Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio de THATILLA DOS SANTOS VERAS e LUCAS SILVA LIMA, nos termos do artigo 487, I CPC com relação a esse pedido. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, e para que envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. Cite-se o requerido, pessoalmente, autorizo a citação celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000 Processo n° 0821016-79.2026.8.14.0040 Requerente(s): THATILLA DOS SANTOS VERAS Requerido(a)(s): LUCAS SILVA LIMA SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO proposta por THATILLA DOS SANTOS VERAS em face de LUCAS SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a autora que se casou com o requerido em 12 de julho de 2019, porém, se encontram separados desde 2022 sem qualquer possibilidade de retorno. Que não tiveram filhos e que não há bens a partilhar. Pleiteia a decretação do divórcio com a consequente dissolução do vínculo conjugal em tutela de evidência. Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que a requerente não deseja mais se manter casada com o requerido, entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio de THATILLA DOS SANTOS VERAS e LUCAS SILVA LIMA, nos termos do artigo 487, I CPC com relação a esse pedido. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, e para que envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. Cite-se o requerido, pessoalmente, autorizo a citação celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas (PA), data registrada no sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela Vara de Família e Sucessões de Parauapebas/PA - Portaria 3626/2026 - GP de 28/08/2026 Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06
