Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000 Processo n° 0800241-43.2026.8.14.0040 Requerente(s): FRANCISCA RAFAELA ALMEIDA SILVA Requerido(a)(s): WALISON FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA COMPARTILHADA proposta por RAVYLLA SILVA DOS SANTOS, menor representada por sua genitora FRANCISCA RAFAELA ALMEIDA SILVA, em face de WALISON FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Juntou documentos. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e a guarda de forma compartilhada, também foi fixados alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos mediante depósito em conta bancária. Na mesma decisão foi designada audiência. As partes compareceram a audiência e chegaram a um consenso entabundo acordo em relação aos alimentos apenas, restando pendente o pedido de guarda. aberto o prazo para contestação o requerido não apresentou contestação. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido remanescente de guarda, com a conversão da guarda provisória deferida na decisão de ID 173984495, em GUARDA DEFINITIVA na modalidade COMPARTILHADA, mantida em favor da genitora, preservando-se o lar materno como residência de referência, sem prejuízo da preservação do direito de convivência familiar do genitor, a ser exercido de forma harmoniosa e observandose sempre o melhor interesse da adolescente Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem outras questões preliminares a apreciar. Considerando que as partes resolveram acerca dos alimentos, e da ausência de impugnação quanto ao pedido de guarda, decreto a revelia do requerido e promovo o julgamento do mérito em relação a este pedido. DA GUARDA DA FILHA O MP foi favorável a guarda compartilhada, por não haver nos autos qualquer informação que impeça essa forma de exercício quanto aos filhos menores, assim, à luz do art. 1.583, §2º, do Código Civil, o deferimento da guarda compartilhada, com a fixação do lar de referência materno é medida que atende aos interesses do filho. Ressalto que, apesar da fixação do lar materno como referência, ambos os genitores deverão participar ativamente das decisões em prol do filho. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR O direito de visitas do genitor será exercido de forma livre, devendo ele entrar em contato com a genitora para combinar os horários de forma antecipada. Em caso de divergência, ou não havendo concordância, prevalecerá o direito de convivência a ser exercido da seguinte forma: O genitor ficará com a filha menor em finais de semana alternados, devendo buscar a filha na residência da genitora às 18:00 horas de sexta-feira e devolvê-lo às 19:00 horas de domingo; a filha ficará com o genitor no dia dos Pais (independentemente de ser o seu final de semana ou não), podendo buscá-la às 18:00 horas de sexta-feira e devolvê-la às 19:00 horas do domingo, sendo que no Dia das Mães a filha ficará na companhia de sua genitora (independentemente de ser o seu final de semana ou não); o aniversário da menor será na companhia de seus genitores, de forma individual, alternando os anos, iniciando-se este ano na companhia de seu genitor; o natal será na companhia de sua genitora, ao passo que o réveillon será na companhia do seu pai, alternando-se os anos, as férias escolares a adolescente passará de forma alternada com cada genitor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para Confirmar a decisão inicial e fixar a guarda compartilhada da filha menor RAVYLLA SILVA DOS SANTOS, a ambos os genitores, tendo o pai o direito de visitas livres, ou conforme acima fundamentado; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais de forma proporcional e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos respectivos, nos termos do art. 82 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. EXPEÇA-SE necessário. Cumpra-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas (PA), data registrada no sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela Vara de Família e Sucessões de Parauapebas/PA - Portaria 3626/2026 - GP de 28/08/2026 Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06
