Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA Proc. 0800630-75.2025.8.14.0068 Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogados: DAPHNE LUANA SAUMA FIGUEIRA PEREIRA – OAB/PA 34.661; VICTOR HUGO LIMA DA PAIXÃO – OAB/PA 41.276 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DÓREA PESSOA – OAB/PA 39.717-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor, pessoa idosa e aposentada, que, a partir de agosto de 2025, constatou em sua conta corrente movimentações que não reconhece, consistentes em transferências eletrônicas (TEDs) e na contratação de empréstimos em seu nome, sem sua autorização. Afirma que jamais utilizou o aplicativo da instituição financeira em seu aparelho celular. Alega que, antes das operações questionadas, possuía saldo de R$ 24.774,10 e que, após três saques de R$ 100,00 por ele reconhecidos, restaram R$ 24.474,10, quantia posteriormente comprometida pelas movimentações impugnadas. Sustenta, ainda, que foram contratados em seu nome empréstimos que somariam R$ 11.076,17, os quais comprometeram seus rendimentos de natureza alimentar. Relata que buscou solução administrativa junto à agência bancária, sem êxito, e que registrou boletim de ocorrência (ID 157736099). Requereu a prioridade de tramitação, a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, postulou a restituição em dobro dos valores transferidos de sua conta, no total de R$ 48.948,20, a restituição em dobro das parcelas descontadas a título dos empréstimos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, diante da ausência, naquele momento processual, de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. A instituição financeira apresentou contestação (ID 160105926), arguindo preliminares de ausência de interesse processual, por falta de pretensão resistida, inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das operações, realizadas mediante utilização dos mecanismos de segurança disponibilizados ao correntista, e descreveu o funcionamento da modalidade de empréstimo BDN, negando falha na prestação do serviço. Juntou extratos bancários referentes ao mês de agosto de 2025 (ID 160105937). A parte autora apresentou réplica (ID 162854244), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a ausência de autorização para as operações questionadas. Por decisão de ID 166574467, foram rejeitadas as preliminares e distribuído o ônus da prova, intimando-se as partes para especificação de provas. A instituição financeira declarou não ter interesse na produção de novas provas (ID 167459466). A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0803342-14.2026.8.14.0000, insurgindo-se contra a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Em seguida, por decisão de ID 173896166, proferida em 22/04/2026, este Juízo chamou o feito à ordem e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a instituição financeira apresentasse documentação idônea, registros eletrônicos, comprovantes técnicos de autenticação, logs de acesso e demais elementos aptos a demonstrar a regularidade das operações impugnadas. A instituição financeira foi intimada dessa decisão por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, com ciência registrada em 24/04/2026, e novamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, com ciência em 20/07/2026 (ID 183538338). Em ambas as oportunidades, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 189830747, de 09/09/2026. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões relevantes à solução da demanda são predominantemente documentais, tendo sido oportunizada às partes a produção das provas pertinentes. A instituição financeira, inclusive, declarou expressamente não ter interesse na produção de novas provas (ID 167459466) e, posteriormente, embora intimada a apresentar os elementos técnicos necessários à demonstração da regularidade das operações bancárias, permaneceu inerte. Não se justifica, portanto, o prolongamento da instrução para suprir a ausência de prova cuja produção incumbia à própria parte ré. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. A instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços bancários disponibilizados. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. O dever de segurança integra a própria atividade bancária, cabendo ao fornecedor adotar mecanismos adequados à proteção dos recursos financeiros de seus clientes. 3. Da inversão do ônus da prova e da inércia da instituição financeira A controvérsia central consiste em verificar se as movimentações financeiras e o contrato de empréstimo impugnados foram efetivamente realizados ou autorizados pelo autor. A parte autora nega expressamente a realização das operações, afirmando desconhecer tanto as transferências bancárias quanto a contratação de empréstimos. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, invocando a utilização de mecanismos de segurança, como senhas, cartões e procedimentos eletrônicos de autenticação. Entretanto, a mera descrição dos mecanismos ordinariamente empregados pelo banco não constitui prova suficiente da legitimidade das operações concretamente questionadas. Diante da natureza da controvérsia, foi deferida a inversão do ônus da prova por decisão de ID 173896166, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade das transações impugnadas. A determinação judicial foi expressa quanto à necessidade de apresentação de documentação técnica individualizada, registros eletrônicos, comprovantes de autenticação, logs de acesso e demais elementos capazes de demonstrar a efetiva participação ou autorização do consumidor. A parte ré foi intimada da decisão que inverteu o ônus da prova por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, com ciência em 24/04/2026, e novamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com ciência em 20/07/2026 (ID 183538338). Em ambas as oportunidades deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 189830747. Tal circunstância assume especial relevância porque os elementos necessários à identificação da origem das operações encontram-se sob a esfera de disponibilidade da própria instituição financeira. É o banco quem dispõe dos registros relativos aos dispositivos utilizados, procedimentos de autenticação, horários das operações, trilhas de auditoria, identificação dos canais de contratação e demais informações técnicas pertinentes. A ausência de produção da prova expressamente atribuída à instituição financeira deve ser valorada em conjunto com os documentos apresentados e com as circunstâncias concretas das operações impugnadas, não constituindo presunção absoluta de veracidade da narrativa autoral. No caso, contudo, a instituição financeira deixou de demonstrar a legitimidade das transações questionadas, embora dispusesse dos meios técnicos necessários para tanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. A alegação genérica de utilização de senha pessoal ou mecanismos de segurança não afasta, por si só, a possibilidade de fraude, tampouco comprova a autorização do correntista. 4. Da inexistência de comprovação do contrato de empréstimo O autor afirma que foram realizados empréstimos bancários em seu nome sem sua autorização. A instituição financeira sustenta que as operações foram regularmente contratadas, fazendo referência aos procedimentos de contratação eletrônica e aos mecanismos de segurança utilizados. Entretanto, não apresentou documentação individualizada apta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foram juntados contratos assinados, registros de aceite eletrônico, comprovantes biométricos ou outros elementos técnicos suficientes para vincular a contratação impugnada ao autor. A exposição abstrata do funcionamento da modalidade de empréstimo BDN não comprova que os procedimentos descritos tenham sido efetivamente observados na operação discutida. A existência de lançamento bancário identificado como empréstimo demonstra a disponibilização contábil de determinado crédito, mas não comprova, isoladamente, a validade da contratação. Tratando-se de contratação expressamente negada pelo consumidor, incumbia à instituição financeira demonstrar a existência de manifestação válida de vontade. No caso, os extratos bancários permitem identificar crédito de R$ 4.280,00, lançado em 19/08/2025 sob a rubrica "Empréstimo Pessoal", documento nº 9634528. Não foi apresentada prova de que o autor tenha solicitado, autorizado ou contratado validamente essa operação. Ao contrário, o valor foi disponibilizado no contexto das movimentações impugnadas, realizadas entre 18 e 20 de agosto de 2025, e integralmente consumido pelas transferências fraudulentas do mesmo dia. Não tendo o banco se desincumbido do encargo probatório que lhe competia, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica decorrente do referido empréstimo, com o consequente afastamento das parcelas, encargos e demais obrigações dele decorrentes. Como o crédito foi desviado pelas próprias operações fraudulentas, não há valor a ser devolvido pelo autor a esse título. Quanto aos demais valores globalmente mencionados na inicial como empréstimos não reconhecidos, até o total de R$ 11.076,17, os extratos não individualizam outra operação de crédito. A declaração judicial deve ficar restrita às operações efetivamente identificadas nos documentos, não sendo possível declarar a inexistência de contratos indeterminados. Nessa parte, o pedido não comporta acolhimento. 