de sua inexigibilidade superveniente decorrente do pagamento efetivado em 24/09/2025, restando rejeitada a tese de inexistência originária da dívida. III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor HORACIO DATIVO TAVARES FILHO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) No tocante à autora remanescente, OMEGA CONTABILIDADE LTDA, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 154405462 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL da parcela contratual nº 2/Intercalada (no valor de R$ 10.879,79), vencida em 30/05/2025, decorrente do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda relativo à unidade autônoma nº 239 do empreendimento Yakã Residence Resort, reconhecendo a sua integral inexigibilidade por efeito do pagamento realizado em 24/09/2025; b.2) CONDENAR A RÉ à obrigação de não fazer consistente em abster-se de promover ou manter qualquer apontamento restritivo, protesto ou comunicação desabonadora vinculada ao débito ora quitado perante os cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de indevida reiteração; b.3) CONDENAR A RÉ a pagar à autora OMEGA CONTABILIDADE LTDA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto aos consectários legais da condenação por dano moral, por se tratar de ilícito contratual decorrente do descumprimento do prazo legal anexo à quitação de obrigação negocial, incidirão: I) Correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, fluindo a partir da data desta sentença (arbitramento), ex vi da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; II) Juros de mora contados da data da citação (art. 405 do Código Civil), apurados de acordo com a taxa legal definida pelo art. 406 do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), consubstanciada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice do IPCA apurado pelo Banco Central do Brasil, observando-se que, caso o resultado dessa subtração seja negativo, a taxa de juros do período será considerada igual a zero (art. 406, § 1º, do Código Civil); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de declaração de inexistência originária da dívida. Considerando a sucumbência recíproca entre a demandante OMEGA CONTABILIDADE LTDA e a ré (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), e observando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, fixo a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo da demandada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à ré o pagamento dos honorários ao patrono da sociedade autora. Em favor dos patronos da ré, condeno a promovente OMEGA CONTABILIDADE LTDA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente ao montante integralmente repelido da repetição de indébito, qual seja, R$ 21.759,58), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face da extinção sem mérito em relação ao coautor HORACIO DATIVO TAVARES FILHO por ilegitimidade passiva/ativa, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos causídicos da ré, ora arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações de sucumbência carreadas aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do beneplácito da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. As partes foram intimadas pelo Gabinete, através do DJEN. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, somente se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, observe-se: Promova a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (CINCO) dias, requerer a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; Com o requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos das Resoluções 04/2026, 75/2026 e 81/2026, deste TJPB; Não havendo requerimento de liquidação ou de cumprimento de sentença, e em observância ao disposto no art. 394, § 1º, do Código de Normas Judicial, proceda o Cartório ao cálculo das custas finais, com a consequente intimação da parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em cadastro restritivo via SerasaJud, inscrição na dívida ativa, protesto e/ou bloqueio de valores via SisbaJud; Comprovado o pagamento das custas e ainda não havendo requerimento de execução do julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento ou liquidação de sentença, fica, desde já, determinado o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
