Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Rua Raul da Costa Leão, S/N, Centro, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000 - ( ) Processo: 0800350-36.2026.8.15.0911 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DAMIAO MARCIO FERREIRA SEVERIANO Advogado do(a) REU: MARCELO DANTAS LOPES - PB18446 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Damião Márcio Ferreira Severiano, alcunha “Preto”, brasileiro, divorciado, professor contratado do Estado da Paraíba, masculino, ensino superior completo, cor da pele parda, CPF n.º 062.446.274-90, nascido em 22/06/1984, natural de Taperoá/PB, filho de Maria Lúcia Ferreira Severiano e Antônio Severiano Neto, residente na Rua José Félix Sobrinho, s/n, Centro, em Parari/PB. Narra a denúncia que, de forma reiterada e ao longo de pelo menos 3 (três) anos, culminando no registro policial datado de 26/09/2025, na comarca de Serra Branca/PB, o réu Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”), com vontade livre e consciente, perseguiu, de forma reiterada, por cerca de 3 (três) anos, Jaqueline Luiza da Silva, sua ex-companheira, com quem conviveu em união estável por 11 (onze) anos, ameaçando a sua integridade física e psicológica, restringindo a sua capacidade de locomoção e invadindo a sua esfera de liberdade e privacidade, vigiando-a nos locais que frequentava, observando-a em silêncio de forma intimidadora, tentando forçar entrada na residência da vítima nos momentos em que buscava a filha menor do casal, monitorando sua rotina, proibindo-a de conversar com amigos e enviando-lhe mensagens insistentes e perturbadoras. A denúncia destaca que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se o denunciado do contexto de violência doméstica e familiar (artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal); e causou dano emocional à sua ex-companheira Jaqueline Luiza da Silva, prejudicando e perturbando o seu pleno desenvolvimento e com a finalidade de degradar e controlar as suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaças, humilhações com xingamentos agressivos, imposição de doutrinas religiosas rígidas e manipulação da filha em comum do casal, incutindo-lhe inverdades para colocar a menor contra a própria genitora e gerar menosprezo à figura materna, além de estender a conduta perturbadora ao colégio da criança. A denúncia destaca que o delito foi cometido contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares (artigo 147-B, caput, do Código Penal). Pede a condenação do denunciado como incurso nas penas dos referidos crimes, bem como a fixação de valor mínimo de reparação dos danos morais e psicológicos causados à ofendida. Recebeu-se a denúncia em 01/07/2026 (ID. 158487500). Citado (ID. 162975365), o réu Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) apresentou resposta à acusação, reservando-se para debater o mérito ao final da instrução e arrolando duas testemunhas (ID. 164280020). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 164691160). Na audiência de instrução, ouviram-se a vítima E. S. D. J., as testemunhas Luis Gonzaga da Silva e Isaias Rodrigues Lima, arroladas pela acusação, e as testemunhas Martonio Diniz Araújo e Zulmira Maria da Silva Araújo, arroladas pela defesa. A defesa apresenta contradita da testemunha Luis Gonzaga da Silva, alegando que ela é genitor da vítima. Indeferiu-se a contradita. Interrogou-se o réu Damião Márcio Ferreira Severiano (“Preto”). O autor afirmou que não tem diligências finais. O réu pediu prazo para juntar gravações. Indeferiu-se o pedido de juntada de gravações, uma vez que não se trata de diligências finais. O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pediu a condenação do réu nos termos da denúncia. O réu apresentou as alegações finais orais e pediu a absolvição (ID. 169506307). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, CP) O Ministério Público acusa o réu Damião Márcio Ferreira Severiano (“Preto”) de ter consumado o crime de perseguição contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, cuja norma penal está positivada no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal: “Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;” (Código Penal) O delito de perseguição (stalking) se caracteriza pela prática reiterada de condutas invasivas, obsessivas e perturbadoras da intimidade, da rotina e da privacidade da vítima, violando a sua paz de espírito e a sua liberdade de determinação individual. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIÇÃO DA HABITUALIDADE DOS ASSÉDIOS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. 2. Trata-se de tipo penal aberto - "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade" -, pois não delimita as ações proscritas. Exige-se, todavia, a habitualidade das condutas. 3. No caso dos autos, a inicial acusatória afirma que "em diversas ocasiões, no decorrer do ano de 2022", o agravante "perseguiu [...] sua ex-esposa, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade". 4. Sublinhou-se que "no dia 07 de novembro de 2022, o denunciado foi novamente ao local, onde ofendeu a vítima, chamando-a de 'biscate' e 'vagabunda', e novamente prometeu matá-la. O denunciado se mudou para um imóvel próximo à residência da vítima, para onde se dirige constantemente para injuriar e ameaçar a vítima, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, objetivando controlar suas ações". 5. Segundo apurado pelo Parquet, o "denunciado e a vítima foram casados por aproximadamente 20 anos e estão divorciados desde o ano de 2017. Desde o fim do relacionamento e por não se conformar com ele, o denunciado passou a perseguir e a ameaçar a ex-esposa, fatos que se agravaram no decorrer do ano de 2022". 