5. Das transferências bancárias contestadas e da análise dos extratos Na petição inicial, o autor afirma que possuía reserva financeira de R$ 24.774,10 e que, após saques reconhecidos como legítimos, teria permanecido com R$ 24.474,10, quantia posteriormente comprometida por operações fraudulentas. Na contestação, o banco afirma que a conta apresentava saldo de R$ 1,00 em 14/08/2025 e que, em 18/08/2025, passou a registrar saldo de R$ 10.072,82, em decorrência de operações identificadas como "Resgate Invest Fácil", "Resgate Vencto. CDB" e "Rentab. Invest. Facil LCRED". Esse valor, contudo, corresponde apenas ao saldo existente em 18/08/2025, e não ao montante transferido. A análise individualizada dos lançamentos constantes do extrato bancário de ID 160105937, página 2, permite identificar as efetivas saídas patrimoniais ocorridas entre os dias 18 e 20 de agosto de 2025. Nesse período, foram realizadas seis transferências eletrônicas destinadas a conta mantida junto ao H. Bank, em nome de Trans CWB Ltda. Além das transferências, foram debitadas cinco tarifas bancárias identificadas como "DOC/TED eletrônico", no valor unitário de R$ 13,35, totalizando R$ 66,75. Assim, as operações contestadas ocasionaram saídas financeiras no montante de R$ 30.048,60. Registre-se que a transferência de R$ 15.563,28, identificada pelo documento nº 9759322, realizada em 19/08/2025, foi integralmente estornada na mesma data, razão pela qual não integra o prejuízo patrimonial apurado. O exame da movimentação financeira também permite identificar a origem dos recursos utilizados nas operações, que se divide em três parcelas. A primeira, de R$ 24.469,40, corresponde a recursos próprios do autor. Esse valor resulta do saldo de R$ 1,00 existente em 14/08/2025, acrescido dos resgates de aplicações financeiras de R$ 10.271,82 (18/08/2025), R$ 10.800,51 (19/08/2025) e R$ 3.809,67 (20/08/2025), deduzidos os saques em espécie realizados no período e não impugnados pelo autor (R$ 200,00 em 18/08, R$ 50,00 em 19/08 e R$ 100,00 em 20/08) e a tarifa de cesta de serviços de R$ 63,60, debitada em 18/08/2025. A segunda, de R$ 4.280,00, decorreu do crédito lançado sob a rubrica "Empréstimo Pessoal", documento nº 9634528, cuja contratação é expressamente negada pelo demandante. A terceira, de R$ 1.299,20, decorreu da utilização do limite de cheque especial. Antes da última transferência, realizada em 20/08/2025, a conta apresentava saldo positivo de R$ 3.710,67, que se tornou negativo exatamente em razão dessa transferência e da tarifa correspondente. O saldo devedor gerou a incidência de encargos de R$ 37,55 e de IOF de R$ 6,68, lançados em 02/09/2025. Essa distinção é juridicamente relevante. Os R$ 24.469,40 representam recursos próprios efetivamente retirados da disponibilidade patrimonial do consumidor, sendo devida sua restituição. Quanto aos R$ 4.280,00 provenientes do empréstimo pessoal, o prejuízo decorre da constituição de obrigação financeira não autorizada, cuja inexistência deve ser reconhecida. Da mesma forma, a utilização do cheque especial para financiar operação não autorizada não pode gerar obrigação contra o correntista. Não fossem as transferências fraudulentas, a conta do autor manteria saldo positivo, de modo que tanto a utilização do limite quanto os encargos e o IOF dela decorrentes têm origem exclusiva na fraude. Como a conta continuou a ser movimentada licitamente após 20/08/2025, a recomposição se faz de modo mais preciso pelo crédito do valor correspondente e pelo estorno dos encargos, e não pela simples exclusão de um saldo devedor que já se alterou. Não seria adequado determinar a restituição direta ao consumidor de todos os valores financiados pelo banco e, simultaneamente, declarar inexigíveis as correspondentes obrigações, pois isso ocasionaria duplicidade de reparação. A recomposição patrimonial deve restabelecer a situação que existiria caso as operações não autorizadas não tivessem ocorrido. Cumpre destacar que, embora a instituição financeira tenha apresentado extratos que permitem identificar as transferências, não produziu a documentação técnica necessária à comprovação de sua regularidade. Mesmo após expressa determinação judicial, deixou de apresentar registros de autenticação, logs de acesso, identificação dos dispositivos utilizados ou outros elementos capazes de demonstrar que o consumidor realizou ou autorizou as operações. Diante desse conjunto probatório, reconheço a irregularidade das seis transferências individualizadas, bem como das tarifas delas decorrentes. A restituição dos recursos próprios do autor, no valor de R$ 24.469,40, encontra-se dentro dos limites da pretensão inicial, que indicou como base o valor de R$ 24.474,10, não configurando julgamento ultra petita. 