Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 166897674), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos em que avençados livremente pelas partes no instrumento de composição. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, à míngua de subsunção a quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. Homologo, desde já, a renúncia manifestada quanto ao prazo recursal (cláusula oitava do acordo). INTIME as partes para ciência através do advogado cadastrado nos autos, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão, arquive-se os autos imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802866-84.2026.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA REU: MAYRLA SAMADAD DE ANDRADE BEZERRA PIMENTEL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em face de MAYRLA SAMADAD DE ANDRADE BEZERRA PIMENTEL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte autora firmou com a ré, em 15/08/2022, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente à unidade autônoma nº 207 do empreendimento denominado Acqualina Resort, pelo valor originário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz que a promovida incorreu em mora no adimplemento das prestações acordadas, acumulando débito de R$66.216,89, ensejando a rescisão do liame contratual. Assevera que, após as deduções legais e contratuais amparadas na Lei nº 13.786/2018 e no regime de patrimônio de afetação (retenção de 50% da cláusula penal e dedução da comissão de corretagem), apurou o montante de R$ 47.785,01 a ser restituído à contratante. Sustenta que notificou a requerida para fornecer dados bancários visando à quitação, quedou-se esta silente e inerte, criando embaraços ao recebimento. Requer que seja deferido o depósito judicial da quantia de R$ 47.785,01, declarando-se extinta a obrigação com eficácia de quitação, com a consequente declaração da rescisão do contrato por culpa exclusiva da adquirente. Com a petição inicial, juntou documentos (ID 160286891 a ID 160288801). As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas pela parte demandante (ID 160447474 e ID 160447475). Decisão deferindo o depósito judicial da quantia e determinando a citação da requerida (ID 163981334). Antes da concretização do ato citatório, os litigantes compareceram conjuntamente aos autos acostando Termo de Acordo Judicial firmado pelas partes e seus respectivos causídicos devidamente constituídos (ID 166897674), noticiando a resolução amigável da controvérsia, mediante o pagamento direto do montante de R$ 47.785,01 em favor da demandada, outorga de quitação integral, ampla e recíproca, renúncia mútua a prazos recursais e pedido de extinção do feito com resolução do mérito e consequente arquivamento. Juntou-se o comprovante de pagamento via PIX da avença (ID 166897675). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato ante a composição autônoma da lide operada entre os polos da relação jurídico-processual. Compulsando o caderno processual, verifica-se que as partes, plenamente capazes, celebraram transação versando sobre direitos disponíveis de cunho eminentemente patrimonial, em observância às formalidades prescritas pelo ordenamento jurídico civil e processual, com instrumento devidamente chancelado pelos contratantes e por seus patronos judiciais (ID 166897674). Ademais, constata-se a demonstração da quitação integral do pacto por intermédio da transferência eletrônica coligida aos autos (ID 166897675), restando evidenciada a manifestação de vontade escorreita, regular e convergente dos litigantes em extinguir o liame obrigacional decorrente do contrato subjacente. Por derradeiro, afasta-se o requerimento de tramitação sob sigilo deduzido no bojo da avença, porquanto a publicidade dos atos processuais consubstancia cânone basilar, inexistindo nos autos quaisquer das hipóteses de exceção expressamente tipificadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesse prisma, inexistindo vícios de forma ou de consentimento a macular o pacto, a homologação judicial do acordo constitui providência imperiosa para que surta seus efeitos jurídicos, consoante prevê o art. 487, III, “b”, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 166897674), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos em que avençados livremente pelas partes no instrumento de composição. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, à míngua de subsunção a quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. Homologo, desde já, a renúncia manifestada quanto ao prazo recursal (cláusula oitava do acordo). INTIME as partes para ciência através do advogado cadastrado nos autos, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão, arquive-se os autos imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
