Ementa
sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. O § 4º do artigo em comento disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O caso concreto se amolda perfeitamente aos dispositivos acima, eis que houve pedido de desistência e concordância do requerido com a extinção por tal fundamento. Outrossim, o parágrafo único do art. 200 da Lei Adjetiva Civil preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença". Destarte, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação (id. 158624673) e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (id. 156258358). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807926-39.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que a parte autora requereu a desistência da ação (id. 131917058), com concordância expressa do promovido (id. 158133724). É, em síntese, o relatório. Decido. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. O § 4º do artigo em comento disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O caso concreto se amolda perfeitamente aos dispositivos acima, eis que houve pedido de desistência e concordância do requerido com a extinção por tal fundamento. Outrossim, o parágrafo único do art. 200 da Lei Adjetiva Civil preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença". Destarte, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação (id. 158624673) e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (id. 156258358). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
