Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0833469-70.2024.8.14.0301 AUTOR: ANA MARY BORGES DE NAZARE ADVOGADO(A) AUTOR: STEFANIE TARCIA CORREA KIKUCHI (PA037248), BRUNA CUNHA FERREIRA (PAPA0024855A) REU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA MARY BORGES DE NAZARE em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 113338785). Aduz a autora, em suma, que ingressou no serviço público estadual antes da Constituição Federal de 1988, cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público sob a inscrição nº 1.702.087.259-8 em 21 de outubro de 1983 (ID 113338785). Narra que, ao realizar o levantamento final de suas cotas decorrente de sua aposentadoria em 08 de agosto de 2018, deparou-se com a quantia de R$ 65,11, valor que reputa irrisório e manifestamente incompatível com as mais de quatro décadas de serviço público e recolhimentos efetuados (ID 113338785). Alega que obteve ciência da lesão somente ao ter acesso ao extrato analítico em 09 de abril de 2024, oportunidade em que verificou divergências decorrentes de alegada ausência de correções monetárias, juros e Resultado Líquido Adicional, bem como descontos que classifica como saques indevidos sob rubricas de abono salarial e pagamentos de rendimentos (ID 113338785). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 70.402,68, que recalculado alcançaria R$ 162.092,91, além de reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (ID 113338785). Juntou documentos, cálculos unilaterais, microfilmagens e extratos (ID 113338787 a ID 113340248). O benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido, determinando-se a citação da instituição financeira ré (ID 115961947). Devidamente citado (ID 128319340), o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 129743316). Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando competir à União a gestão do fundo e a definição de índices pelo Conselho Diretor, além de alegar a imprestabilidade da planilha apresentada pela requerente e postular perícia contábil (ID 129743316). Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal e a prescrição quinquenal referente a expurgos inflacionários (ID 129743316). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando a estrita observância da legislação de regência (Lei Complementar nº 08/1970, Lei Complementar nº 26/1975 e Lei nº 9.365/1996), com cessação de distribuição de cotas a partir da promulgação da Carta Magna de 1988 (ID 129743316). Ressaltou a legitimidade dos lançamentos a débito realizados ao longo do tempo a título de pagamento de rendimentos e abonos em folha de pagamento ou em conta do titular, postulando a total improcedência dos pedidos e o descabimento de indenização moral (ID 129743316). Acostou extratos, microfichas e atos constitutivos (ID 129743317 a ID 129743320). A autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e prejudiciais, defendendo a validade de suas planilhas, reafirmando que as rubricas de folha de pagamento configuram desfalques e informando não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 134980770). Sobrevieram decisões que determinaram a suspensão do processo diante da afetação do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 135106353 e ID 154724071). Certificado o julgamento definitivo do mencionado paradigma vinculante pelo Tribunal da Cidadania, procedeu-se ao levantamento do sobrestamento, vindo os autos conclusos (ID 198101215). É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em ordem e maduro para desate de mérito, comportando julgamento antecipado com suporte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação colacionada aos autos, consubstanciada nos extratos analíticos e microfichas de toda a movimentação contábil da conta individual do PASEP, mostra-se bastante e suficiente para a solução da controvérsia. Com efeito, a resolução do litígio independe da deflagração de dilação probatória adicional em audiência ou da nomeação de perito judicial contábil. A questão controvertida remanescente consubstancia matéria de direito e prova documental já produzida e contraposta pelas partes, cabendo ressaltar que a própria demandante requereu o julgamento antecipado da lide em sua manifestação sobre a contestação (ID 134980770). Nesse contexto, incide o entendimento segundo o qual o indeferimento de diligências desnecessárias e o imediato desate decisório atendem aos cânones constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, alinhando-se aos princípios norteadores da gestão judiciária e aos critérios consolidados pela jurisprudência, em especial no âmbito dos precedentes uniformizados da Justiça Federal e dos tribunais superiores, segundo os quais a suficiência dos extratos bancários e microfichas dispensa perícia e justifica o imediato julgamento de mérito. 