Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0861744-72.2026.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: IVANILDO JUSTINO DA SILVA Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por IVANILDO JUSTINO DA SILVA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), perante este 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (ID 166355145). Narra o promovente, em síntese, que é militar inativo e percebe proventos de reforma, sustentando que o adicional de inatividade deveria corresponder a 30% (trinta por cento) incidente sobre o soldo atualizado, na forma do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993, pugnando pela condenação da autarquia previdenciária na obrigação de fazer consistente no recálculo da verba e no pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento (ID 166355145). Ocorre que, conforme documentação coligida aos autos eletrônicos, constata-se a existência de de demanda anterior idêntica, ajuizada pela mesma parte autora perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, tendo por objeto a cobrança das diferenças de adicional de inatividade e o mesmo pedido de obrigação de fazer para atualização da verba no patamar de 30% sobre o soldo. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao PJe, verifica-se que a presente ação (autuada em 24/08/2025) possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e objetiva a satisfação de direitos já pleiteados na ação de n.º 0802243-32.2022.8.15.2001 (autuada em 21/01/2022), qual seja: condenar a demandada a proceder o recálculo do adicional de inatividade no patamar de 30% sobre o soldo vigente, cumulada com a condenação na obrigação de pagar as parcelas retroativas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. A causa de pedir, tanto remota quanto próxima, é rigorosamente a mesma. Em ambos os feitos, o autor apoia sua pretensão na alegada inaplicabilidade das normas de congelamento remuneratório (Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012) sobre o adicional de inatividade, sustentando que o aludido benefício remuneratório deve manter base de cálculo dinâmica e ser calculado à razão de 30% sobre o soldo de sua graduação, com fundamento no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993 (ID 166355145). A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, conforme define o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Para a configuração deste instituto, exige-se a tríplice identidade, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Verificada a identidade entre as demandas e a anterioridade do processo 0802243-32.2022.8.15.2001, a extinção da segunda ação é medida impositiva para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual, em observância ao artigo 485, inciso V, do mencionado diploma processual, que estabelece que "o juiz não resolverá o mérito quando [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Por fim, a respeito de tal constatação, imperioso registrar que o ajuizamento de ações repetidas tem se revelado prática reiterada por diversos causídicos, conduta que destoa da finalidade social do direito de acesso à justiça e compromete a qualidade e a capacidade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário na adequada solução dos conflitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito
