Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA e PAGAMENTO DEFINITIVO a quantia de R$ 14.339,84 (quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bloqueada via SISBAJUD em nome do executado. DETERMINO a transferência do valor constrito para a Conta Única do TJPA, para fins de expedição de alvará. Deverá a assessoria jurídica incluir a respectiva minuta no SISBAJUD e comunicar pessoalmente a este magistrado para assinatura. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% em favor do patrono da exequente (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994); Com a confirmação da transferência do numerário para a Conta Única, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ELETRÔNICOS do saldo depositado em juízo, observados estritamente os dados indicados no ID 197538509, nos seguintes termos: i. R$ 10.037,89 (dez mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) em favor da exequente MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA COSTA; ii. R$ 4.301,95 (quatro mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos) em favor de ALEXANDRE PEREIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Ante a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Comprovadas as transferências, arquivem-se definitivamente os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800319-12.2026.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA COSTA em face de BANCO BMG S.A. Efetivada a penhora via SISBAJUD no montante atualizado de R$ 14.339,84 (IDs 192715477 e 192715478), a instituição executada compareceu aos autos manifestando expressa concordância com a conversão da constrição em pagamento definitivo e pugnando pela extinção do feito (IDs 194381991 e 195231807). A exequente manifestou aquiescência com a quitação e requereu a expedição das ordens de pagamento, com o destaque de 30% a título de honorários contratuais (ID 197538509). É o breve relatório. DECIDO. Realizada a penhora e convergindo ambas as partes quanto à quitação integral da dívida, a extinção da fase executiva pelo adimplemento é medida de rigor, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Outrossim, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no contrato acostado ao ID 181900282, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual convencionado de 30%. Acolho, ainda, o pedido de cadastramento exclusivo do patrono da executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA e PAGAMENTO DEFINITIVO a quantia de R$ 14.339,84 (quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bloqueada via SISBAJUD em nome do executado. DETERMINO a transferência do valor constrito para a Conta Única do TJPA, para fins de expedição de alvará. Deverá a assessoria jurídica incluir a respectiva minuta no SISBAJUD e comunicar pessoalmente a este magistrado para assinatura. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% em favor do patrono da exequente (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994); Com a confirmação da transferência do numerário para a Conta Única, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ELETRÔNICOS do saldo depositado em juízo, observados estritamente os dados indicados no ID 197538509, nos seguintes termos: i. R$ 10.037,89 (dez mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) em favor da exequente MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA COSTA; ii. R$ 4.301,95 (quatro mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos) em favor de ALEXANDRE PEREIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Ante a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Comprovadas as transferências, arquivem-se definitivamente os autos com baixa na distribuição. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado para o ato de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves/PA, data da assinatura no sistema. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
