Ementa
Diante do exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo de execução. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intime. Certifique se o valor de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) bloqueado via SISBAJUD (ID 124453977 - Pág. 1) permanece indisponível e, em caso positivo, promova o seu desbloqueio. Expeça, após o trânsito em julgado, certidão de crédito em favor da exequente, observado o item 5 da decisão de ID 124453975, com indicação do valor constante do demonstrativo de ID 22434293, de R$ 1.566,79 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), elaborado em 14/01/2021. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos, observadas as formalidades legais. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Serve a presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA. Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI ______ PROCESSO Nº 0800824-45.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE RECLAMANTE Nome: ELENICE DOS PRAZERES SILVA Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, - até 1172/1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ELENICE DOS PRAZERES SILVA OAB: PA016753 Endere�o: desconhecido Advogado: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB: PA019345 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, - até 1172/1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA OAB: PA016247 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO OAB: PA33515 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: GABRIELA TOURAO DE FREITAS OAB: PA24203 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES OAB: PA38857 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALLAN PANTOJA BARROS OAB: PA39702 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 PARTE RECLAMADA Nome: LUIZ STANLEY MARQUES NASCIMENTO Endereço: Travessa Heitor Costa, 96, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-460 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Do exame dos autos se infere que, após a decisão de ID 124453975, que, frustrada a tentativa de penhora via SISBAJUD (ID 124453977), determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação e consignou que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo seria extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado no endereço constante dos autos, cujo imóvel foi por ele alienado há cerca de sete anos, sendo ignorado o seu paradeiro (ID 126049097). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito e a extinção do feito (ID 127851961), e, por último, na petição de ID 190711766, requer a pesquisa patrimonial do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). No que pertine ao pedido de ID 190711766, observa-se que a exequente não aponta fato novo que indique alteração da situação patrimonial do executado ou a existência de bens passíveis de constrição, limitando-se a atribuir ao devedor o ônus de indicá-los e a invocar, em termos genéricos, a maior abrangência da ferramenta, pretensão que, ademais, contraria os sucessivos requerimentos da própria parte pela extinção do feito. Desta feita, a pretensão não merece acolhida, razão pela qual a indefiro. Por outro lado, todas as tentativas de penhora de bens restaram infrutíferas, conforme os IDs 124453977 e 126049097, não tendo sido sequer localizado o devedor. Tratando-se de processo de 2017, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, deverá incidir a norma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, impondo-se, por consequência, a extinção do feito, conforme já advertido na decisão de ID 124453975. O valor de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) tornado indisponível junto ao Banco BTG Pactual S.A. (ID 124453977), ínfimo diante do débito executado e já desconsiderado na decisão de ID 124453975, que reputou infrutífera a diligência, não altera essa conclusão, devendo ser liberado. Quanto ao pedido de certidão de crédito, sua expedição já foi autorizada no item 5 da decisão de ID 124453975, cabendo apenas o seu cumprimento, o que permitirá à exequente, querendo, levar a dívida a protesto ou promover nova execução, caso venham a ser localizados bens do devedor. Diante do exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo de execução. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intime. Certifique se o valor de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) bloqueado via SISBAJUD (ID 124453977 - Pág. 1) permanece indisponível e, em caso positivo, promova o seu desbloqueio. Expeça, após o trânsito em julgado, certidão de crédito em favor da exequente, observado o item 5 da decisão de ID 124453975, com indicação do valor constante do demonstrativo de ID 22434293, de R$ 1.566,79 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), elaborado em 14/01/2021. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos, observadas as formalidades legais. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Serve a presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA. Juíza de Direito
