Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857418-06.2025.8.15.2001 [Overbooking]. AUTOR: M. F. F. B. L.. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. F. F. B. L, menor representada por seu genitor, FERNANDO JOSÉ MARINHO LEAL, em face de TAM Linhas Aéreas S/A e Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que seus genitores planejaram viagem internacional de férias com destino a Lisboa e retorno previsto para Recife, com escala em Madri e São Paulo, de modo a garantir seu regresso a tempo de retomar as atividades escolares na data programada de 03/08/2025. Contudo, aduz que no trecho Madri–São Paulo, realizado em regime de cooperação comercial (codeshare) entre as rés, foi surpreendida com a aposição da condição de espera (standby — SBY) nos bilhetes aéreos, sendo preterida no embarque em virtude de overbooking. Relata que a falha operacional das demandadas acarretou a permanência involuntária em Madri por vinte e quatro horas e o subsequente atraso na reacomodação, vindo a alcançar o destino final somente na madrugada do dia 04/08/2025, o que provocou a perda de seus compromissos escolares, além de desgaste físico e emocional desproporcional. Requereu, no mérito, a condenação solidária das promovidas ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O benefício da gratuidade judiciária foi deferido. A ré TAM Linhas Aéreas S/A contestou arguindo preliminares de impugnação à gratuidade, falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa e ilegitimidades passiva e ativa. No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal, a licitude da conduta e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência. A promovida Iberia Líneas Aéreas de España também contestou sustentando a incidência da Convenção de Montreal, a regularidade da assistência prestada e a ausência de dano moral indenizável, requerendo a rejeição dos pedidos. Réplica às contestações. Intimadas para a especificação de provas, a autora e a demandada TAM manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a corré Iberia manteve-se inerte. Instado a se manifestar em razão do interesse de menor incapaz, o Ministério Público do Estado da Paraíba interveio ofertando parecer final conclusivo pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A ré TAM Linhas Aéreas S/A impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à promovente, sustentando que o custeio de viagem ao exterior afastaria a presunção de hipossuficiência econômica da menor. A gratuidade de justiça possui natureza personalíssima, devendo ser examinada em relação à própria autora. Sendo a autora menor de idade e sem renda própria, presume-se sua incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. A ré não apresentou prova concreta apta a afastar essa presunção, sendo inviável vincular o benefício à condição econômica dos genitores. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Ausência de Reclamação Administrativa Prévia A demandada TAM alegou falta de interesse de agir sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa prévia de composição extrajudicial ou abertura de protocolo nos canais de atendimento e órgãos reguladores. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) dispensa o esgotamento ou prévio ingresso na via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação com oposição ao mérito configura inequívoca pretensão resistida, evidenciando o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da TAM Linhas Aéreas S/A A corré TAM sustentou ser parte ilegítima para figurar na relação processual, arguindo que a preterição de embarque ocorreu em voo executado pela corré Iberia e que atuou apenas na venda de passagens. Porém, as passagens foram adquiridas perante a TAM Linhas Aéreas S/A para trechos conjugados operados em parceria comercial (codeshare) com a Iberia. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos decorrentes do serviço defeituoso. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela companhia Gol Linhas Aéreas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos moral e material. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) em preliminar, a legitimidade passiva da companhia aérea que operou o trecho doméstico (Apelante), em face da solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo em parceria ( codeshare ) e, no mérito, (ii) a configuração da responsabilidade civil das demandadas, mediante a aferição de falha na prestação do serviço em razão da divergência de informações acerca dos requisitos sanitários para o embarque; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, referentes à passagem não utilizada e às despesas decorrentes do impedimento de embarque, por fim (iv) a ocorrência de dano moral, notadamente pela frustração da viagem cujo propósito era o comparecimento a funeral de parente próximo. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de relação de consumo, mormente em contratos de transporte aéreo operados em regime de parceria ( codeshare ), todos os fornecedores que integram a cadeia de serviço respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza objetiva e abrange o dever de prestar informação clara, adequada e precisa. A divergência entre as orientações fornecidas pela companhia aérea emissora do bilhete e a exigência imposta pela companhia parceira no momento do embarque, caracteriza defeito no serviço. 5. Comprovados os danos materiais, estes devem ser integralmente ressarcidos, em observância ao princípio da reparação integral. 6. A situação vivenciada pelo Apelado, ao ser impedido de comparecer ao velório de sua irmã, transcende o mero dissabor inerente às relações contratuais e atinge a esfera dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada, recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Em contrato de transporte aéreo realizado em regime de parceria ( codeshare ), as companhias aéreas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor por vícios na prestação do serviço, incluindo a falha no dever de informação. 2. Configura-se falha na prestação do serviço o impedimento de embarque de passageiro fundamentado em exigência sanitária que diverge da informação previamente fornecida ou que decorre de descoordenação entre as empresas parceiras, afastando-se a tese de culpa exclusiva do consumidor. 3. A frustração da viagem cujo objetivo é o comparecimento ao funeral de parente próximo, em decorrência de impedimento indevido de embarque, constitui fato que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa . Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 1º, III, e art. 5º, X. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º (VI, VIII), 7º (parágrafo único), 14 e 25 (§ 1º). Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 186, 927 e 944. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), art. 251-A. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 18, II. VISTOS , relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar, conhecer da Apelação, e negar-lhe provimento . (0818889-69.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2026) Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da Ilegitimidade Ativa da Autora A demandada TAM invocou, por fim, a ilegitimidade ativa da promovente, sob o pretexto de que o direito vindicado pertenceria aos seus genitores. Os bilhetes e cartões de embarque comprovam que a menor foi passageira do voo e sofreu diretamente os efeitos da preterição de embarque (id 123888553 e id 123888557). Sendo titular do direito da personalidade vindicado, possui legitimidade ativa, atuando o genitor apenas na representação legal (artigo 71 do Código de Processo Civil). Desse modo, rejeito a preliminar. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma expressamente autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria fática controvertida encontra-se devidamente esclarecida pelo robusto acervo documental acostado aos autos, mostrando-se desnecessária e inócua a produção de outras provas em audiência. Ademais, as partes expressaram desinteresse na realização de instrução probatória adicional, operando-se a preclusão lógica e impondo-se a pronta entrega da tutela jurisdicional, com esteio nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual. Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo (artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990). Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 210 e 1.240 da Repercussão Geral), a Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas quanto à limitação de danos materiais e prazos prescricionais, submetendo-se a pretensão por danos morais às normas consumeristas e civis brasileiras. O cerne da demanda reside na responsabilidade das rés pela preterição de embarque (overbooking) da promovente no voo Madri–São Paulo, gerando atraso de quase 24 horas no retorno ao Brasil. A documentação comprova a emissão dos bilhetes para viagem em 02/08/2025 e chegada em Recife/PE às 02h20 de 03/08/2025 (id 123888553). No aeroporto de Madri, a autora foi alocada em lista de espera (standby) e impedida de embarcar (id 123888557), fato admitido pelas demandadas e comprovado pelo voucher com anotação "OV" (id 154877546). A prática de overbooking consubstancia defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC) e risco próprio da atividade das transportadoras, não configurando fortuito externo. Consoante entendimento pacífico dos tribunais superiores, a preterição involuntária de embarque gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de abalo psíquico autônomo. Nesse sentido, preleciona a jurisprudência: APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- OVERBOOKING- DANO MORAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE - Overbooking – Chegada ao destino com atraso de 19 horas – Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral– Dever de indenizar – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo – Majoração – Necessidade: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094255320258260068 Barueri, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2026, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2026) No caso, o dano é evidente diante da retenção compulsória em Madri por um dia inteiro, sem as bagagens despachadas, culminando na chegada ao destino final apenas na madrugada de 04/08/2025 (id 123888563) e na perda do retorno às aulas agendado para o dia 03/08/2025. Dispositivo Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as rés TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor de M. F. F. B. L., totalizando, de forma solidária, o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando a preterição indevida de embarque (overbooking), restando agravada pelas contingências do caso concreto, que envolveram a colocação da menor em situação de standby, pernoite forçado em cidade estrangeira de conexão (Madri) sem acesso às bagagens já despachadas, atraso global de quase 24 horas no destino final e a consequente perda do retorno programado às atividades escolares. b) DETERMINAR que sobre a quantia indenizatória incida correção monetária pelo IPCA, nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, calculada a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); c) DETERMINAR que incidam juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação atribuída pela Lei n.º 14.905/2024, correspondente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, deduzido o IPCA), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual. Em razão da sucumbência exclusiva, CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intime o MPPB desta sentença. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Constatado o alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes de que o seu manejo em desacordo com o dispositivo supracitado implicará aplicação de multa. Ressalta-se ainda não ser possível, por meio da via estreita dos embargos de declaração, reanálise probatória; que a contradição que enseja a sua oposição é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos; e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV do CPC), bastando fundamentar a decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais: 1- Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem os autos provisoriamente, nos termos do art. 4º, § 3º, I, da Resolução TJPB nº 04/2026 (com redação dada pela Resolução TJPB nº 81/2026); 2- Havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual e redistribuam os autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, na forma do art. 4º, § 7º e § 8º, I, da referida Resolução. O gabinete intimou as partes pelo DJe. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
