Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804965-75.2025.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA/PA APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT ADVOGADO: EDUARDO ALVES MARÇAL – OAB/MT 13.311 APELADO: AGNALDO HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: JARBAS WALLISON NUNES MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ESTORNO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de R$ 10.000,00, transferidos equivocadamente via PIX e utilizados pela instituição financeira para amortização de dívida da empresa beneficiária, apesar de sua autorização expressa para devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode reter valores transferidos por erro de terceiro para compensar dívida de sua correntista, mesmo após o reconhecimento do equívoco e a autorização de estorno pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do recebimento indevido pela beneficiária e sua autorização expressa para restituição afastam a legitimidade da retenção dos valores pela instituição financeira. 4. A compensação contratual não pode prejudicar terceiro estranho à relação obrigacional, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil. 5. A culpa do autor pelo equívoco na transferência não autoriza a apropriação definitiva dos valores pelo banco, tampouco afasta o dever de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira não pode reter valores transferidos equivocadamente por terceiro para compensação de dívida do correntista beneficiário, quando comprovado o erro e expressamente autorizada a restituição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 368, 876, 884 e 885; CPC, arts. 85, § 11, e 1.007, § 4º.