6. Da responsabilidade civil da instituição financeira O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No âmbito das operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 479, o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O risco de ocorrência de operações fraudulentas integra a atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, às quais incumbe implementar mecanismos adequados de prevenção, identificação e contenção de transações irregulares. No presente caso, a instituição financeira não comprovou a regularidade das operações impugnadas nem demonstrou qualquer circunstância apta a afastar sua responsabilidade. Não basta atribuir genericamente ao consumidor o dever de guarda de suas credenciais, sem demonstrar a efetiva utilização regular dessas credenciais nas operações contestadas ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se o dever de reparar os prejuízos efetivamente decorrentes das operações não autorizadas. 7. Dos danos materiais e da repetição do indébito Reconhecida a irregularidade das operações bancárias impugnadas, impõe-se a recomposição do patrimônio do consumidor, observada a extensão dos prejuízos efetivamente demonstrados. O autor postulou a restituição em dobro dos valores transferidos de sua conta. O pedido, nesse ponto, não comporta acolhimento. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança indevida seguida de pagamento pelo consumidor, hipótese distinta da subtração de recursos por terceiro fraudador. A reparação das quantias transferidas faz-se, portanto, na forma simples, no valor de R$ 24.469,40, correspondente aos recursos próprios do autor utilizados nas operações impugnadas. Pelo mesmo fundamento, a recomposição relativa ao cheque especial também se dá na forma simples, mediante crédito em conta do valor de R$ 1.299,20 e estorno dos encargos e do IOF decorrentes da utilização do limite. Tais valores integram o próprio prejuízo causado pelas transferências fraudulentas e não constituem cobrança autônoma de contrato inexistente. Situação diversa é a dos descontos eventualmente realizados para pagamento do empréstimo declarado inexistente. Nesse caso, há cobrança de dívida que o consumidor não contraiu, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro não depende da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação nem apresentou justificativa para as cobranças decorrentes do empréstimo impugnado. Consequentemente, os valores efetivamente descontados do autor em razão da contratação declarada inexistente deverão ser restituídos em dobro, apurados em liquidação por simples cálculo, com base no histórico de descontos a ser apresentado pela instituição financeira, vedada a inclusão de parcelas não descontadas. 8. Dos danos morais A situação retratada nos autos ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. O autor é pessoa idosa e aposentada e teve suas economias retiradas de sua conta por movimentações bancárias que não realizou, além de ver constituída em seu nome obrigação financeira que não contratou. A indevida movimentação de recursos financeiros, associada à imposição de cobranças decorrentes de contratação não comprovada, compromete a segurança patrimonial do consumidor e a confiança legitimamente depositada na instituição financeira. A gravidade da situação é acentuada pela condição pessoal do autor e pela natureza alimentar de seus rendimentos. Além disso, a ausência de solução administrativa efetiva contribuiu para prolongar a situação de insegurança experimentada. Não se trata, portanto, de simples inadimplemento contratual ou de transtorno ordinário decorrente de relação negocial. As circunstâncias concretas evidenciam violação relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, justificando a reparação moral. Na fixação do valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a condição das partes e as finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento indevido. Considerando essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo adequada à gravidade dos fatos demonstrados. 9. Dos consectários legais Considerando que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. A restituição dos prejuízos materiais, inclusive as quantias a serem restituídas em dobro, será corrigida a partir de cada efetivo desembolso ou lançamento indevido (Súmula 43 do STJ), com juros moratórios a partir da citação, considerada a responsabilidade decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros moratórios, pela taxa legal, a partir da citação. 