Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800570-34.2023.8.14.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] Nome: MARLY CORREA E CORREA Endereço: Rodovia PA 140, Km 22, prox. casa irmão constâncio, Ramal Vila dos Caites, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: SANTINO CHAVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nairo Barata, 747, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: MARLY CORREA E CORREA Endereço: Rodovia PA 140, Km 22, prox. casa irmão constâncio, Ramal Vila dos Caites, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: SANTINO CHAVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nairo Barata, 747, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por MARLY CORREIA E CORREA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, em face de SANTINO CHAVES DE OLIVEIRA. Narra a inicial que as partes conviveram maritalmente por cerca de 09 anos e 06 meses. Da relação foram concebidos dois filhos, ambos menores impúberes, bem como foi adquirido um imóvel. Realizada audiência de conciliação, as partes não acordaram (Id 135679489). Decretada a revelia de SANTINO (Id 139621702), após realização de estudo social, o MPPA manifestou-se pela procedência do feito e que seja assegurada a permanência do filho menor no imóvel objeto da lide, reconhecendose sua destinação como moradia familiar, Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Sendo a matéria de direito e estando o feito regular e instruídos com os documentos necessários à análise do litígio (art. 371 do CPC), julgo o feito antecipadamente nos termos dos artigos 355, I, e 489 do CPC e entendimento jurisprudencial dominante (STF-2 turma, Ag 137.180-4-MA, rel. Ministro Maurício Corrêa). Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da ação. DA UNIÃO ESTÁVEL No que concerne ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, a Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher é reconhecida, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Da mesma forma, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Analisando os autos, vislumbro que a parte autora alegou que a união estável perdurou entre julho de 2013 e novembro de 2020, estando as partes separadas de fato desde então. O requerido, na contestação, não questionou o período e a união. Assim, presumo ser verdadeiro alegado pela autora, ante o ônus da impugnação específica, pelo que verifico que a existência da vida em comum se afigura incontroversa e tenho pela veracidade da sua extinção no plano fático. DOS BENS O Código Civil, em seu art. 1.725, dispõe que na união estável aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros e, ainda, o art. 5º da Lei n.º 9.278/96, que regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, passam a pertencer a ambos e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Assevero que é inconteste que o direito sobre os bens deve ser partilhado igualmente entre os ex-cônjuges. É cediço o entendimento de que, nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, admite-se a partilha de, não apenas as propriedades constituídas formalmente pelos cônjuges na constância do casamento, mas também de tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal, como em escritura pública (AgInt 07223515620208070000, TJDFT; AC 190396820198110055, TJMT, e AC 00572515520168090206, TJGO). Aplico novamente o efeito do não atendimento do ônus da impugnação especifica, razão pela qual há a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Todavia, é cediço que a isso não desincumbe o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito alegado, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC. A autora afirma que foi adquirido um terreno localizado na Rua Naíro Barata, Nº 747, Bairro Centro, Bujarú/PA. Ocorre que o documento juntado no Id 102969657 se refere a um imóvel localizado na Rua Antônio Machado, sem número, bairro centro, Bujarú/PA. O endereço mencionado na inicial coincide com o endereço que o réu reside, conforme sua qualificação e o registrado no estudo social. Assim, verificando os autos, constato que inexiste prova de existência do bem mencionado. A autora apenas informou o endereço da casa, sem juntar qualquer documento aos autos. É essencial o mínimo de prova de existência. É impossível a partilha de bens sem lastro algum. Pela fragilidade do alegado, resta prejudicada a partilha, podendo a parte autora ingressar com ação autônoma, se assim entender. DA RESIDENCIA FAMILIAR Consta nos autos que MICAEL JUNIOR CORRÊA DE OLIVEIRA está sob a guarda de fato do genitor e MICAELLY HARIANY CORREA DE OLIVEIRA sob a guarda de fato da genitora, que reside no imóvel em que residiu com o réu na época da união. A permanência da criança no imóvel que constituiu a residência familiar deve ser analisada à luz de seu melhor interesse e da prioridade absoluta assegurada à infância. A moradia integra as necessidades materiais da criança e constitui responsabilidade de ambos os genitores, não podendo a dissolução da união estável produzir, automaticamente, a ruptura de seu ambiente residencial. Nesse contexto, mostra-se juridicamente possível determinar que o imóvel permaneça na posse da criança e do genitor responsável por sua guarda, enquanto essa medida se revelar necessária à proteção da moradia, da estabilidade e do desenvolvimento infantojuvenil. A providência não implica transferência da propriedade nem antecipação da partilha, devendo seus efeitos patrimoniais ser examinados em ação própria. A utilização do bem em favor da criança não deve ser tratada como benefício exclusivo do guardião, mas como forma de atendimento ao dever parental de prover habitação. Dessa forma, deve a criança MICAEL JUNIOR CORRÊA DE OLIVEIRA e o réu/genitor que exerce sua guarda permanecerem no imóvel familiar até que cesse a necessidade concreta da medida, preferencialmente enquanto perdurar a dependência da criança, sem prejuízo de reavaliação diante de alteração relevante das circunstâncias, da maioridade, da emancipação, da mudança da necessidade habitacional ou da definição da partilha. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer a existência de união estável entre MARLY CORREIA E CORREA e SANTINO CHAVES DE OLIVEIRA pelo período de julho de 2013 e novembro de 2020 e decretar a sua dissolução; b) declarar prejudicada a partilha, sem prejuízo de ajuizamento de ação autônoma, e determinar que a criança MICAEL JUNIOR CORRÊA DE OLIVEIRA permaneça residindo no imóvel localizado na Rua Antônio Machado, s/n, bairro Centro, em Bujarú/PA, com o genitor guardião, sem prejuízo de reavaliação judicial em ação de partilha. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS 1. Sem custas e despesas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à ambas as partes, que concedo neste momento. 2. Intime-se as partes via sistema. 3. Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. b) Interposta apelação, considerando as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC); c) Havendo apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º do CPC); d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, §7º, 1.010, §2º, todos do CPC – e após o cumprimento das demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. 4. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a consequente baixa processual. Bujaru-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito VEPBF