6. Nota-se, portanto, que a denúncia descreve a habitualidade da conduta, constatação que está evidenciada a partir do uso das expressões "diversas oportunidades", "diversas ocasiões", "reiteradamente" e "constantemente" pelo Ministério Público em sua inicial acusatória. Não há que se falar, assim, em atipicidade da conduta. 7. Em relação à decadência operada em virtude da alegada "ausência de indicação da data exata ou ao menos aproximada da ocorrência dos delitos", extrai-se dos autos que as condutas reiteradas se consumaram ao longo do ano de 2022 e que a última ameaça ocorreu em 7/11/2022, véspera da data de comparecimento da vítima à delegacia. 8. Deveras, a tese defensiva demanda dilação probatória e não pode ser analisada nos estritos limites de cognição deste habeas corpus. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 840.043/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) O Superior Tribunal de Justiça uniformizou que, nos delitos praticados contra a mulher no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima possui maior relevância, diante da usual ausência de testemunhas. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.003.623/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.) Neste caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas estão provadas pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas em Juízo. A vítima E. S. D. J. declarou em Juízo que: Foi casada com o acusado e tem uma filha de 11 anos com ele. Está separada há cerca de seis anos e divorciada há aproximadamente três ou quatro anos. O casamento nunca deu certo e o réu sempre foi agressivo. Após a separação, o acusado passou a utilizar a filha para atingi-la. Quando a criança voltava da casa do pai, chegava chorando, relatando maus-tratos e dizendo que o réu inventava coisas para a filha dizer à declarante. Em janeiro, teve quadro depressivo porque o acusado ligava reiteradamente fazendo denúncias ao Conselho Tutelar. Morava em Parari e mudou-se para Santo André, mas as denúncias continuaram, com conselheiros indo à sua residência ou ligando quase toda semana. Durante a constância do casamento sofreu agressões físicas, inclusive durante a gestação, mas após o divórcio não houve agressão física, e sim perseguição e constrangimento moral. Na última ocasião em que denunciou, o acusado tentou entrar em sua residência no momento de devolver a criança. O réu ficava na frente da casa dizendo à filha que deveriam voltar a ser uma família e criticando o imóvel da declarante, afirmando que a casa não oferecia conforto. Quando eram casados, o réu trancava as janelas ao sair para trabalhar e a proibia de ter convívio social. O réu a constrangia e tirava fotos quando ela transportava a filha de motocicleta para levá-la à escola. Após o término, mudou-se para Santo André porque o réu vivia em frente à sua residência em Parari. O acusado chegou a ir ao seu local de trabalho e fazer escândalos em via pública caso a declarante não conversasse com ele. A perseguição cessou após o deferimento de medida protetiva de urgência. Realiza acompanhamento psicológico em decorrência do abalo emocional vivenciado. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Luis Gonzaga da Silva, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: É pai da vítima. Após a separação, o acusado expulsou a vítima e a neta de casa, sem que tivessem para onde ir, motivo pelo qual a declarante precisou do auxílio de conhecidos para alugar um imóvel. Durante a gestação de Jaqueline, o réu desferiu um chute na barriga dela por não desejar a gravidez. O acusado é pessoa bruta e agressiva. Mesmo após a separação, o réu continua perturbando a vítima e a vigia com frequência. A vítima passou a morar em Santo André, mas trabalha em Parari, onde a filha estuda, e o acusado implica pelo fato de ela transportar a menina de motocicleta. Acredita que o acusado monitora a rotina da vítima, inclusive aguardando eventual esquecimento do capacete da criança para realizar denúncias perante o Conselho Tutelar e a assistência social. Depois do divórcio não presenciou novas agressões físicas, mas relata que o acusado ia à procura de Jaqueline e da criança na residência delas. As discussões e desentendimentos também ocorrem em decorrência da guarda da menor. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Isaias Rodrigues Lima, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Trabalha na rede de ensino do Município de Parari. No ano anterior, o acusado comparecia à escola onde a filha estuda e a retirava durante os horários de intervalo. Algumas vezes o réu devolvia a aluna após o término do intervalo ou não a trazia de volta no horário de aula, o que prejudicava o rendimento escolar da criança. A entrada do réu na instituição sempre ocorria com a devida autorização da portaria e da gestão escolar. Não houve atritos do acusado com a equipe gestora ou pedagógica, tendo ele sempre mantido postura respeitosa. No início do ano letivo corrente, após a gestão deliberar que os responsáveis não mais poderiam retirar alunos em horário de aula salvo por motivo de saúde, o acusado não mais retornou para esse fim. Não tem convivência social ou familiar com as partes. Recorda-se de um episódio no início do ano em que a vítima, que também trabalha na educação municipal infantil, chorou copiosamente durante uma formação pedagógica relatando sofrer pressão psicológica por parte do acusado. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Martonio Diniz Araújo, arrolada pela defesa, afirmou em Juízo que: Conhece o acusado da cidade de Santo André, da época em que frequentavam a mesma igreja. O acusado sempre foi pessoa de boa conduta social e trabalhador. Conhecia o casal na época em que residiam em Santo André e aparentavam ser uma família feliz. Nunca presenciou brigas, discussões ou agressões entre as partes. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Zulmira Maria da Silva Araújo, arrolada pela defesa, afirmou em Juízo que: Conhece o casal do convívio na mesma congregação religiosa. Sempre teve conhecimento de que as partes viviam bem como casal, presenciando apenas desentendimentos comuns da vida conjugal. O acusado é pessoa trabalhadora e exerce o cargo de professor de sociologia na rede pública de ensino do Estado no Município de Santo André. [transcrição em discurso indireto] O réu Damião Márcio Ferreira Severiano (“Preto”), no seu interrogatório, afirmou em Juízo que: É professor contratado pelo Estado há 15 anos. Após o divórcio, mantinha comunicação com a ex-cônjuge pelo aplicativo WhatsApp e exercia a convivência com a filha aos sábados e, eventualmente, durante a semana em clima de harmonia. A própria vítima solicitava que ele ficasse com a criança em viagens e confiava nos cuidados dispensados à filha. Deixou um imóvel para a vítima em Parari e construiu outra residência no terreno pertencente a ela em Santo André. Questionava o transporte da criança de motocicleta no asfalto entre Parari e Santo André, em horários de sol intenso, por entender prejudicial à saúde e integridade da filha. Justificou que seus atos eram motivados exclusivamente pela preocupação e cuidado em relação à rotina e bem-estar da filha, e não com a intenção de perseguir Jaqueline. Negou ter proferido ameaças contra a vida ou integridade física da ofendida, esclarecendo que os avisos mencionados por ela diziam respeito à intenção de recorrer às vias judiciais para tratar das questões relativas à filha. Procurava a vítima unicamente para tratar de assuntos relativos à filha em comum. [transcrição em discurso indireto] As testemunhas e a vítima confirmam a reiteração da conduta de vigilância e perseguição nos ambientes da vida cotidiana de Jaqueline, demonstrando que o acusado extrapolou o mero interesse paterno para impor rotina de controle e intimidação. As declarações da vítima nas fases policial e judicial são consistentes e uníssonas com os demais elementos de provas colhidos durante a instrução. A perseguição impôs grave perturbação à paz de espírito e à esfera de privacidade da ofendida, gerando temor suficiente para fazê-la mudar de domicílio e noticiar o quadro de violência doméstica às autoridades competentes, requerendo medidas protetivas de urgência. Restou evidenciado que a conduta foi cometida prevalecendo-se das relações domésticas e familiares decorrentes da união pregressa, em contexto de violência de gênero contra a mulher, incidindo a causa de aumento de pena do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Repressivo. A amálgama probatória assevera que estão presentes a materialidade e a autoria do réu Damião Márcio Ferreira Severiano no crime de perseguição majorada (art. 147-A, § 1º, II, do CP) contra a vítima E. S. D. J., sua ex-companheira. DO CRIME DE DANO EMOCIONAL À MULHER (ART. 147-B, CP) O Ministério Público acusa o réu Damião Márcio Ferreira Severiano (“Preto”) de ter consumado o crime de dano emocional e violência psicológica contra a mulher, cuja norma penal está positivada no artigo 147-B do Código Penal: “Violência psicológica contra a mulher Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” (Código Penal) O delito de violência psicológica contra a mulher visa a resguardar a integridade psíquica, a autodeterminação e a higidez emocional feminina frente a condutas destinadas a rebaixar, humilhar, manipular ou controlar seu cotidiano e suas escolhas. O tipo penal tem natureza formal, consumando-se com a prática dos atos descritos na norma, sendo desnecessária a realização de perícia técnica quando o dano emocional e o controle restarem evidenciados pelo conjunto probatório. Nesse sentido é a jurisprudência: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA DO DANO EMOCIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal pela prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação do crime de violência psicológica previsto no art. 147-B do Código Penal exige laudo pericial para atestar o dano emocional; (ii) estabelecer se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria delitivas diante do conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, afirmou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violência psicológica, bem como a prática de atos que causaram dano emocional ou buscaram controlar a vítima, independentemente de laudo pericial, à vista do conjunto de provas produzidas, especialmente o depoimento da vítima.4. O afastamento das conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência do dano emocional e ao dolo do agente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5. O crime de violência psicológica previsto no art. 147-B do Código Penal tem natureza de crime formal, consumando-se com a prática da conduta típica de causar dano emocional ou controlar a vítima, não sendo exigível prova pericial específica para atestar resultado naturalístico, podendo o dano ser demonstrado por outros meios de prova, como declarações da vítima e demais elementos constantes dos autos.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de atribuir especial relevância à palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, admitindo que, quando harmônica e coerente com os demais elementos de convicção, seja suficiente para embasar a condenação.7. Mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, e que preservou a condenação imposta pelas instâncias ordinárias pelo crime de violência psicológica contra a mulher.