Ementa
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809783-97.2023.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MARIA JOSELI ESPINOLA GOMES MARTINS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório. Considerando a documentação retro, temos que a obrigação foi satisfeita. Ante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.