Ementa
Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Sapé/PB que lavre o assentamento tardio de óbito do indivíduo ITALO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA , do sexo masculino, portador do CPF nº 028.542.774-18, nascido em 07/09/2025, filho de Vinícius Henrique Freire Almeida e Rafaela Felipe da Silva, devendo anotar, à margem do assento, que se trata de registro tardio realizado por força desta sentença, mencionando o número do processo, bem como, após a lavratura, comunicar por ofício ou sistema informático à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba a ocorrência do óbito para as correspondentes baixas em seus bancos de dados. Custas pelo(a) requerente, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário(a) da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o(a) requerente, somente por seu advogado/Defensoria Pública.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ/PB Fórum Des. Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Centro, Sapé/PB Telefone: (83) 9 9145-1507 - E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE SAPÉ. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Processo: 0800526-46.2026.8.15.0351. Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682). Assunto(s): [Registro de Óbito após prazo legal]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por AUTOR em face de RÉU, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Sapé/PB que lavre o assentamento tardio de óbito do indivíduo ITALO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA , do sexo masculino, portador do CPF nº 028.542.774-18, nascido em 07/09/2025, filho de Vinícius Henrique Freire Almeida e Rafaela Felipe da Silva, devendo anotar, à margem do assento, que se trata de registro tardio realizado por força desta sentença, mencionando o número do processo, bem como, após a lavratura, comunicar por ofício ou sistema informático à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba a ocorrência do óbito para as correspondentes baixas em seus bancos de dados. Custas pelo(a) requerente, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário(a) da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o(a) requerente, somente por seu advogado/Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico. Somente após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Sapé-PB, contendo todos os dados anteriormente declinados, instruído com cópia integral dos presentes autos, inclusive sentença e certidão de trânsito em julgado, fazendo constar no expediente a obrigação de expedir a primeira certidão correspondente sem ônus para o(a) requerente, tudo isso num prazo de quinze dias, devendo informar o cumprimento a este Juízo nesse mesmo prazo. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações anteriores, independentemente de nova conclusão, após o que, informado o cumprimento pelo Oficial de Registro Civil, arquive-se com baixa. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Cumpra-se.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de novembro de 2026. Eu, BEATRICIA DA SILVA SANTOS , Técnico(a)/Analista Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