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial.Tese de julgamento:1. O crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, possui natureza formal e não exige laudo pericial específico para a comprovação do dano emocional, que pode ser demonstrado por depoimento da vítima e demais provas constantes dos autos.Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 147-B; Código Penal, art. 28, I; Lei n. 11.340/2006; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, Sexta Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, Sexta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, Sexta Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024." (AgRg no AREsp n. 3.183.377/BA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) O Superior Tribunal de Justiça uniformizou que, nos delitos praticados contra a mulher no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima possui maior relevância, diante da usual ausência de testemunhas. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao concluírem pela necessidade de condenação do réu, apontaram provas da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, tendo em vista as palavras da vítima, ditas durante o inquérito e em juízo, devidamente corroboradas pelas fotografias acostadas aos autos. Nesse contexto, concluir pela absolvição do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas estão provadas pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas em Juízo. A vítima E. S. D. J., arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Foi casada com o acusado e tem uma filha de 11 anos com ele. Está separada há cerca de seis anos e divorciada há aproximadamente três ou quatro anos. O casamento nunca deu certo e o réu sempre foi agressivo. Após a separação, o acusado passou a utilizar a filha para atingi-la. Quando a criança voltava da casa do pai, chegava chorando, relatando maus-tratos e dizendo que o réu inventava coisas para a filha dizer à declarante. Em janeiro, teve quadro depressivo porque o acusado ligava reiteradamente fazendo denúncias ao Conselho Tutelar. Morava em Parari e mudou-se para Santo André, mas as denúncias continuaram, com conselheiros indo à sua residência ou ligando quase toda semana. Durante a constância do casamento sofreu agressões físicas, inclusive durante a gestação, mas após o divórcio não houve agressão física, e sim perseguição e constrangimento moral. Na última ocasião em que denunciou, o acusado tentou entrar em sua residência no momento de devolver a criança. O réu ficava na frente da casa dizendo à filha que deveriam voltar a ser uma família e criticando o imóvel da declarante, afirmando que a casa não oferecia conforto. Quando eram casados, o réu trancava as janelas ao sair para trabalhar e a proibia de ter convívio social. O réu a constrangia e tirava fotos quando ela transportava a filha de motocicleta para levá-la à escola. Após o término, mudou-se para Santo André porque o réu vivia em frente à sua residência em Parari. O acusado chegou a ir ao seu local de trabalho e fazer escândalos em via pública caso a declarante não conversasse com ele. A perseguição cessou após o deferimento de medida protetiva de urgência. Realiza acompanhamento psicológico em decorrência do abalo emocional vivenciado. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Luis Gonzaga da Silva, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: É pai da vítima. Após a separação, o acusado expulsou a vítima e a neta de casa, sem que tivessem para onde ir, motivo pelo qual a declarante precisou do auxílio de conhecidos para alugar um imóvel. Durante a gestação de Jaqueline, o réu desferiu um chute na barriga dela por não desejar a gravidez. O acusado é pessoa bruta e agressiva. Mesmo após a separação, o réu continua perturbando a vítima e a vigia com frequência. A vítima passou a morar em Santo André, mas trabalha em Parari, onde a filha estuda, e o acusado implica pelo fato de ela transportar a menina de motocicleta. Acredita que o acusado monitora a rotina da vítima, inclusive aguardando eventual esquecimento do capacete da criança para realizar denúncias perante o Conselho Tutelar e a assistência social. Depois do divórcio não presenciou novas agressões físicas, mas relata que o acusado ia à procura de Jaqueline e da criança na residência delas. As discussões e desentendimentos também ocorrem em decorrência da guarda da menor. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Isaias Rodrigues Lima, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Trabalha na rede de ensino do Município de Parari. No ano anterior, o acusado comparecia à escola onde a filha estuda e a retirava durante os horários de intervalo. Algumas vezes o réu devolvia a aluna após o término do intervalo ou não a trazia de volta no horário de aula, o que prejudicava o rendimento escolar da criança. A entrada do réu na instituição sempre ocorria com a devida autorização da portaria e da gestão escolar. Não houve atritos do acusado com a equipe gestora ou pedagógica, tendo ele sempre mantido postura respeitosa. No início do ano letivo corrente, após a gestão deliberar que os responsáveis não mais poderiam retirar alunos em horário de aula salvo por motivo de saúde, o acusado não mais retornou para esse fim. Não tem convivência social ou familiar com as partes. Recorda-se de um episódio no início do ano em que a vítima, que também trabalha na educação municipal infantil, chorou copiosamente durante uma formação pedagógica relatando sofrer pressão psicológica por parte do acusado. