Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA SALINÓPOLIS PROCESSO Nº 0801649-45.2026.8.14.0048 REQUERENTE: LAIDE BORGES DOS REMÉDIOS ADVOGADA: GLEICIANE DO SOCORRO LIMA DINIZ BITENCOURT OAB/PA 30.155 REQUERIDO: BANCO BMG S.A PREPOSTO: MARCELA DE LIMA SOARES - CPF: 117.161.896-40 ADVOGADO: HUGO FELIPE DE ALMEIDA - OAB/MG 172.047 JUIZ: ARNADO JACOB CAMPOS FARACHE Mesa 04 Em 04/11/2026, às 10h, na JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde se encontrava, o Juiz de Direito Arnaldo Jacob Campos Farache. Realizado o pregão e iniciada a audiência, constatou-se a presença física da reclamante, a presença virtual da requerida e da advogada da reclamante, a quem a autora confere poderes verbais neste ato. Tentada a conciliação, não houve acordo. A parte Ré Reitera os termos da defesa e documentos apresentados bem como requer a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando ainda pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995). Doravante, decido. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. 01. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RELAÇÃO CÍVEL) Compulsando os autos, verifico que a causa se encontra pronta para julgamento, porém a reclamante não logrou êxito em provar os fatos que alega em sua exordial. Deveras, cuida-se de demanda cível em que a reclamante assevera ter sofrido prejuízo através de descontos indevidos de suposto empréstimo fraudulento, requerendo a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais. Com efeito, conforme já mencionado alhures, não há nos autos um lastro probatório suficiente que assegure o direito da reclamante. A jurisprudência é pacífica em apontar pela necessidade de provas para eventual condenação, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FATO POTENCIALMENTE DANOSO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO (TJSP, APELAÇÃO Nº 0003965-61.2008.8.26.0533, Rel. BERETTA DA SILVEIRA, Julgado em 18.01.2011). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU - ART. 333, I, DO CPC - É princípio basilar de Direito Processual que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Assim, nos termos do art. 333, I, do CPC, cabia à autora fazer prova efetiva de suas alegações, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. - Para que se configure a responsabilidade civil do agente, necessária a presença dos seguintes requisitos básicos: O fato, o dano, o nexo causal e a culpa, sem o que não há obrigação de indenizar, até em face da teoria subjetiva da culpa ou aquiliana, adotada pelo direito civil pátrio. - Não se encontra devidamente esclarecido nos autos o primeiro requisito, ou seja, o fato, notadamente no que se refere à dinâmica do acidente, eis que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é prova suficiente para demonstração dos fatos, nexo causal e culpa, uma vez que apenas relata a versão pessoal do condutor do veículo da ECT, não permitindo aferir-se a culpabilidade no evento. - Os prejuízos que a autora alega não comprovam a prática de ato ilícito, o que ensejaria indenização, pois não servem à prova de nexo de causalidade e culpa. - Quanto ao elemento culpa, também falece de provas o processo, eis que a autora não demonstrou efetivamente que tenha ocorrido imprudência ou imperícia na condução do veículo pelo réu. - No caso dos autos, não se tem notícia de como ocorreram os fatos, diante da ausência de prova testemunhal e de perícia no local do acidente. Sequer foi colhido depoimento do preposto da autora que conduzia o veículo no momento do acidente. Não havendo como se aferir a culpabilidade do réu, incabível a obrigação de indenizar". (TRF 2ª R. - AC 1997.51.01.011113-7 - 6ª T.Esp - Rel. Des. Fed. Fernando Marques - DJU 8-7-2005 - p. 241). Verifica-se que a parte autora não apresentou informações mínimas necessárias à comprovação dos fatos alegados, deixando de informar a data da contratação, o valor do empréstimo contratado, a quantia efetivamente depositada, o valor das parcelas descontadas e a data de início dos descontos. Ressalte-se que, embora tenha sido determinada a apresentação de extrato bancário da conta em que são depositados os valores do benefício previdenciário, abrangendo o período de 30 dias anteriores e 30 dias posteriores à data da averbação do empréstimo indicada no extrato do INSS, a parte autora apresentou apenas extratos referentes ao período de julho a dezembro de 2025, não atendendo à determinação judicial. Por outro lado, em sua contestação, a instituição financeira apresentou comprovante de depósito realizado em 30/01/2025 - ID 184919901. Contudo, embora tal documento tenha sido submetido ao contraditório, a parte autora não apresentou documentação hábil a contestar sua validade ou a refutar as informações nele contidas. Assim, cabia à parte autora apresentar elementos mínimos de prova capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar, de forma suficiente, a irregularidade da contratação ou dos descontos questionados. Dessa forma, diante da ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 02. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada eventual preliminar para que prevaleça o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, do CPC) e por questão de eficiência processual (artigo 8º, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da reclamante LAIDE BORGES DOS REMÉDIOS em face do reclamado BANCO BMG S/A. Torno sem efeito, portanto, quaisquer decisões proferidas nos autos em Tutela Antecipada. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no sistema PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” E, nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado eletronicamente pelo juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que acima seguem identificados para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, Vanderluci Cunha, servidor do TJPA, digitei. Salinópolis-PA, 04/11/2026. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
