Ementa
ANTE O EXPOSTO, reconheço a mutação constitucional no conceito de “sede” previsto no §3º do art. 109 da CF e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba
TJPB, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801199-18.2026.8.15.0261
- Vara / juízo
- 2ª Vara Mista de Piancó
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0801199-18.2026.8.15.0261
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
ANTE O EXPOSTO, reconheço a mutação constitucional no conceito de “sede” previsto no §3º do art. 109 da CF e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.