Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Rescisão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0027065-41.2010.8.15.2001 AUTOR: JOSENILDA MARIA DO NASCIMENTO SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a presente demanda originou-se perante a Justiça do Trabalho no ano de 2009 e, após declinação de competência acolhida no (ID 17103380), tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde veio a ser proferida sentença de improcedência constante no (ID 17103386). Interposto Recurso de Apelação Cível pelo polo ativo, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba acolheu a preliminar de cerceamento de defesa conforme Acórdão inserto no (ID 17103388), anulando o feito desde a sentença para oportunizar a reabertura da instrução probatória — notadamente para aferição do adicional de insalubridade e elucidação da jornada de trabalho. Em cumprimento ao julgado colegiado, o Juízo singular deferiu a produção de prova pericial técnica mediante a Decisão de (ID 75047894), nomeando o engenheiro Allyson de Araújo Vasconcelos como perito oficial. Embora o profissional tenha inicialmente apresentado aceitação e proposta de honorários no (ID 83591410), as subsequentes intimações para a realização do exame restaram frustradas por intempestividade da serventia, ensejando a decisão integrativa de redesignação constante no (ID 154525740) e, por fim, a advertência cominatória lançada na Decisão de (ID 164965960), cujo mandado foi devolvido cumprido conforme certidão de (ID 167220874). Ocorre que, paralelamente aos atos de intimação do perito, a parte autora peticionou expressamente no (ID 164974302) manifestando a sua desistência da produção da prova pericial outrora requerida. Sustentou, em síntese, que o decurso de mais de quinze anos desde o ajuizamento da ação tornou a perícia faticamente dificultosa e despida de utilidade prática diante da alteração das condições do ambiente de trabalho, pugnando pela homologação da desistência e pelo julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o promovido Município de João Pessoa já havia registrado formalmente na manifestação de (ID 17103388) e reiterado no (ID 110933556) que não tinha outras provas a produzir em audiência por versar a causa sobre matéria estritamente de direito. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O cerne da questão nesta quadra procedimental reside na análise do pedido de desistência da prova técnica veiculado pelo polo demandante no (ID 164974302) e na delimitação do encerramento da fase instrutória. Dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da instrumentalidade das formas (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e arts. 4º e 6º do CPC). Na hipótese vertente, tendo sido a prova pericial requerida primordialmente pela parte autora para demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) tocante ao labor em condições insalubres, a superveniente renúncia/desistência por ela manifestada constitui ato processual plenamente legítimo, sobretudo diante do fundamento razoável de que a passagem do tempo e as alterações fáticas na infraestrutura do nosocômio municipal prejudicam a higidez da análise pericial contemporânea. Ademais, tratando-se a prova de faculdade da parte interessada em sua constituição probatória, e tendo o Município réu assinalado expressamente que prescinde de dilação probatória, inexiste qualquer óbice à homologação da desistência. Por conseguinte, esvaziou-se a necessidade de realização da diligência pericial e, via de consequência, resta revogada a nomeação do perito oficial antes designado, restando prejudicadas as determinações constantes no mandado de (ID 167015525). Outrossim, no que tange ao pedido subsidiário de prova testemunhal antes deduzido na petição inicial e em sede de especificação, observa-se que, ao requerer o julgamento antecipado no (ID 164974302) e considerando o teor das contrarrazões e manifestações das partes, não há mais controvérsias fáticas que justifiquem a realização de audiência de instrução e julgamento, encontrando-se a matéria madura para deslinde exclusivamente à luz dos documentos coligidos aos autos e do regramento jurídico aplicável. Contudo, para assegurar a estrita observância ao princípio do contraditório substancial e à vedação expressa de decisão surpresa, preconizada nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe-se conferir vista prévia ao Município réu sobre o pedido de desistência probatória formulado pela autora, oportunizando às partes a apresentação de alegações finais por memoriais, com a subsequente declaração de encerramento da instrução e conclusão para sentença. Ante o exposto HOMOLOGO a desistência da produção da prova pericial requerida pela autora no (ID 164974302), tornando sem efeito a nomeação do perito judicial Allyson de Araújo Vasconcelos levada a efeito no (ID 75047894) e dispensando-o do encargo, sem fixação de honorários; INTIME-SE o Município de João Pessoa para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do pedido de desistência da prova técnica manifestado pelo polo ativo e, querendo, pronunciar-se; Na mesma oportunidade, ficam as partes intimadas para que, no prazo comum e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, c/c art. 183 do CPC, observadas as prerrogativas da Fazenda Pública), apresentem suas razões finais escritas por memoriais; Transcorrido o prazo para manifestações, declaro formalmente encerrada a instrução processual; Por fim, certifique a serventia a regularidade dos atos e remetam-se os autos imediatamente CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz de Direito