10. Da tutela provisória O pedido de tutela de urgência foi indeferido no início do processo, por insuficiência, naquele momento, de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito. Em cognição exauriente, a probabilidade do direito está demonstrada pelos fundamentos desta sentença. O perigo de dano decorre da natureza alimentar dos rendimentos do autor, pessoa idosa, que podem continuar comprometidos por descontos e encargos relativos a obrigações ora reconhecidas como inexistentes ou inexigíveis. Assim, concedo a tutela provisória nesta sentença, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a cessação dos descontos e cobranças relativos ao empréstimo declarado inexistente e ao saldo de cheque especial gerado pela fraude, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão desses débitos. Nessa parte, a sentença produz efeitos imediatamente após a sua publicação, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. 11. Da sucumbência A parte autora obteve o reconhecimento da irregularidade das operações bancárias, a restituição dos recursos próprios indevidamente movimentados, a declaração de inexistência da contratação identificada, o afastamento das obrigações financeiras dela decorrentes e a indenização por danos morais. A fixação dos danos morais em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. O autor, porém, foi vencido no pedido de restituição em dobro dos valores transferidos, que correspondia a cerca de metade da pretensão material, bem como no pedido de declaração de inexistência de empréstimos não individualizados. Trata-se de decaimento expressivo, que não pode ser qualificado como mínimo. Configura-se, assim, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, devendo as despesas ser proporcionalmente distribuídas, na proporção de 2/3 (dois terços) a cargo da parte ré e 1/3 (um terço) a cargo da parte autora. A exigibilidade das verbas atribuídas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É vedada a compensação de honorários (art. 85, §14, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a irregularidade das seis transferências eletrônicas realizadas entre 18 e 20 de agosto de 2025, destinadas a conta de Trans CWB Ltda. mantida junto ao H. Bank, identificadas pelos documentos nº 9582745, 9640583, 1043607, 9809647, 9871029 e 1394020, no valor total de R$ 29.981,85, bem como das cinco tarifas de transferência delas decorrentes, no montante de R$ 66,75; b) CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, de R$ 24.469,40 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondentes aos recursos próprios do autor utilizados nas operações não autorizadas, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada débito e juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a contar da citação; c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do empréstimo pessoal de R$ 4.280,00, identificado pelo documento nº 9634528 e creditado em 19/08/2025, bem como a inexigibilidade de todas as parcelas, juros, encargos e obrigações dele decorrentes, sem obrigação de devolução do crédito pelo autor; d) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados do autor a título do empréstimo declarado inexistente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem apurados em liquidação por simples cálculo, com base no histórico de descontos a ser apresentado pela instituição financeira, vedada a inclusão de parcelas não descontadas, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a contar da citação; e) DECLARAR inexigível o saldo devedor de cheque especial gerado pelas operações fraudulentas e CONDENAR a parte ré a creditar na conta corrente do autor o valor de R$ 1.299,20 (mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), bem como a estornar os encargos de R$ 37,55 e o IOF de R$ 6,68 lançados em 02/09/2025 e os demais encargos e IOF de utilização do limite lançados desde então até a efetivação do crédito, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada lançamento; f) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a contar da citação; g) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA, com eficácia imediata (art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC), para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias contados da intimação desta sentença, cesse os descontos e cobranças relativos ao empréstimo declarado inexistente e ao saldo de cheque especial referido no item "e", e se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão desses débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, cobrança ou inscrição indevida posterior, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro dos valores transferidos e de declaração de inexistência de empréstimos não individualizados nos autos. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 2/3 (dois terços) para a parte ré e 1/3 (um terço) para a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado de restituição em dobro das transferências (R$ 24.478,80), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações necessárias e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Augusto Corrêa/PA, datado eletronicamente. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa
