Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0913279-94.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA ELZA ALVAREZ ELARRAT ADVOGADO(A) AUTOR: JOSIANE LIRA DA CUNHA (PA034223) REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo procedimento comum, proposta por MARIA ELZA ALVAREZ ELARRAT em face do BANCO DO BRASIL S.A. (ID 132836508). Em sua petição inicial, narra a autora que ingressou no serviço público na data de 01/03/1971, sendo titular de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 100507142-84 (ID 132836508). Sustenta que, ao buscar sacar suas cotas, deparou-se com saldo irrisório e manifestamente incompatível com as expectativas decorrentes do período trabalhado, alegando ausência de correta atualização monetária, desfalques, saques indevidos e retenção ilícita de rendimentos geridos pela instituição financeira ré (ID 132836508). Argumenta a inaplicabilidade da prescrição com base no princípio da actio nata, afirmando que sua ciência inequívoca sobre as irregularidades somente teria ocorrido em 13/01/2024, após a emissão de documentos de microfilmagem pelo banco (ID 132836508). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela condenação do réu à restituição de danos materiais no valor de R$ 85.333,33, além de compensação por danos morais sugerida em R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 95.333,33 (ID 132836508). Juntou documentos (ID 132836509 a ID 132836514). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo juízo e determinada a citação do banco réu (ID 132944700). Citado por carta com aviso de recebimento juntado aos autos (ID 135574175), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 136479496). Suscitou, inicialmente, sua não concordância com o "Juízo 100% Digital", impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de documentos indispensáveis e inépcia da petição inicial (ID 136479496). Em sede prejudicial, sustentou a prescrição decenal da pretensão autoral, com fulcro no art. 205 do Código Civil e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a autora se aposentou e efetuou o saque integral do saldo de sua conta individual em 10/09/1998, há mais de vinte e seis anos do ajuizamento da ação (ID 136479496). No mérito, defendeu a regularidade de todos os lançamentos, a correta aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a inocorrência de ato ilícito, a inexistência de danos materiais ou morais e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a improcedência integral da demanda (ID 136479496). Instruiu a defesa com extratos e microfichas (ID 136479498 a ID 136479501). Em petição incidental, a instituição financeira ré requereu a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 136479507), pleito acolhido por decisão interlocutória (ID 154728689). Com o julgamento definitivo do precedente repetitivo, a Secretaria certificou o levantamento da suspensão processual (ID 198543919). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para a cognição exauriente da lide, tornando desnecessária a dilação probatória pericial ou oral requerida pelas partes. Nesse cenário, aplica-se a orientação do Enunciado nº 27 da Justiça Federal (Conselho da Justiça Federal), que estabelece a desnecessidade de prévia intimação das partes para a prolação de sentença de julgamento antecipado do mérito quando o feito já se encontra maduro para decisão, inocorrendo decisão-surpresa vedada pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida já foi expressamente deduzida e debatida nos autos. 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Quanto à manifestação do demandado sobre a recusa ao formato do Juízo 100% Digital (ID 136479496), acolhe-se a oposição nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tramitando o feito pelo procedimento ordinário eletrônico padrão do sistema PJe, assegurada a realização presencial ou mista de atos quando cabível. Rejeita-se a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita ofertada pelo réu (ID 136479496). A autora é pessoa idosa, com mais de setenta e oito anos de idade (ID 132836512), e a comprovação de seus proventos de aposentadoria (ID 136479498) revela que os descontos obrigatórios e as despesas inerentes à sua subsistência nessa fase da vida absorvem parcela substancial de sua remuneração, não havendo nos autos elementos concretos aptos a ilidir a presunção legal de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural, conforme preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, pois, a gratuidade deferida. A preliminar de inépcia da petição inicial e de ausência de documentos indispensáveis não merece amparo. A exordial delineou com clareza a causa de pedir e formulou pedidos determinados e certos (ID 132836508), vindo acompanhada de extratos microfilmados suficientes para deflagrar a demanda (ID 132836514), permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira ré. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil e à pretendida competência da Justiça Federal (ID 136479496), ambas devem ser prontamente afastadas. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.150, pacificou que a instituição financeira possui legitimidade passiva privativa para responder por eventuais desfalques ou falhas operacionais na administração individualizada das contas do PASEP, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Rejeitam-se, desse modo, todas as preliminares arguidas. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL Superadas as matérias processuais, impõe-se a análise da prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral, arguida em contestação pelo banco réu e expressamente debatida pelas partes nos autos (ID 132836508 e ID 136479496). Nos moldes do art. 189 do Código Civil, a violação a um direito subjetivo deflagra o nascimento da pretensão para o titular, a qual se extingue pela inércia no decurso do tempo fixado em lei. A regra geral do prazo prescricional aplicável às demandas reparatórias decorrentes de falha na prestação do serviço na conta do PASEP é de dez anos, com expressa subsunção ao art. 205 do Código Civil, consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça no citado Tema 1.150. A controvérsia central repousa na fixação do termo inicial da contagem do prazo extintivo. A parte autora sustenta que a contagem somente teria início com a entrega dos extratos microfilmados pelo réu em dezembro de 2023 ou janeiro de 2024 (ID 132836508). Tal assertiva, todavia, não resiste ao cotejo com as provas documentais encartadas no caderno processual e com a jurisprudência uniformizada dos Tribunais Superiores. O exame da documentação acostada demonstra que a demandante aposentou-se voluntariamente do cargo público em 03/09/1998 (ID 136479498). Logo em seguida, em 10/09/1998, a autora realizou o saque integral do saldo de principal de sua conta individual do PASEP, sob a rubrica "AS Paga-Aposentadoria", na exata quantia de R$ 1.472,01, operação que reduziu a zero o saldo existente (ID 136479499). Posteriormente, em 15/01/1999, ocorreu o levantamento residual dos rendimentos remanescentes sob a rubrica "AS Paga-Rendimentos", no importe de R$ 88,32, permanecendo a conta zerada desde então (ID 136479499 e ID 136479500). Com o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria, encerrou-se a movimentação contábil da conta vinculada, operando-se a ciência inequívoca do titular a respeito do montante recebido e de eventuais desfalques ou incorreções nos depósitos e rendimentos. A pretensão de protrair o início do prazo prescricional para a data em que o participante requer extratos ou microfilmagens administrativas, décadas após ter sacado a totalidade do saldo, subverteria a segurança jurídica, transformando a pretensão indenizatória em obrigação imprescritível. A teoria da actio nata, sob o prisma subjetivo acolhido no Tema 1.150, vincula o termo inicial ao momento em que o participante toma conhecimento da suposta lesão patrimonial, fato que se consolida objetivamente no ato de encerramento e recebimento integral das cotas. Ao pacificar em definitivo a extensão do termo inicial da prescrição nas demandas envolvendo a gestão do PASEP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva no Tema 1.387, estabelecendo que o levantamento integral do saldo dá início imediato ao curso do prazo prescricional: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE VISA APURAR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. CONTRARIEDADE AO ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.214.864/PE sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: : "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP" (Tema 1.387/STJ).2. Considerando que o saque da cota do PASEP ocorreu em 29/09/2005 e que a ação foi proposta somente em 19/03/2024, correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.246.332/SP, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou entendimento uníssono ao julgar casos idênticos aos presentes, reafirmando a consumação da prescrição decenal quando decorridos mais de dez anos entre o saque da aposentadoria e o ajuizamento da ação: EMENTA: ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0823272-68.2024.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL) APELANTE: MARIA BERENICE CHAVES DE SOUZA ADVOGADOS: SIRLEY PANTOJA ALMEIDA E SIDNEY PANTOJA ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Pasep. Conta vinculada. Saques indevidos. Desfalques. Ausência de rendimentos. Prescrição decenal. Termo inicial. Saque integral do saldo. Temas 1150 e 1387 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão relacionada a alegados desfalques, ausência de rendimentos e falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. A apelante sustenta que a ciência inequívoca das supostas irregularidades somente ocorreu em 2024, requerendo o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para instrução probatória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de reparação por alegadas irregularidades em conta vinculada ao PASEP encontra-se prescrita, especialmente quanto à determinação do termo inicial do prazo prescricional à luz dos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixa que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1387, define que o saque integral do principal configura o marco inicial do prazo prescricional para pretensões de reparação decorrentes de falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos da conta individualizada do PASEP. Consta dos autos que o saque integral dos valores existentes na conta vinculada ocorreu em 06/09/2012, com o consequente zeramento da conta, circunstância que inaugura a contagem do prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 09/10/2024, após o decurso de mais de dez anos contados do saque integral, configurando a prescrição da pretensão autoral. A sentença recorrida observa integralmente a orientação firmada nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional para pretensões reparatórias relacionadas à gestão da conta. 3. Configura-se a prescrição quando a ação é ajuizada após o transcurso de dez anos contados da data do saque integral do principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, Tema 1387 (REsp 2.214.879/PE e REsp 2.214.864/PE). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0823272-68.2024.8.14.0006 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT – Julgado em 07/07/2026) Na situação em apreço, o saque integral do saldo do PASEP consumou-se em 10/09/1998 (ID 136479499), ao passo que a presente ação foi distribuída perante este juízo apenas em 02/12/2024 (ID 132836507). Entre a data da efetiva ciência do valor creditado e do encerramento da conta e o protocolo da petição inicial transcorreram mais de vinte e seis anos, lapso temporal que excede manifestamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição comprovada nos autos, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo réu, ensejando a rejeição dos pleitos autorais e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de zelo profissional, lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, ante a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 26110911525204900000175826790 Decisão Decisão 25082009132955000000139602262 Certidão Certidão 25021210501211400000127536242 Petição Petição 25020711060841200000127228812 Contestação Contestação 25020711043979600000127228801 Servidor Público Federal04367308200 Documento de Comprovação 25020711044036200000127228803 TRANSCRICAO MICROFICHAS Documento de Comprovação 25020711044064000000127228804 EXTRATO Documento de Comprovação 25020711044092800000127228805 MICROFICHAS Documento de Comprovação 25020711044124300000127228806 Procuração Petição 25013016474029100000126718508 AR Identificação de AR 25012708162846100000126410266 AR Identificação de AR 25012708162838700000126410265 Citação Citação 25011410544729200000125704706 Citação Citação 25011410544729200000125704706 PETIÇÃO INICIAL - Maria Elarrat Documento de Comprovação 25011410544742300000125704708 Despacho 11 Vara Cível e Empresarial Documento de Comprovação 25011410544795100000125704709 Despacho Despacho 24120409002462000000124026014 Petição Inicial Petição Inicial 24120218231146400000123929093 PETIÇÃO INICIAL PRINCIPAL Petição 24120218231162900000123929094 Procuração Elza Instrumento de Procuração 24120218231197300000123929095 Hipossuficiência Elza Documento de Comprovação 24120218231232200000123929096 Comp. residência Elza Documento de Comprovação 24120218231271900000123929097 Doc. identificação Elza larrat Documento de Identificação 24120218231302300000123929098 extrato microfilmagem pasep Elza Documento de Comprovação 24120218231335100000123929100
