Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0807957-02.2022.8.14.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: Multa Administrativa – PROCON – Cobrança de Dívida Paga – Dosimetria EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A. em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0804961-31.2022.8.14.0028 (Id Núm. 66298691). A execução cobra R$ 36.983,64, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 20/2022, referente à multa de 1.600 UFM aplicada pelo PROCON Municipal no Processo Administrativo nº 15.002.001.20-0000811, instaurado por reclamação da consumidora Sonia do Socorro Souza Sacramento. Conforme a decisão administrativa, a consumidora negociou com o banco, por telefone, um débito de cartão de crédito consignado de R$ 5.598,11, parcelado em quatro vezes de R$ 912,78. Pagou a última parcela por boleto recebido por e-mail, enviado por pessoa identificada como supervisora do Banco Pan, com o CNPJ do banco no comprovante. Ainda assim, o banco considerou a parcela em aberto, desfez a negociação e encaminhou o débito para cobrança por assessoria terceirizada. O banco alegou que o valor fora creditado no “banco de origem” e não lhe foi repassado (Id Núm. 66298714 - Pág. 66 a 68). O PROCON julgou procedente a reclamação, com base nos arts. 309 e 940 do Código Civil e no art. 42 do CDC. Fixou a pena-base em 1.200 UFM “considerando o porte da Reclamada”, com enquadramento como infração grave (Grupo III, item 21, do Decreto Municipal nº 90/2010), e a aumentou em 1/3 pela agravante do art. 26, IV, do Decreto nº 2.181/1997, totalizando 1.600 UFM (Id Núm. 66298714 - Pág. 69 e 70). O banco foi notificado para pagamento (Id Núm. 66298714 - Pág. 71) e, não havendo recolhimento, o débito foi inscrito em dívida ativa (Id Núm. 66298714 - Pág. 74). O embargante sustenta, em síntese: (a) que não praticou ilícito, pois o pagamento não chegou ao seu caixa, o que justificou a cobrança; (b) que a multa é desproporcional e foi fixada com base apenas em seu porte econômico, sem demonstração de vantagem auferida ou de gravidade concreta; (c) a nulidade do processo administrativo e da CDA. Pede a anulação da multa ou, subsidiariamente, sua redução. A execução foi garantida por seguro garantia (Id Núm. 66298694). Foi deferido o efeito suspensivo (Id Núm. 68755516). O Município impugnou (Id Núm. 74181447), defendendo a regularidade do processo administrativo e da multa, e juntou documentos (Id Núm. 74181456 e Id Núm. 74181457). O embargante replicou (Id Núm. 97533341). A impugnação foi certificada como tempestiva (Id Núm. 120900621). Foi anunciado o julgamento antecipado (Id Núm. 174740524). O embargante reiterou a inicial e o pedido subsidiário de redução da multa (Id Núm. 176086603), e o Município reiterou a impugnação (Id Núm. 179082025). As partes tomaram ciência da decisão (Id Núm. 190989306). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado A controvérsia se resolve pelos documentos do processo administrativo. Julgo o mérito na forma do art. 17, parágrafo único, da LEF e do art. 355, I, do CPC. 2.2. Da regularidade do processo administrativo e da CDA O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. O banco respondeu à notificação inicial, apresentou defesa administrativa, compareceu à audiência e teve seus argumentos examinados na decisão (Id Núm. 66298714 - Pág. 66 a 68). A CDA identifica o devedor, o valor, a origem da dívida e o processo administrativo, o que permitiu ao embargante defender-se de forma específica. Não há nulidade a reconhecer. 2.3. Da existência da infração A infração está caracterizada. A consumidora pagou a parcela por boleto enviado por e-mail por empregada que se apresentava como supervisora do banco, com o CNPJ do banco no comprovante (Id Núm. 66298714 - Pág. 68). Nessas circunstâncias, o pagamento foi feito de boa-fé a quem tinha toda a aparência de credor e é válido (art. 309 do Código Civil). Ainda que o valor tenha sido desviado ou retido no caminho, o risco é do fornecedor, que responde objetivamente pelos atos de seus prepostos e pelas falhas de seus canais de cobrança (arts. 14 e 34 do CDC). Ao manter a cobrança de dívida paga, desfazer a negociação e repassar o débito a empresa de cobrança, o banco submeteu a consumidora a cobrança indevida (art. 42 do CDC). O argumento de que o dinheiro não chegou ao seu caixa é questão a resolver com o banco recebedor ou com seu preposto, não com a consumidora. Rejeito o pedido de anulação da multa. 2.4. Da dosimetria da multa O controle judicial da sanção administrativa não substitui o juízo do administrador, mas alcança a legalidade e a proporcionalidade da pena, inclusive a motivação dos critérios utilizados. A multa deve ser graduada pela gravidade da infração, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor (art. 57 do CDC), e as circunstâncias agravantes devem corresponder a fatos concretos (arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997). A pena-base de 1.200 UFM está dentro da margem de apreciação do órgão. O porte econômico do fornecedor é critério legal expresso, e a infração foi enquadrada no grupo previsto na regulamentação municipal. Não cabe ao Judiciário redefinir esse enquadramento. O mesmo não se aplica à agravante. A decisão aumentou a pena em 1/3 por ter o infrator deixado, “tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências” (art. 26, IV, do Decreto nº 2.181/1997), sem indicar qualquer fato distinto daquele que constituiu a própria infração (Id Núm. 66298714 - Pág. 69). No caso, a infração consistiu exatamente em não reconhecer o pagamento e manter a cobrança após a reclamação. Usar a mesma omissão para caracterizar a infração e para agravar a pena é punir duas vezes o mesmo fato. Além disso, o banco não ficou inerte: respondeu à reclamação, apresentou defesa, compareceu à audiência e explicou as razões pelas quais entendia não ter recebido o valor (Id Núm. 66298714 - Pág. 66 e 67). A infração envolveu uma única consumidora e uma parcela de R$ 912,78. A agravante deve ser afastada, e a multa, reduzida à pena-base de 1.200 UFM. A redução não compromete a validade do título. A CDA permanece hígida quanto ao restante, e o excesso pode ser excluído por simples cálculo aritmético, sem necessidade de novo lançamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reduzir a multa aplicada no Processo Administrativo nº 15.002.001.20-0000811 de 1.600 UFM para 1.200 UFM (mil e duzentas Unidades Fiscais do Município), afastando a agravante do art. 26, IV, do Decreto nº 2.181/1997. A execução prosseguirá pelo valor reduzido, convertido pelo mesmo valor de UFM utilizado na CDA nº 20/2022 e acrescido dos encargos legais nela previstos, devendo o Município apresentar o cálculo atualizado nos autos da execução. Rejeito os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno o embargante a pagar ao procurador do Município honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor mantido da execução e condeno o Município a pagar ao advogado do embargante honorários de 10% (dez por cento) sobre a parcela excluída da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 86 do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Custas pelo embargante, na proporção de 3/4. O Município é isento de custas (art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o proveito econômico é inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Mantenho a garantia (Id Núm. 66298694) até a satisfação do débito remanescente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0804961-31.2022.8.14.0028. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, ofício ou carta, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJPA. Marabá/PA, data registrada no sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto - Meta 2 Portaria nº 3521/2026-GP