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Martonio Diniz Araújo, arrolada pela defesa, afirmou em Juízo que: Conhece o acusado da cidade de Santo André, da época em que frequentavam a mesma igreja. O acusado sempre foi pessoa de boa conduta social e trabalhador. Conhecia o casal na época em que residiam em Santo André e aparentavam ser uma família feliz. Nunca presenciou brigas, discussões ou agressões entre as partes. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Zulmira Maria da Silva Araújo, arrolada pela defesa, afirmou em Juízo que: Conhece o casal do convívio na mesma congregação religiosa. Sempre teve conhecimento de que as partes viviam bem como casal, presenciando apenas desentendimentos comuns da vida conjugal. O acusado é pessoa trabalhadora e exerce o cargo de professor de sociologia na rede pública de ensino do Estado no Município de Santo André. [transcrição em discurso indireto] O réu Damião Márcio Ferreira Severiano (“Preto”), no seu interrogatório, afirmou em Juízo que: É professor contratado pelo Estado há 15 anos. Após o divórcio, mantinha comunicação com a ex-cônjuge pelo aplicativo WhatsApp e exercia a convivência com a filha aos sábados e, eventualmente, durante a semana em clima de harmonia. A própria vítima solicitava que ele ficasse com a criança em viagens e confiava nos cuidados dispensados à filha. Deixou um imóvel para a vítima em Parari e construiu outra residência no terreno pertencente a ela em Santo André. Questionava o transporte da criança de motocicleta no asfalto entre Parari e Santo André, em horários de sol intenso, por entender prejudicial à saúde e integridade da filha. Justificou que seus atos eram motivados exclusivamente pela preocupação e cuidado em relação à rotina e bem-estar da filha, e não com a intenção de perseguir Jaqueline. Negou ter proferido ameaças contra a vida ou integridade física da ofendida, esclarecendo que os avisos mencionados por ela diziam respeito à intenção de recorrer às vias judiciais para tratar das questões relativas à filha. Procurava a vítima unicamente para tratar de assuntos relativos à filha em comum. [transcrição em discurso indireto] A alegação defensiva de mero exercício do poder familiar e preocupação com a criança não descaracteriza a conduta ilícita, pois os métodos empregados envolveram constrangimentos, chantagens emocionais e desestabilização contínua da integridade psicológica da ofendida. As declarações da vítima nas fases policial e judicial são consistentes e uníssonas com os demais elementos de provas, tendo restado demonstrado o abalo moral, a necessidade de intervenção psicológica e o dano à sua tranquilidade. A conduta praticada causou dano emocional efetivo e teve como desiderato controlar as ações, comportamentos e decisões da vítima após o término da relação matrimonial, subsumindo-se com precisão à modalidade de violência psicológica disciplinada no artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 e incriminada pelo art. 147-B do Código Penal. A amálgama probatória assevera que estão presentes a materialidade e a autoria do réu Damião Márcio Ferreira Severiano no crime de dano emocional à mulher (art. 147-B, caput, do Código Penal) praticado contra a vítima E. S. D. J., sua ex-companheira. DA INDENIZAÇÃO O Ministério Público pugnou, na denúncia, pela condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima, pelos danos decorrentes da infração penal. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da independência, pois a ação cível e a ação penal podem coexistir, como se infere dos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. A obrigação do réu indenizar a vítima é um efeito da condenação penal, como previsto no artigo 91, inciso I, do Código Penal: “CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Conquanto seja um dos efeitos da condenação penal, a indenização por danos morais deve ser requestada expressamente pelo Ministério Público ou pela parte ofendida, consoante uniformizou o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.675.874/MS (repetitivo): “TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Seu valor será fixado em quantia mínima na Sentença sopesando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).” (sem destaques no original) Neste caso concreto, provado está que a vítima sofreu perseguição e dano emocional no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão da sua condição de sexo feminino. O dano moral sofrido pela vítima é presumido, e mesmo que não fosse, conforme se infere dos capítulos anteriores desta Sentença, a vítima foi humilhada, menosprezada e vilipendiada pelo réu. A gravidade e os motivos do crime demonstram que a indenização é devida. A extensão dos danos e o “quantum debeatur” deve estar na mesma proporção. Denoto que o réu é professor contratado da rede pública estadual de ensino e não apresenta vultosa condição econômica. Uma indenização parca não teria o efeito sancionatório. O valor deve ser tal que ele se arrependa de ter praticado as condutas delitivas contra a vítima e tenha receio de agredir, perseguir ou violar psicologicamente novamente uma mulher. Pelo lado da vítima, o valor fixado certamente não retirará o abalo emocional e o sofrimento suportados perante a sua família, os seus amigos e a sociedade local, contudo ele não pode ser elevado a ponto de gerar enriquecimento. Estou convencido que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) está no diapasão dos critérios legais e é suficiente como valor mínimo. