Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta JOSÉ FERREIRA DE PONTES, devidamente qualificado nos autos, em favor de MARIA FERREIRA DE PONTES, igualmente identificado. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é filho da parte promovida (ID 129163808), tendo esta, atualmente 91 anos de idade, diagnosticada com demência não especificada na Doença de Alzheimer (CID 10 F00.9), bem assim que tais condições a tornaram totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil, uma vez que não dispõe do necessário discernimento. Diante disso, a parte autora requer a interdição da promovida, bem como sua nomeação como curador, alegando já estar prestando cuidados a interditanda em razão de sua condição clínica. Em decisão de ID 129212485, fora concedida a curatela provisória do curatelando em favor da parte autora. Em 09-06-2026, foi realizada perícia médica, cujo laudo concluiu pela total incapacidade da interditanda para os atos da vida civil, conforme (ID 161329077). A Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com o reconhecimento da incapacidade civil da interditanda (ID 170196589). Parecer ministerial (ID 170991455). Vieram-me, por fim, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de Ação de Interdição proposta em face de MARIA FERREIRA DE PONTES, tendo em vista sua incapacidade de gerir a própria pessoa e administrar seus bens. O pedido exordial se sustenta, em síntese, na alegação de que a interditanda é portadora de demência não especificada na Doença de Alzheimer (CID 10 F00.9), dependente de terceiros para todas as atividades, tornando-a incapaz. Tais informações correspondem aos elementos do processo. Consta dos autos exame médico realizado em 09/06/2026, na pessoa da requerida, pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, onde colhe-se que a paciente é incapaz para os atos da vida civil, pois não possui condições de gerir sua vida, seus negócios e a si própria, inclusive sendo informado que a incapacidade da interditanda não pode ser reduzida ou revertida, mediante tratamento. Diante disso, mostra-se imprescindível a adoção da medida curatorial, a fim de resguardar seus direitos e garantir a adequada proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais. Sobre isto, assim dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) V - os pródigos” Ao ingressar com a ação, a parte autora apresentou laudo, relatórios e outros diversos documentos médicos que atestam de forma inequívoca a incapacidade da promovida, a alegação de que a interditanda preenche os requisitos legais para a interdição, conforme previsto no dispositivo mencionado. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que a promovida encontra-se em situação que justifica a decretação de sua interdição, sendo inaplicável a medida de tomada de decisão apoiada, uma vez que a incapacidade da interditanda é absoluta para os atos da vida civil. Por outro lado, impõe-se registrar que o promovente detém legitimidade para exercer a curatela, tendo em vista o parentesco existente entre as partes. Ademais, destaca-se que, considerando o melhor interesse do incapaz, qualquer outro interessado, poderá, caso necessário, solicitar a prestação de contas do curador nomeado, em autos apartados, com o intuito de assegurar que a administração dos bens da interditanda seja feita de maneira adequada e transparente. A respeito do tema, segue jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DA CURATELA. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. 1. A Lei nº 13.146/2015, ao reformular o regime jurídico das incapacidades, estabeleceu a curatela como medida protetiva extraordinária e delimitou seus efeitos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2. A constatação de grave comprometimento cognitivo, ainda que decorrente de doença neurodegenerativa em estágio avançado e com impossibilidade de manifestação autônoma de vontade, não autoriza, por si só, a ampliação da curatela para alcançar todos os atos da vida civil. A extensão da medida constitui questão jurídica e deve observar os limites estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preserva os direitos de natureza existencial, inclusive os relacionados à saúde, ao corpo, à privacidade e ao matrimônio. 3. Comprovada a incapacidade da curatelada para a prática de atos que demandem autonomia patrimonial e negocial, mostra-se adequada a curatela nos limites estabelecidos na sentença, sendo juridicamente inadmissível sua extensão a todos os atos da vida civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50338405720248210019, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 23-09-2026, Publicado em 24-09-2026). Com efeito, o que se busca através da presente ação é a proteção integral dos interesses da interditanda, que, em virtude de seu quadro de saúde e incapacidade, necessita da curatela para garantir a administração de seus bens e o cumprimento de suas necessidades básicas. Com vistas aos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da pretensão autoral para que seja decretada a interdição (ID 170991455). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de MARIA FERREIRA DE PONTES, nomeando como curador a parte autora JOSÉ FERREIRA DE PONTES, tornando definitiva a decisão de ID 129212485. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas nos termos do art. 98 do CPC. EXPEÇA-SE o Termo de Curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, observando o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC. Advirta-se que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do interditado, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
