Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual e de constituição de patrono pela demandada. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832848-53.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA PAZ OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por MARIA DA PAZ OLIVEIRA CLEMENTINO em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação da demandada. Expedida carta citatória, o aviso de recebimento retornou sem cumprimento em razão de mudança de endereço. Realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados, expediu-se nova correspondência citatória ao endereço cadastrado perante a Receita Federal, a qual restou igualmente inexitosa pelo mesmo motivo. Intimada a parte promovente para se manifestar sobre a devolução da carta e fornecer endereço válido e atualizado da promovida ou requerer o que entendesse de direito para a efetivação da citação, operou-se o decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento terminativo prematuro, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica. A citação válida constitui ato essencial à formação e estabilização do processo, sem o qual não se instaura o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Compete ao autor promover a citação do demandado, indicando logradouro correto e passível de localização ou requerendo medidas legais para o aperfeiçoamento da comunicação do ato citatório. No caso em apreço, frustradas as tentativas de citação postal no endereço informado na peça vestibular e no endereço constante da base de dados da Receita Federal, a parte promovente foi devidamente intimada para apresentar novo endereço apto ou indicar providência concreta para ultimar a citação, permanecendo inerte. A inércia da parte autora em impulsionar o ato citatório inviabiliza a angularização da lide e obsta a marcha procedimental, caracterizando ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em tal contexto, desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, porquanto referida exigência é restrita às hipóteses de abandono da causa elencadas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, impondo-se a imediata extinção com esteio no artigo 485, inciso IV, da lei processual civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual e de constituição de patrono pela demandada. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, proceda a Secretaria à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
