Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0800170-17.2024.8.14.0103 Nome: RITA PAULO DA SILVA SANTOS Endereço: R DAS CHACARAS, 88, AO LADO DO N 78, ELDORADO DOS CARAJAS, ELDORADO DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO 1-Vistos, etc. 2-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. 3-Em apertada síntese, a parte executada requer: 3.1-Efeito suspensivo. 3.2-Excesso na execução. 4-É o relatório. Decido. 5-No que tange ao efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, observo que este não é automático. Para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) garantia do juízo; b) fundamentos relevantes e c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 6-Neste sentido, confira-se o art. 525, § 6º, do CPC: (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) 7-Confira-se jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERTIDO. Para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) garantia do juízo; b) fundamentos relevantes e c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do art. 525, § 6º do NCPC. Caso em que o juízo está garantido, devendo ser atribuído efeito suspensivo em relação ao valor controvertido, face ao risco de incerta reparação. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 00413173620218217000 ERECHIM, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 23/07/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) 8-Deste modo, considerando ausentes os requisitos, INDEFIRO o efeito suspensivo. 9-No que toca ao excesso da execução, o executado pretende rediscutir os termos do título judicial já transitado em julgado. 10-Nos termos do art. 525 do CPC, as matérias aptas a serem debatidas pela via de impugnação ao cumprimento de sentença são as seguintes: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 11-Confiram-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07160798020198070000 DF 0716079-80.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS VEICULADAS NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em fase de cumprimento de sentença, as matérias passíveis de impugnação são as elencadas no art. 525 do CPC, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. (TJ-MT - AI: 10231911120228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA VEÍCULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009638-15.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 30/11/2022, DJe 13/12/2022 15:51:49) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0009638-15.2022.8.27.2700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 30/11/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) 12-Deste modo, não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela coisa julgada. 13-Portanto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, bem como multa de 10% sobre o valor da execução em desfavor da executada. Intime-se a executada para pagamento. 14-Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (cinco) dias e indicar dados bancários. 15-P.I.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito
