Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0894510-67.2026.8.14.0301 AUTOR: VIRGINIA MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: MAURO ANDRE RAIOL DA GAMA (PA040847) REQUERIDO: SILVIA MARCAL MONSORES, SIMONE DE NAZARE MARCAL DOS SANTOS, VIVIANE MARCAL DOS SANTOS, ALVARO PINTO DOS SANTOS JUNIOR, SILVANA MARCAL DOS SANTOS, JAMILE MARCAL DOS SANTOS, JORGEANA DOS SANTOS KOS, JANETE MARCAL DOS SANTOS MENEZES, VERA LUCIA MARCAL SANTOS DE MELO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial (Lei nº 6.858/1980) ajuizada por VIRGÍNIA MARÇAL DOS SANTOS em face de seus nove irmãos, herdeiros de RAIMUNDA MARÇAL DOS SANTOS, visando à expedição de alvará autônomo para autorizar o DETRAN/PA a transferir para o seu nome o veículo CITROËN / C3 120A EXCLUSIV, ano 2015/2015, cor prata, placa QDE2D14, RENAVAM 1052417334, único bem deixado pela falecida. Alega a requerente, em síntese, que sua genitora, viúva, faleceu em 17/07/2026, deixando dez filhos, todos maiores e capazes, e como único bem o referido veículo, livre de gravames e com IPVA e licenciamento de 2026 quitados pela autora. Afirma que os nove irmãos firmaram termo de anuência para que o bem seja transferido a ela, que já exercia a posse e a manutenção do automóvel. Pede ainda a gratuidade da justiça e a consulta ao CENSEC sobre a existência de testamento. Instruída a inicial e emendada nos termos das decisões de ids 192241238 e 195352788, a autora juntou declaração de inexistência de bens a inventariar, contracheques, Título de Pensão Militar e declaração de únicos herdeiros subscrita pelos dez sucessores, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 85.845/1981. Relatado, Decido. Do exame dos autos, verifica-se que o feito está instruído com a documentação necessária. A certidão de óbito comprova o falecimento em 17/07/2026; a sucessão é composta exclusivamente por dez filhos, todos maiores e capazes, que declararam, sob as penas do art. 299 do Código Penal, a inexistência de outros bens e de outros herdeiros, bem como anuíram, de forma unânime, com a transferência do veículo à requerente. Não há litígio, oposição de terceiros ou notícia de prejuízo à Fazenda Pública, e o veículo não possui restrições judiciais, alienação fiduciária ou gravames, conforme as consultas juntadas. Quanto à gratuidade da justiça, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e os contracheques de agosto, setembro e outubro de 2026, atendendo à determinação de comprovação. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual o benefício deve ser deferido, nos termos do art. 98 e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante ao pedido de consulta ao CENSEC, o pedido é desnecessário diante da declaração subscrita por todos os herdeiros, sob as penas da lei, de que inexistem outros bens e interessados, e do caráter consensual da pretensão, razão pela qual fica dispensado. Em relação à qualificação da herdeira que consta no termo de anuência com o nome de solteira, a requerente esclareceu que a assinatura eletrônica foi lançada via Gov.br com o nome civil atual, correspondente ao mesmo CPF e RG indicados no termo e à qualificação constante da certidão de óbito, de modo que a identidade e a vontade da herdeira restam suficientemente demonstradas, devendo ser registrado seu nome civil atual. Não se mostra necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que todos os herdeiros são maiores e capazes, não havendo interesse de incapazes, e sendo a pretensão consensual. Embora o art. 666 do CPC e a Lei nº 6.858/1980 não prevejam literalmente a transferência de veículos automotores, a jurisprudência do TJPA admite, por interpretação extensiva e à luz dos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, a expedição de alvará autônomo quando se tratar do único bem deixado pelo falecido, de valor módico, houver herdeiros maiores e capazes e concordância expressa e unânime de todos. Tais requisitos estão presentes no caso, sendo desproporcional exigir a instauração de inventário apenas para a regularização de um único veículo antigo, sem litígio. Assim, estando instruído com a documentação necessária e observadas as formalidades legais, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto nº 85.845/1981 e o art. 725, VII, do CPC, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça à requerente e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, após o trânsito em julgado, em nome da requerente VIRGÍNIA MARÇAL DOS SANTOS, CPF 428.863.922-00, autorizando o DETRAN/PA a transferir para o seu nome a propriedade do veículo CITROËN / C3 120A EXCLUSIV, ano 2015/2015, placa QDE2D14, RENAVAM 1052417334, chassi 935SLNFN2FB535919, com emissão de novo CRLV-e, autorizada a requerente a praticar os atos administrativos e fiscais necessários perante o órgão de trânsito, sem isenção de eventuais débitos, multas ou gravames anteriores não identificados nesta demanda, obedecidas as formalidades legais. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela requerente, observada a gratuidade ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Expedido o alvará e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
