Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0803116-97.2026.8.15.3001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE BANDEIRA FREIRE Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ BANDEIRA FREIRE contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes devidamente qualificadas, por meio da qual é questionada a ocorrência de cobranças sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdencia" sobre a conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário do autor mantido perante o INSS. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, de pouca instrução e aufere proventos de aposentadoria por idade, utilizando sua conta bancária de forma exclusiva para a percepção de seus proventos alimentares, jamais tendo contratado nem autorizado o aludido seguro "Bradesco Vida e Previdencia". Aduz que os descontos indevidos alcançaram a quantia histórica de R$ 3.253,64, requerendo a restituição do indébito em dobro, no montante de R$ 6.507,28, além de compensação por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu, a parte requerida apresentou contestação tempestiva. Em sua defesa, o réu suscita preambularmente a retificação do polo passivo, preliminares de ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo, impugnação à concessão da gratuidade judiciária e preliminar de conexão. No mérito, argui prejudiciais de prescrição trienal e decadência quadrienal, defende a legitimidade e a regularidade das cobranças, afirmando que o serviço esteve à disposição, invocando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), além de sustentar a inocorrência de ato ilícito, ausência de danos morais e materiais, inocorrência de má-fé e a não inversão do ônus probatório. A parte autora ofertou réplica à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos inaugurais. É o que há a relatar, no absolutamente essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos, sendo, portanto, caso de aplicação dos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo à análise das preliminares e prejudiciais. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo deduzido na contestação (ID 169559680), indefiro-o, haja vista que a ação foi expressamente direcionada em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. (ID 168075744), pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico e titular das cobranças impugnadas sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdencia" efetuadas na conta do autor (ID 168075748), possuindo inequívoca legitimidade ad causam passiva. Rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu em relação ao processo nº 0803117-82.2026.8.15.3001 (ID 169559680), pois, conquanto envolvam as mesmas partes em sentido amplo, tratam de negócios jurídicos e rubricas absolutamente distintas (tarifas bancárias de cesta de serviços naquele feito e seguro de vida/previdência neste), não havendo identidade de causa de pedir remota nem risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos nos termos do art. 55 do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, tanto porque o autor comprovou haver provocado administrativamente a ouvidoria da demandada sem obter êxito (ID 168077103), quanto porque o oferecimento de contestação com veemente resistência de mérito caracteriza, de forma inquestionável, a pretensão resistida e o interesse processual, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Outrossim, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois o benefício já foi expressamente deferido à parte promovente (ID 168151569), restando cabalmente demonstrado nos autos que o autor aufere unicamente benefício previdenciário de valor modesto (ID 168077101 e ID 168077102), sem que a instituição financeira requerida tenha apresentado qualquer elemento concreto superveniente apto a desconstituir tal estado fático. No tocante à prejudicial de decadência fundada no art. 178, II, do Código Civil, rejeito-a de plano, porquanto não se trata de pleito de anulação de negócio por vício de consentimento formulado por contratante, mas de declaração de inexistência de contratação por ausência de manifestação de vontade, matéria que não se sujeita aos prazos decadenciais do aludido dispositivo. Quanto à prejudicial de prescrição, afasta-se a pretendida incidência do prazo trienal do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC ), não se operando a prescrição sobre as parcelas pleiteadas, haja vista que os descontos questionados compreenderam o período de 07/10/2021 a 08/09/2026 (ID 168075748) e a presente demanda fora proposta em 21/09/2026 (ID 168075744). - MÉRITO A parte autora alega que ocorreram débitos indevidos em sua conta bancária/benefício previdenciário, sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdencia", não autorizados nem decorrentes de serviços por ela contratados ou solicitados (ID 168075744). Esse tipo de situação se sujeita à lógica que permeia as relações consumeristas, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º, do CDC. Especificamente em relação às instituições e seguradoras que realizam débitos em contas bancárias vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário mantido perante o INSS, cumpre salientar que tais operações pressupõem estrita observância à boa-fé e à transparência, dependendo indispensavelmente de autorização prévia, expressa e inequívoca do titular da conta mediante contratação específica. Por expressa disposição legal e regulamentar, a realização de desconto a título de seguro em conta corrente exige comprovação documental límpida de contratação voluntária e de termo específico de adesão, no qual estejam perfeitamente consignados os elementos essenciais da avença, as coberturas, o valor do prêmio mensal e a clara manifestação volitiva do titular, tudo em estrita observância ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Aliás, é por essa razão que entendo que a prova sobre a questão tratada nos autos deve ser precipuamente documental, uma vez que a celebração do negócio jurídico exige a demonstração cabal do consentimento esclarecido pelo consumidor e, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Pois bem, no caso dos autos, as cobranças questionadas na petição inicial não possuem lastro contratual ou decorrente de serviços solicitados ou autorizados pela parte demandante, e a esta não se pode atribuir o ônus de provar a inexistência de fundamento jurídico e factual do débito. Seja pela regra geral de distribuição de ônus probatório (art. 373, II, do CPC), seja de acordo com as condições de produção probatória entre as partes (a quem é mais viável produzir determinada prova?), conclui-se que o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado. Embora a parte demandada alegue em sua peça de defesa que o seguro fora regularmente contratado, mencionando genericamente apólice (ID 169559680), constata-se que a instituição não juntou nenhum contrato, proposta de adesão com assinatura da parte autora, comprovante de contratação eletrônica com certificação de segurança ou qualquer documento representativo da manifestação de vontade do promovente, limitando-se a tecer alegações genéricas e juntar atos constitutivos e procurações (ID 169559680, ID 170388033 e ID 169170069). E como esse panorama probatório de regular contratação não existe nos autos, conclui-se pela ilicitude da conduta da ré. Em casos como este, costuma-se alegar que há consentimento tácito do titular do benefício, que, por longo período, não teria se insurgido contra os descontos efetivados. O argumento, em si, é coerente e poderia servir noutras esferas de discussão, mas não nesta. Esta comarca é, em grande medida, composta de pessoas corretas, honradas, de conduta nobre, mas de formação simples e de mãos calejadas. São pessoas que, não obstante detenham a sabedoria popular, mal sabem ler e escrever. Quando muito, desenham o próprio nome. É a exata situação do autor, idoso nascido em 1948, não alfabetizado, que aufere proventos de valor modesto de aposentadoria por idade e mal consegue decodificar a complexidade dos extratos bancários (ID 168077099 e ID 168077101). Num contexto como esse, não se pode presumir que a falta de insurgência anterior sobre os descontos implica aceitação implícita, tampouco invocar venire contra factum proprium ou duty to mitigate the loss para legitimar imposição unilateral de descontos. Se a ordem jurídica exige que haja autorização inequívoca para a contratação e os débitos, esse é o mínimo que se deve exigir para que se considere devidamente formalizado o liame a que diz respeito. A postura adotada pelos fornecedores nas situações de cobrança indevida por serviços não ajustados é corriqueiramente eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Assim, constato que o réu agiu com notória má-fé ao utilizar débitos automáticos para efetuar desconto não lastreado sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, verba alimentar imprescindível, especialmente porque não há indicativo de que tenha sido levado a erro por ato do promovente ou de terceiros. Assim, a parte demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, uma vez que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, houve efetivo pagamento de valor cobrado ilicitamente e o fornecedor agiu com conduta contrária à boa-fé objetiva ao invadir a vida financeira do consumidor e surrupiar, sem seu consentimento, quantia que não lhe pertencia. A repetição contemplará os valores incontroversamente descontados sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdencia" (e "Pagto Cobranca Bradesco Vida e Previdencia" / "Pagto Eletron Cobranca Bradesco Vida e Previdencia") no período assinalado nos extratos entre 07/10/2021 e 08/09/2026 (ID 168075748), que perfazem a quantia nominal de R$ 3.253,64 (três mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), totalizando em dobro a importância de R$ 6.507,28 (seis mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos). Quanto ao aspecto extrapatrimonial, fixo a indenização por danos morais no valor correspondente ao triplo da quantia nominal descontada indevidamente da parte autora, que perfaz a quantia de R$ 9.760,92, limitada ao valor de R$ 5.000,00, que entendo ser suficiente e proporcional para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdencia" (ou denominações correlatas), bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento definitivo das referidas cobranças na conta de titularidade do demandante (caso ainda ativas), sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cobrança indevidamente realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de sua restituição em dobro; b) Condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, no montante nominal de R$ 3.253,64, que totaliza em dobro a importância de R$ 6.507,28 (seis mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos) relativamente ao período demonstrado de outubro de 2021 a setembro de 2026, além de eventuais valores debitados sob idêntico título no curso da demanda até a efetiva cessação, sobre a qual deverá incidir apenas a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação; c) Condenar a parte ré em indenização por danos morais, devendo proceder com o pagamento da quantia correspondente ao triplo da quantia nominal descontada indevidamente pela parte autora, limitada a R$ 5.000,00, sobre a qual deverão incidir juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a data do primeiro desconto não alcançado pela eventual prescrição e correção monetária (SELIC, incluídos os juros de mora) a partir da data desta sentença. Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico atribuído à parte autora. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, adimplidas as custas impostas ao réu e não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se. Princesa Isabel, data indicada no sistema informatizado. Assinado eletronicamente THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
