Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José G. de Santana, 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Processo nº: 0800210-57.2024.8.15.0301 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Empréstimo consignado Autora: Geoniza Barbosa Inocêncio Réus: Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA 1. Relatório Processual. Geoniza Barbosa Inocêncio ajuizou a presente ação alegando que em 07/12/2023 foi vítima do golpe da falsa central telefônica, após receber mensagem eletrônica de texto do número 27900 contendo alerta falso sobre compra de R$ 3.495,32 no Mercado Livre (ID 84851826, pág. 2). Ao telefonar para o número indicado, foi induzida por fraudadores a realizar biometria facial e inserções no aplicativo do Nubank, resultando na contratação de empréstimo consignado sob o código NuConsignado nº 01073f67afd903c58276 no valor de R$ 11.132,23, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 250,02 (ID 84851826, pág. 3). Logo em seguida, os estelionatários transferiram a totalidade do montante liberado para contas de terceiros no Pagseguro (ID 84852908, págs. 3-4). Diante disso, requereu a declaração de inexistência do empréstimo, a cessação definitiva de descontos em sua aposentadoria por idade, restituição de valores e indenização por danos morais (ID 84851826, págs. 9-10). A decisão de ID 84927413 (pág. 1) deferiu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. A autora interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 0804701-40.2024.8.15.0000, ao qual a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, mantendo o indeferimento da tutela (ID 89680221, pág. 4). O réu Nu Pagamentos S.A. apresentou contestação de ID 93860207, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as transações foram realizadas por aparelho telefônico confiável de uso pessoal da própria autora, mediante inserção de senha de quatro dígitos e validação biométrica facial, inexistindo falha nos sistemas do banco e pugnando pela improcedência (ID 93860207, págs. 2-5). O réu Pagseguro Internet Ltda apresentou contestação intempestiva (ID 116952541, pág. 2), alegando as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir (ID 116952541, págs. 5-11). No mérito, alegou a regularidade do processo de abertura das contas recebedoras e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima por engenharia social, pugnando pela improcedência (ID 116952541, págs. 12-28). Após as réplicas e manifestações da autora (ID 99473329 e ID 136397262), as partes especificaram provas, tendo a demandante pugnado pela expedição de ofícios ao Pagseguro e à Receita Federal para obtenção de informações das contas recebedoras (ID 114282591, pág. 2). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação - Rejeição das Preliminares. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por ambas as instituições rés (ID 93860207, pág. 4; ID 116952541, pág. 5). No âmbito das relações consumeristas, a legitimidade das partes é verificada a partir da teoria da asserção, considerando de forma abstrata as afirmações descritas na petição inicial. Como a autora imputa ao Nubank falha na liberação do empréstimo de forma atípica (ID 84851826, pág. 5) e ao Pagseguro negligência no monitoramento e abertura de contas utilizadas para receber e desviar os valores fraudulentos (ID 136397262, pág. 7), ambos integram a cadeia de fornecimento de serviços de pagamento e respondem solidariamente. A efetiva responsabilidade pelos prejuízos constitui matéria afeta ao próprio mérito da demanda. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu Pagseguro (ID 116952541, pág. 9). O ordenamento constitucional brasileiro consagra o princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ajuizamento da demanda à prévia reclamação extrajudicial ou ao esgotamento das vias administrativas. No caso, restou demonstrado que a autora buscou a solução administrativa mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução e reclamações junto ao Nubank (ID 84852483, págs. 2-3), havendo inequívoca resistência das rés em desconstituir os débitos, o que caracteriza o interesse processual da demandante. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária formulada pelo réu Nubank (ID 93860207, pág. 5). A concessão do benefício da justiça gratuita (ID 84927413, pág. 1) está amparada na presunção de insuficiência de recursos que milita em favor da autora, agricultora aposentada que aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (ID 84852905, pág. 2). A instituição financeira ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de demonstrar a suficiência financeira da autora ou eventual alteração de sua capacidade econômica desde a concessão da benesse. O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeita a impugnação à gratuidade de justiça por falta de provas de alteração financeira, em caso idêntico envolvendo o golpe da falsa central telefônica: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0859337-64.2024.8.15.2001 Juízo da 9ª Vara Cível da Capital Juiz(a): Adriana Barreto Lossio de Souza Apelante(s): Banco do Brasil Advogado(s): David Sombra Peixoto – OAB/PB 16.477-A Apelado(s): Raquel Freire Leite Advogado: Paulo Domingos Pereira Segundo – OAB/PB 21.801-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, nos autos da Ação Reparatória por Falha na Prestação dos Serviços Bancários c/c Danos Materiais e Morais, julgou procedente o pedido para condená-lo a restituir à autora o valor de R$ 39.000,00, corrigido pelo IPCA desde 03/09/2024 e com juros pela taxa SELIC, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A instituição financeira alegou, em preliminar, ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, e, no mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora pelas operações realizadas por meio de golpe eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora; e (ii) determinar se a instituição financeira responde por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro mediante fraude do tipo “falsa central de atendimento”. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a demonstração de alteração na capacidade financeira da parte ou sua inexistência desde o ajuizamento da ação, o que não foi comprovado nos autos. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do §3º, II, do referido artigo. Ficou demonstrado que a autora foi induzida a fornecer voluntariamente dados sensíveis a fraudadores que se passaram por gerente bancário, tendo, inclusive, realizado operações mediante orientação direta dos criminosos, o que rompe o nexo de causalidade com a prestação do serviço bancário. O golpe da falsa central de atendimento configura fortuito externo, não sendo imputável à instituição financeira na ausência de prova de falha sistêmica, vazamento de dados ou omissão que contribuísse diretamente para a fraude. A jurisprudência dominante reconhece que, na ausência de conduta ilícita da instituição financeira, não há dever de indenizar pelos danos materiais ou morais resultantes de golpes praticados por terceiros com a colaboração inadvertida do próprio consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade judiciária somente pode ser revogada mediante prova concreta da inexistência ou cessação da hipossuficiência econômica da parte beneficiária. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica é afastada quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, que fornece dados sigilosos e/ou executa operações bancárias sob orientação de terceiros. Golpes bancários praticados por terceiros, como o da falsa central de atendimento, configuram fortuito externo e afastam o dever de indenizar do banco, salvo prova de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II; CPC, arts. 98 e 85; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv nº 0823880-88.2023.8.15.0001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 14/03/2025; TJMS, ApCiv nº 0800103-62.2022.8.12.0011, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 10/02/2023; TJMG, ApCiv nº 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/08/2023. (0859337-64.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) Afasto, de igual modo, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu Nubank (ID 93860207, pág. 33). O exercício do direito de ação e a busca pela tutela jurisdicional com o fito de declarar a inexistência de débito decorrente de fraude da qual a autora foi vítima (ID 84852494, pág. 2) constituem regular exercício de direito constitucionalmente assegurado. Não restou configurada nenhuma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, inexistindo dolo processual ou intuito de alterar a verdade dos fatos pela demandante, que comprovadamente foi vítima de engenharia social de terceiros. Por fim, indefiro as provas postuladas pela autora no ID 114282591 (pág. 2), consistentes nos pedidos de expedição de ofícios ao Pagseguro e à Receita Federal para identificação e dados cadastrais dos titulares das contas recebedoras dos recursos. Tais diligências mostram-se inteiramente inúteis e desnecessárias para o deslinde do feito, visto que a ocorrência de fraude por engenharia social (culpa exclusiva da vítima) restou exaustivamente demonstrada e a dilação probatória pretendida não teria o condão de alterar o resultado da lide. O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que o indeferimento de provas desnecessárias não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804983-20.2023.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Josemildo da Silva Figueiredo Advogado: Gizelda Josefa da Silva - PB21118 Apelado: Banco Bmg SA Advogado: Fabio Frasato Caires - PB20461-A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. “GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE”. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, indenização e demais consectários, reconhecendo a validade da contratação e a culpa exclusiva da autora por ter sido vítima de golpe praticado por terceiro alheio ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se o contrato eletrônico de cartão de crédito consignado, firmado com assinatura digital, biometria e disponibilização do crédito, deve ser considerado válido diante da alegação de fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e decide, com base na persuasão racional, sobre sua necessidade, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias. Os autos demonstram a celebração regular do contrato, mediante assinatura eletrônica, biometria facial, documentos pessoais e geolocalização, além da efetiva disponibilização do crédito à autora, o que gera presunção de autenticidade e validade do documento eletrônico. A alegação de que a contratação teria sido induzida por falso correspondente bancário não encontra respaldo probatório, inexistindo elemento que vincule o estelionatário à instituição financeira. Configura-se culpa exclusiva do consumidor quando terceiro, sem vínculo com a instituição financeira, pratica fraude conduzindo a vítima à contratação, hipótese prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratos eletrônicos regularmente assinados, afastando vício de consentimento quando não há prova de irregularidade. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso, pois a autora não se enquadra na condição de pessoa idosa. Mantém-se a improcedência dos pedidos, ausente ilicitude imputável ao banco ou irregularidade na contratação. Inviável a majoração dos honorários sucumbenciais por já fixados no patamar máximo de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à formação do convencimento judicial. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, comprovada por assinatura digital, biometria e liberação do crédito, é válida e eficaz, não sendo afastada por alegação genérica de golpe cometido por terceiro sem vínculo com a instituição financeira. Quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, decorrente de fraude praticada por terceiro estranho ao fornecedor, afasta-se a responsabilidade civil objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0804983-20.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2026) 3. Fundamentação - Regularidade Formal e Inexistência de Falha sistêmica. O cerne do litígio reside na apuração de falha na prestação do serviço pelas rés na contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 11.132,23 (ID 84852492, pág. 2) e nas transações via PIX (ID 84852481, pág. 2) realizadas na conta corrente da autora. As provas coligidas aos autos revelam que as transações ocorreram em estrita conformidade com as regras de segurança estabelecidas pelas instituições financeiras. Os registros internos apresentados pela defesa de ID 93860207 (págs. 15-18) evidenciam que o empréstimo NuConsignado foi validado em 09/12/2023 por meio do próprio aparelho celular de uso habitual da autora, identificado pelo respectivo certificado de número serial 134773863797950819056793091289847056976. Além disso, a contratação exigiu o uso de senha pessoal de quatro dígitos, de guarda exclusiva da autora, bem como a validação biométrica facial em tempo real (ID 93860207, pág. 14). Do mesmo modo, as transferências via PIX no valor de R$ 11.132,00 em favor de Maiara da Silva Cruz Rodrigues (ID 84852481, pág. 2), de R$ 119,43 para Leonardo Ferreira Liendo e de R$ 245,51 para Yzabelly Cristina dos Santos (ID 84852908, pág. 4) partiram do mesmo celular de posse da autora, sem qualquer demonstração de invasão do sistema eletrônico do banco de origem ou de clonagem de aplicativo. Constata-se, portanto, a integridade dos sistemas de segurança de ambas as rés. O empréstimo foi contratado e os valores transferidos regularmente, utilizando os canais eletrônicos disponibilizados, sem qualquer intervenção tecnológica fraudulenta ou vulnerabilidade sistêmica interna que pudesse ser imputada às rés, que agiram sob o regular adimplemento de suas obrigações de processamento de pagamentos. 4. Fundamentação - Excludente por Culpa Exclusiva da Vítima. É incontroverso que a autora foi vítima do golpe da falsa central telefônica, modalidade de estelionato eletrônico baseada em técnicas de engenharia social. Conforme boletim de ocorrência de ID 84852494 (pág. 2), a autora recebeu SMS do número 27900 sobre gasto suspeito no Mercado Livre e ligou voluntariamente para o telefone 0800 indicado, acreditando falar com prepostos do Nubank. Durante o diálogo, a demandante aceitou as orientações recebidas e procedeu voluntariamente às validações e transferências para contas de terceiros em outra instituição, sob a promessa de cancelamento das operações ilegítimas (ID 84852494, pág. 2). Embora a autora seja pessoa idosa e agricultora de baixa instrução tecnológica, o ocorrido demonstra que a fraude só se aperfeiçoou em virtude de sua falta de cautela ao fornecer suas informações de uso estritamente pessoal e realizar biometria facial por indução de terceiros sem certificar-se previamente junto aos canais oficiais. A conduta do estelionatário que finge ser preposto bancário em chamada telefônica não possui qualquer nexo com a segurança física ou lógica das rés. Não houve invasão, falha de autenticação ou quebra de dados por parte dos bancos, de modo que a facilitação partiu do comportamento da própria consumidora. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras decorrente da súmula 479 do STJ exige a caracterização do fortuito interno, intimamente associado ao risco da atividade econômica. Todavia, quando o prejuízo advém de conduta voluntária e fraudada do próprio consumidor por força de engenharia social externa, sem falha técnica ou sistêmica do fornecedor, rompe-se o nexo causal, aplicando-se a excludente de responsabilidade. O artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC prevê expressamente a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, o precedente do STJ confirma que a responsabilidade da instituição financeira é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor vítima de golpe de engenharia social: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a instituição bancária é responsável por danos causados a correntista vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento". 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, julgou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo. 3. Consoante orientação emanada da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a responsabilidade do Banco diante da comprovação de culpa exclusiva do consumidor. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na instância especial, à luz da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.982.688/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) Analisando-se a jurisprudência consolidada do STJ em face da realidade demonstrada no presente feito, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus de afastar o defeito na prestação de seus serviços. A contratação do NuConsignado (ID 84852492, pág. 2) e as transferências PIX subsequentes (ID 84852481, pág. 2) decorreram de erro substancial causado exclusivamente por terceiro estelionatário e pela negligência da autora na guarda de suas senhas e identificadores biométricos. Não havendo ato ilícito das rés e configurada a culpa exclusiva da vítima, deve ser rejeitada a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, as pretensões de restituição material e indenização moral. 5. Fundamentação - Manutenção do Indeferimento da Antecipação de Tutela. Sob o mesmo prisma, resta imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Conforme fundamentação constante da decisão interlocutória de ID 84927413 (pág. 1), os elementos de convicção coligidos de forma isolada pela autora revelaram-se insuficientes para sustentar a probabilidade do direito pretendido no início da lide. A suspensão liminar de descontos relativos ao NuConsignado nº 01073f67afd903c58276 em sua aposentadoria por idade nº 165.453.463-0 (ID 84852494, pág. 2) exigiria a demonstração de verossimilhança de suas alegações. Esse entendimento restou corroborado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0804701-40.2024.8.15.0000, negou provimento ao recurso da autora, determinando a regular manutenção da decisão recorrida ante a evidente necessidade de ampla dilação probatória (ID 89680221, pág. 3). Destarte, com a análise do mérito e a constatação da culpa exclusiva da vítima, a rejeição do pleito liminar se impõe de modo definitivo. 6. Dispositivo e Encerramento. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Geoniza Barbosa Inocêncio em face de Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Ltda, restando mantida a decisão interlocutória de indeferimento de tutela antecipada (ID 84927413, pág. 1). Como consequência deste julgamento: a) Rejeito o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 01073f67afd903c58276 celebrado perante a ré Nu Pagamentos S.A. (ID 84852494, pág. 2); b) Rejeito o pedido de determinação de cessação definitiva dos descontos mensais de R$ 250,02 incidentes na aposentadoria por idade de titularidade da autora sob o número de benefício 165.453.463-0 (ID 84852905, pág. 2); c) Rejeito o pedido de restituição de quaisquer valores descontados ou transferidos em favor dos réus (ID 84851826, pág. 10); d) Rejeito o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (ID 84851826, pág. 10). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça outrora deferida, em estrita observância ao artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: a) o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; b) assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 183 do mesmo diploma legal para as pessoas jurídicas indicadas neste dispositivo; e c) decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, desde que inexista qualquer requerimento. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Pombal/PB, 30 de junho de 2026. Renan Brandão de Mendonça Juiz de Direito
