TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0879698-20.2026.8.14.0301

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0879698-20.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço ] Nome: NERIAS BARROSO DA CRUZ Endereço: Residencial Sol de Verão, 10, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-272 Nome: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Europa, 150, 4 andar, Tamboré, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06543-325 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação (ID 195682105 e 195682108). Sendo assim, considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo (ID 195682105 e 195682108) e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Cancele-se a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode: