Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0073108-59.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HERBERT DE LUNA SOARES REU: MARCOLINO EDIFICACOES LTDA - EPP, CONDOMINIO DO EDIFICIO KADESH RESIDENCE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Herbert de Luna Soares em face de Marcolino Edificações Ltda. - EPP, com posterior inclusão no polo passivo do Condomínio do Edifício Kadesh Residence, de Glaúcia Coatti e de Nágida Maria da Silva Paiva. Narra o autor que comprou o apartamento nº 301, Bloco C, do Residencial Kadesh, nesta Capital, com vaga de garagem coberta no pavimento térreo (vaga 301C) (ID 13364874, fls. 3/4 e 28/29). Alega que a vaga e a pista de manobras foram entregues com dimensões inferiores às normas municipais e ao projeto aprovado, gerando dificuldades para estacionar (ID 13364874, fls. 5 e 8/10). Requereu a readequação das medidas das garagens e pátio, com recuo sobre área verde e cobertura, além de indenização por danos morais (ID 13364874, fls. 22/23). Em contestação, a ré Marcolino Edificações Ltda. suscitou falta de interesse de agir por perda do objeto, afirmando que atendeu a reclamação e concluiu as obras antes da citação. No mérito, defendeu a inexistência de dano moral ante a ausência de ato ilícito e a ocorrência de mero dissabor. Houve réplica (ID 13364897, fls. 37/44). Por determinação judicial para integração dos confrontantes e da área comum, foram citados o Condomínio Kadesh Residence, que arguiu ilegitimidade passiva; Glaúcia Coatti, cuja revelia foi decretada (ID 13364900, fl. 5); e Nágida Maria da Silva Paiva, que não se opôs aos pedidos da inicial, ressalvando apenas a área de sua vaga (ID 80641118, fls. 1/3). Em audiência de conciliação, o autor informou que alienou o imóvel e que a obrigação de fazer foi concluída pela construtora, subsistindo apenas o pleito de dano moral, ponto em que não houve acordo (ID 111699856). O feito foi saneado (ID 115213088), redistribuído a esta Vara (ID 153092337) e, em decisão interlocutória (ID 164999037), declarou-se a extinção dos pleitos cominatórios por perda de objeto (art. 485, VI, do CPC). Intimado pessoalmente, o autor ratificou o interesse no julgamento do dano moral (ID 171043304). É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria remanescente estritamente de direito e estar a situação fática demonstrada pelos documentos dos autos. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer A preliminar de falta de interesse processual quanto aos reparos na garagem restou solvida pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, consoante decisão interlocutória proferida no ID 164999037. Com efeito, as partes confirmaram em audiência que a construtora realizou as obras de adequação e que o autor vendeu a unidade imobiliária a terceiro (ID 111699856). Aplicando-se o art. 493 do Código de Processo Civil, ratifica-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos dos itens 3.1 a 3.5 da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 1.2. Da ilegitimidade passiva dos litisconsortes Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo Condomínio do Edifício Kadesh Residence (ID 13364897, fls. 91/94). O condomínio não celebrou contrato de compra e venda com o autor nem participou da edificação da obra, não possuindo responsabilidade por vícios de construção ou eventuais danos morais daí decorrentes. De igual modo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva das confrontantes Glaúcia Coatti e Nágida Maria da Silva Paiva, as quais foram integradas à lide unicamente pela repercussão física reflexa da obra cominatória outrora postulada. Cessada a pretensão de obrigação de fazer, inexiste causa de pedir indenizatória em face de tais vizinhas. Por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Condomínio Kadesh Residence, a Glaúcia Coatti e a Nágida Maria da Silva Paiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO Remanesce para julgamento tão somente o pedido de condenação da ré Marcolino Edificações Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), respondendo a construtora civil objetivamente por falhas construtivas, nos termos do art. 12 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade objetiva dispensa a aferição de culpa, mas exige a configuração concomitante do ato ilícito, do dano efetivo aos direitos personalíssimos e do nexo de causalidade. Cinge-se a questão de mérito à caracterização de dano moral pela entrega temporária de vaga de garagem com dimensões inferiores às normas municipais e ao projeto aprovado, sanada posteriormente pela construtora. O autor alega transtornos diários e dificuldade para manobrar seu veículo VW Polo (ID 13364874, fls. 4/7). Em contraposição, a ré comprova que a vaga permaneceu transitável, não houve interdição do imóvel, disponibilizou-se vaga alternativa temporária durante as tratativas com o condomínio (ID 13364897, fl. 20) e as obras de ampliação, pavimentação e cobertura foram concluídas (ID 13364897, fls. 21/28). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o vício de metragem em vaga de garagem ou o inadimplemento contratual sanado, desacompanhado de vulneração extraordinária à incolumidade física ou à honra, traduz mero dissabor da vida civil, não caracterizando dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERDIÇÃO DE ACESSO À GARAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA. ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito da legitimidade passiva da agravante e da configuração de sua responsabilidade solidária, bem como da existência de ato ilícito decorrente da comercialização de empreendimento sem a prévia e devida anuência dos órgãos de trânsito, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, notadamente da Convenção de Condomínio e dos contratos de promessa de compra e venda. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, por força do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na falha da construtora/incorporadora em regularizar um dos acessos à garagem do empreendimento, o que resultou em sua interdição temporária, não configura, por si só, dano moral indenizável. Exige-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor e atinjam significativamente os direitos da personalidade, o que não se verificou na hipótese.3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para, em nova análise, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais, com a consequente readequação dos ônus sucumbenciais. (AgInt no AREsp n. 2.738.160/DF, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Sob a mesma diretriz, pronunciou-se a Terceira Turma da Corte Superior ao julgar defeito construtivo sem abalo extraordinário: EMENTA: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.234.549/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 10/2/2012.) No caso sob exame, o promovente não demonstrou circunstância grave ou vexatória que tenha ultrajado sua dignidade ou atingido direitos da personalidade (art. 373, inciso I, do CPC), impondo-se a improcedência do pedido indenizatório residual. 3. DA SUCUMBÊNCIA E DOS ÔNUS PROCESSUAIS No tocante à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade quanto à obrigação de fazer extinta pela perda de objeto (art. 85, § 10, do CPC), recaindo os ônus sobre a ré Marcolino Edificações Ltda., pois deu causa à demanda ao entregar garagem com metragem irregular. Por outro lado, o autor sucumbiu integralmente no pedido de indenização por danos morais, configurando sucumbência recíproca entre ele e a construtora, cabendo a repartição das custas em 50% para cada parte (art. 86 do CPC). Quanto aos corréus excluídos por ilegitimidade passiva, os honorários são devidos pelo promovente que os integrou, fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: a) HOMOLOGO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos pedidos de obrigação de fazer contidos nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 da petição inicial, diante da perda superveniente do objeto e da consequente falta de interesse de agir; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos corréus Condomínio do Edifício Kadesh Residence, Glaúcia Coatti e Nágida Maria da Silva Paiva, em virtude do acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais formulado por Herbert de Luna Soares em face de Marcolino Edificações Ltda. - EPP, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) Em razão da causalidade quanto à obrigação de fazer e da sucumbência no mérito indenizatório, condeno o autor e a promovida Marcolino Edificações Ltda. - EPP ao pagamento recíproco das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (art. 86, caput, do CPC); e) Condeno a promovida Marcolino Edificações Ltda. - EPP a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do causídico, a relevância do trabalho realizado e o longo tempo exigido pelo patrocínio da causa; f) Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da ré Marcolino Edificações Ltda. - EPP, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; g) Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Condomínio do Edifício Kadesh Residence (Dr. Franklin Smith Carreira Soares) e da promovida Nágida Maria da Silva Paiva (Dr. Ricardo Luiz Oliveira Ribeiro e patronos associados), arbitrados, para cada um dos respectivos polos defensivos, no montante equitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando que foram chamados a intervir em razão de obrigação que perdeu o objeto; h) Fica expressamente suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência carreadas ao autor, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, mantendo-se o resultado da demanda, arquive-se com as cautelas de praxe ou, se for o caso, evolua a classe judicial e redistribua o processo para uma das varas especializadas em cumprimento de sentença desta Capital. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito