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia, CONDENO o denunciado Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) como incurso nas penas do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (perseguição contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) e do artigo 147-B, "caput", do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) e com violência doméstica (Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha); e ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vítima E. S. D. J.. CONDENO a parte denunciada a pagar as custas processuais. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte condenada e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à dosimetria da pena, com supedâneo no princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e do artigo 68 do Código Penal. Do crime de perseguição majorada (art. 147-A, §1º, II, CP) Na primeira fase (art. 59, CP): A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm.444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS) e que “para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência” (STF, ARE 1289175 AgR; STJ AgRg no AREsp 1386809/MGi). Eles, neste caso concreto, são favoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). As condenações definitivas não configuram má conduta social (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). As condenações definitivas não desabonam a personalidade do agente (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Os atos infracionais não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são desfavoráveis. O réu praticou o crime motivado por ciúme excessivo e sentimento de posse após o divórcio, segundo a prova testemunhal. Tal circunstância merece maior reprovação, porque, além de não ser elemento do tipo penal, demonstra que a vítima também sofre violência psicológica (art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006), que também é bem jurídico tutelado. Aplico a fração de 1/6. As circunstâncias do crime são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são desfavoráveis ao tipo penal. O réu praticou atos reiterados de vigilância e perseguição na presença da filha do casal e estendeu sua conduta ao local de trabalho da vítima, intimidando-a e constrangendo-a perante colegas de serviço e o ambiente comunitário, o que intensifica a sua vulnerabilidade. A prática de infração penal no contexto doméstico na presença de descendente autoriza o agravamento da pena-base, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Na mesma esteira, o Enunciado nº 59 do FONAVID orienta que a violência praticada contra a mulher na presença dos filhos pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Aplico a fração de 1/6. As consequências do crime são “devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.” (STJ, AgRg no HC 856.107/SP). Neste caso, elas são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Conquanto a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), entendo que o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada. Apliquei a cada vetor uma fração, e a soma delas será aplicada sobre a diferença entre as penas mínima e a máxima em abstrato. A soma das frações aplicadas totaliza 2/6. Fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase: Não há atenuante ou agravantes. Fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase: Não há causa de diminuição. Há a causa de aumento de pena da parte especial insculpida no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, visto que o delito foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se o réu das relações domésticas e familiares decorrentes da convivência pregressa com a ofendida. Aplicando a majorante na fração legal de metade (1/2), acresço 6 (seis) meses de reclusão. Torno definitiva a pena privativa de liberdade do condenado Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) pelo crime do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA O preceito secundário do crime de perseguição majorada (art. 147-A, § 1º, II, CP) prevê a aplicação também da pena de multa. A pena de multa é fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa entre o mínimo e máximo previstos nas penas do delito e, quando não previsto, utiliza-se de 10 a 360 dias-multa (art.49, CP); e o critério utilizado para tanto são as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, fixa-se o valor de cada dia-multa entre o mínimo de 1/30 avos e o máximo de 5 salários mínimos; e dentre os critérios utiliza-se, principalmente, a condição econômica do condenado (art.60, CP). Neste caso concreto, na primeira fase, as circunstâncias judiciais, conforme fundamentado no capítulo da dosimetria da pena do crime em tela, são desfavoráveis, e aplicou-se a fração de 2/6. Ela deve ser multiplicada com o resultado da subtração dos valores máximo e mínimo, após este resultado deve ser somado com o valor mínimo. Na segunda fase, o condenado não apresenta vultosa condição econômica. Atribuo, então, o valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente na época dos fatos por dia-multa. Torno definitiva a pena de multa de 126 dias-multa, cada dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo vigente na época do crime, do condenado Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) pelo crime de perseguição majorada. Do crime de dano emocional à mulher (art. 147-B, CP) Na primeira fase (art. 59, CP): A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm.444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS) e que “para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência” (STF, ARE 1289175 AgR; STJ AgRg no AREsp 1386809/MGi). Eles, neste caso concreto, são favoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). As condenações definitivas não configuram má conduta social (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). As condenações definitivas não desabonam a personalidade do agente (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Os atos infracionais não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são desfavoráveis. O réu praticou o crime impelido por ciúme excessivo e sentimento de posse, inconformado com a dissolução do vínculo matrimonial e com a vida autônoma da vítima, buscando subjugar seus comportamentos e escolhas. A motivação decorrente de ciúme desmedido desborda do tipo penal e atrai maior censura. Aplico a fração de 1/6. As circunstâncias do crime são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são desfavoráveis ao tipo penal. O réu instrumentalizou a filha menor de 10 anos de idade para constranger e desestabilizar emocionalmente a mãe, incutindo inverdades na criança para depreciar a figura materna, além de formular sucessivas acusações infundadas ao Conselho Tutelar e comparecer de forma invasiva à instituição escolar da infante. A utilização e exposição direta da filha comum desbordam do tipo penal e conspiram contra a higidez do desenvolvimento da criança. Aplico a fração de 1/6. As consequências do crime são “devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.” (STJ, AgRg no HC 856.107/SP). Neste caso, elas são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Conquanto a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), entendo que o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada. Apliquei a cada vetor uma fração, e a soma delas será aplicada sobre a diferença entre as penas mínima e a máxima em abstrato. A soma das frações aplicadas totaliza 2/6. Fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase: Não há atenuante ou agravantes. Fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase: Não há causa de diminuição ou de aumento da pena. Torno definitiva a pena privativa de liberdade do condenado Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) pelo crime do artigo 147-B, caput, do Código Penal em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA DE MULTA O preceito secundário do crime de dano emocional à mulher (art. 147-B, CP) prevê a aplicação também da pena de multa. A pena de multa é fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa entre o mínimo e máximo previstos nas penas do delito e, quando não previsto, utiliza-se de 10 a 360 dias-multa (art.49, CP); e o critério utilizado para tanto são as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, fixa-se o valor de cada dia-multa entre o mínimo de 1/30 avos e o máximo de 5 salários mínimos; e dentre os critérios utiliza-se, principalmente, a condição econômica do condenado (art.60, CP). Neste caso concreto, na primeira fase, as circunstâncias judiciais, conforme fundamentado no capítulo da dosimetria da pena do crime em tela, são desfavoráveis, e aplicou-se a fração de 2/6. Ela deve ser multiplicada com o resultado da subtração dos valores máximo e mínimo, após este resultado deve ser somado com o valor mínimo. Na segunda fase, o condenado não apresenta vultosa condição econômica. Atribuo, então, o valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente na época dos fatos por dia-multa. Torno definitiva a pena de multa de 126 dias-multa, cada dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo vigente na época do crime, do condenado Damião Marcio Ferreira Severiano (“Preto”) pelo crime de dano emocional à mulher. DO CONCURSO MATERIAL O condenado praticou dois crimes mediante mais de uma ação. Dessarte, APLICO cumulativamente as penas privativas de liberdade em concurso material de crimes (art.69, CP) que totalizam 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa. DO REGIME PRISIONAL O regime inicial para cumprimento da pena também é uma política criminal de encarceramento. O Legislador utilizou a pena em concreto como critério objetivo para fixar o regime prisional inicial. As regras legais estão no artigo 33 do Código Penal. Veja: “Reclusão e detenção Art. 33 - (‘omissis’) §2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” (Código Penal) Conquanto o Legislador tenha criado critérios objetivos para se estabelecer o regime prisional inicial, ele atribui ao Magistrado o dever de determinar um regime inicial mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do caso assim exigirem e o fez através do §3º do artigo 33 do Código Penal. Veja: “Art.33 (‘omissis’) §3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” (Código Penal) Ao interpretar esta regra jurídica e o ordenamento jurídico vigente, sopesando-os com as políticas criminais positivadas nas normas jurídicas penais, entendo que ela autoriza o Magistrado a fixar o regime adequado, ainda que seja o mais gravoso. Portanto, ainda que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 4 anos – que pelo critério objetivo do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal o regime inicial seria o aberto –, o Juiz deve determinar o regime inicial fechado (pulando o semiaberto), se as circunstâncias judiciais exigirem dessa forma. “Verbi gratia”, a cumulação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência admite a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos de reclusão. Neste sentido, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. (…)” (sem destaques no original) (STJ, HC n. 218.506/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 28/3/2012) “(...) a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a imposição do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.” (REsp 2173733 / SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJe 26/12/2024) “(…) 2. Tratando-se de apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. (…)” (STJ, AgRg no HC n. 672.923/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que basta uma circunstância judicial desfavorável para a fixação de regime inicial mais gravoso. Veja: “(…) V - Havendo circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação do regime mais gravoso. Precedente. (…)” (STJ, HC n. 606.212/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.) Neste caso concreto, a pena privativa de liberdade aplicada é de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O regime prisional inicial pelo critério objetivo do artigo 33, §2º, do Código Penal é o aberto. No entanto, há circunstância(s) judicial(is) negativa(s) conforme se observa na 1ª fase da dosimetria da pena. Dessa forma, determino que a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito é uma política criminal que objetiva evitar o encarceramento de pessoas condenadas que preencham os requisitos cumulativos definidos pelo Legislador no artigo 44 do Código Penal. Veja: “Penas restritivas de direitos Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) §2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) §3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)” (Código Penal) A competência para substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em regra, é do Magistrado que julga o mérito; excepcionalmente e somente após o trânsito em julgado, será do Juiz da Execução Penal (STJ, HC n.º18.704/SP). Em relação aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico contra mulher, o artigo 17 da Lei Federal n.º11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça vedam a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Veja: “Súmula 588/STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” (Lei Federal n.º11.340/2006 – Lei Maria da Penha) Neste caso concreto, condenou-se o réu pela prática de crimes com violência doméstica (Lei Federal n.º11.340/2006 – Lei Maria da Penha). Portanto, NÃO SUBSTITUO as penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito por se tratar de crimes cometidos com violência doméstica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também é uma política criminal que objetiva evitar o encarceramento de pessoas condenadas que preencham os requisitos cumulativos definidos pelo Legislador no artigo 77 do Código Penal a suspensão condicional da pena. Ela, porém, tem aplicação sucessiva, pois um dos seus requisitos é não ser possível a substituição das pena privativa de liberdade pelas pena restritiva de direitos. Veja: “CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) §1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) §2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)” (Código Penal) O Tribunal de Justiça da Paraíba uniformizou que é possível a suspensão condicional da pena aos crimes praticados com violência doméstica. Veja: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. (…) – Lado outro, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no art. 77 do Código Penal. O réu é primário (certidão de antecedentes criminais, fl.27), todas as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhes foram favoráveis e não é cabível a substituição do art.44 do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, nos moldes dos arts. 77 e 78, do Código Penal, mediante o cumprimento de condições a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais. (…) , ex officio, suspender a execução da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts 77 e 78 do Código Penal.” (sem destaques no original) (TJPB, 0000340-66.2017.8.15.0191, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 03/08/2021) Neste caso concreto, a pena aplicada é superior a 2 anos e as circunstâncias judiciais, conforme fundamentado acima, não são favoráveis. Dessarte, NÃO SUSPENDO a pena privativa de liberdade, visto que não estão presentes os requisitos do art. 77 do CP. DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETO a prisão preventiva por não estarem presentes os seus requisitos (art. 312 e ss, CPP). DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO SUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88). DAS INTIMAÇÕES INTIME-SE o Ministério Público. INTIME-SE o advogado. INTIME-SE o condenado, que está solto, através de seu advogado constituído, para tomar conhecimento da Sentença, podendo, caso queira, apelar no prazo de cinco dias (art. 593 do CPP). DOS DEMAIS EXPEDIENTES Transitado em julgado esta Sentença ou Acórdão condenatórios: EXTRAIA(M)-SE o(s) boletim(ns) individual(is) do(s) condenado(s), remetendo-o(s) à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado da Paraíba; COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; INTIME(M)-SE o(s) condenado(s) pessoalmente e por seu(s) advogado(s) via PJe para comparecimento nesta vara, “com a finalidade de assinatura do termo de compromisso de apresentação ao Juízo de Execução Penal para início de cumprimento de pena no regime semiaberto, conforme as regras do regime, onde não houver estabelecimento apropriado para cumprimento dos regimes semiaberto e aberto (art.461, §2º, CNJ/CGJ/TJPB); “no momento do comparecimento do condenado ao juízo da condenação, após assinatura do termo de compromisso de apresentação, deverá ser expedido mandado de prisão no BNMP e imediata certidão do seu cumprimento no mesmo sistema, permitindo a expedição da guia de recolhimento.” (art.461, §3º, CNJ/CGJ/TJPB); Por fim, CERTIFIQUE-SE que as ordens judicias foram integralmente cumpridas e ARQUIVE-SE definitivamente. CUMPRA-SE com prioridade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SERRA BRANCA/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