2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida pelo banco requerido em sua peça de bloqueio (ID 129743316). A mera alegação genérica de que a autora percebe remuneração como servidora pública aposentada e de que contratou causídico particular não é idônea para derruir a presunção relativa de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada nos autos (ID 113338787), na forma preconizada pelo artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A instituição bancária impugnante não coligiu nenhum elemento concreto, documental ou patrimonial contemporâneo capaz de evidenciar abastança econômica incompatível com o benefício legal, motivo pelo qual mantenho a gratuidade outrora concedida. 2.3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Afasto, de igual modo, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça Comum Estadual aventadas pelo réu (ID 129743316). A pretensão vertida na exordial funda-se expressamente na responsabilidade civil do réu decorrente de imputadas falhas materiais na administração da conta individualizada do PASEP, compreendendo alegações de saques indevidos, desfalques e indevida apropriação de rendimentos pela instituição gestora, o que atrai, de maneira exclusiva, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A e fixa a competência da Justiça Estadual, inexistindo interesse jurídico da União a determinar o deslocamento para a Justiça Federal. A controvérsia foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1.150: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Rejeito, por conseguinte, a pretendida intervenção da União Federal e a arguição de incompetência. 2.4. Da Prejudicial de Prescrição No tocante à prejudicial de prescrição arguida pelo réu (ID 129743316), tem-se que, em consonância com as teses firmadas no aludido Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões indenizatórias por desfalques ou defeitos de gestão na conta individualizada do PASEP ajuizadas em desfavor da instituição gestora sujeitam-se ao prazo prescricional decenal geral do artigo 205 do Código Civil. Quanto ao termo a quo da prescrição, a Corte Superior assentou a prevalência do princípio da actio nata, computando-se o lapso a partir da ciência inequívoca da lesão pelo participante, momento em que se materializa o conhecimento do saldo final disponibilizado. Na hipótese dos autos, o último levantamento das cotas ocorreu em 08 de agosto de 2018 (ID 113340242) e a presente demanda foi distribuída em 15 de abril de 2024 (ID 113338784). Dessa maneira, mesmo se considerado o encerramento da conta com o saque final como marco de cognição da integralidade dos valores, não transcorreu o prazo de dez anos entre a referida data e a propositura da ação, revelando-se tempestiva a manifestação da pretensão deduzida em juízo. Rejeito, assim, a prejudicial. 2.5. Do Mérito: Da Gestão da Conta Vinculada ao PASEP e dos Débitos Impugnados Ultrapassadas as prefaciais, impõe-se a análise meritória com base nas regras de distribuição do ônus da prova estatuídas pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, sob a égide dos precedentes vinculantes e da legislação especial aplicável ao Fundo PIS-PASEP. O cerne da postulação autoral repousa na alegação de que a conta vinculada sofreu substancial desfalque decorrente de má gestão da entidade bancária, sustentando a demandante que os débitos ocorridos ao longo dos anos reduziram ilicitamente seu patrimônio, postulando a recomposição monetária do saldo mediante metodologia unilateral própria, com base em índices que alcançaram quantias desproporcionais, desconsiderando a disciplina normativa do fundo (ID 113338785). Todavia, os argumentos autorais encontram cabal descompasso com o regime jurídico que orienta o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Com efeito, cumpre destacar que o PASEP, instituído originariamente pela Lei Complementar nº 08/1970 e unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, funcionou originariamente sob o mecanismo de distribuição de quotas individuais aos servidores cadastrados até a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir de 05 de outubro de 1988, a teor do que prescreve o artigo 239 da Carta Magna, a arrecadação das contribuições devidas passou a ser integralmente carreada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinado a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Disso decorre que, a partir do exercício financeiro de 1988/1989, as contas individuais não mais receberam depósitos de novas cotas patrimoniais decorrentes de arrecadação pública, preservando-se unicamente os saldos pretéritos, os quais continuaram a ser remunerados exclusivamente segundo os encargos anuais definidos em lei e pelos atos do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Analisando pormenorizadamente a prova documental carreada aos autos, verifica-se que o extrato analítico e as microfilmagens encartados tanto pela demandante quanto pelo réu retratam fidedignamente a evolução temporal da conta sob inscrição nº 1.702.087.259-8 (ID 113340241, ID 113340242, ID 129743317 e ID 129743318). Observa-se que sobre o saldo principal incidiram, ano a ano, a valorização de cotas, a atualização monetária e as distribuições de reservas, na exata conformidade da Lei Complementar nº 26/1975, da Lei nº 9.365/1996 e das resoluções administrativas editadas pelo órgão gestor federal, inexistindo qualquer suporte jurídico para a pretensão de substituição dos indexadores oficiais por índices eleitos unilateralmente pela parte. Ademais, no que concerne às retiradas e deduções expressamente impugnadas na petição inicial, tem-se que a autora apontou como atos ilícitos e saques indevidos os débitos sob as rubricas correspondentes a "Cred. Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "Cred. Abono-Folha Pgto", "PGTO ABONO FOPAG", "AS Paga Rendimentos" e transferências a contas de depósito (ID 113338785). Ocorre que tais lançamentos não consubstanciam desfalques nem apropriação indébita de valores pelo Banco do Brasil. Cuidam-se, ao revés, de procedimentos autorizados pelo artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, que faculta ao servidor público o levantamento anual dos juros e do Resultado Líquido Adicional gerados por sua conta de participação. Em conformidade com o sistema de operacionalização convênio PASEP-FOPAG mantido com os entes públicos empregadores, tais parcelas de rendimentos e de abono salarial eram disponibilizadas de maneira sistemática ao próprio titular mediante inclusão em seu contracheque e crédito em folha de pagamento, ou ainda por crédito automático em conta bancária de sua titularidade. Acerca do encargo de comprovar a higidez de tais movimentações contábeis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.300, fixou diretriz vinculante estabelecendo que, nas hipóteses de pagamentos operados via crédito em conta corrente e folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova de eventual inadimplemento recai de forma exclusiva sobre o próprio participante, mostrando-se inteiramente incabível a inversão com esteio no Código de Defesa do Consumidor ou a dinamização prevista no Estatuto Processual Civil: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: dado provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150 , REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso em julgamento, a despeito de imputar ilicitude aos repasses, a demandante não apresentou um único contracheque, extrato de conta corrente funcional ou ficha financeira contemporânea aos lançamentos com a finalidade de demonstrar que não percebeu os aludidos rendimentos em suas remunerações mensais de servidora pública ao longo de sua vida laboral, ônus que lhe incumbia ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e da tese firmada no repetitivo vinculante retromencionado. Nesse exato compasso, a jurisprudência colegiada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é uníssona em reconhecer a regularidade de tais procedimentos e a improcedência do pedido quando ausente comprovação de não recebimento das parcelas repassadas por meio de folha de pagamento ou crédito em conta bancária: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS DE COTAS DO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL NÃO CONSTATADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, movida por servidora aposentada, sob a alegação de má-gestão e a saques indevidos de sua conta do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em análise reside em verificar se há comprovação de má-gestão do banco apelado sobre o fundo PASEP, pela não atualização dos valores da conta da apelante, e se devida a reparação por danos materiais decorrente da diferença entre os valores por ela apresentado e o disponibilizado pelo apelado no momento do saque. III. RAZÕES DE DECIDIR Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Os descontos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e “PGTO ABONO FOPAG” são regulares, pois referem-se a um convênio entre o Banco do Brasil e a União, que repassa valores diretamente em folha de pagamento, não configurando descontos indevidos. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1150; STJ - REsp: 1895936, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 21/09/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 37ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 03 de novembro de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800671-69.2024.8.14.0038 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/11/2025) Seguindo idêntico raciocínio quanto à distribuição do ônus probatório fixada pelo Tribunal da Cidadania, o Tribunal de Justiça do Pará reiterou a ausência de responsabilidade civil da entidade financeira: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP . PAGAMENTOS REALIZADOS POR CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cotista do PASEP contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por suposta má gestão da conta vinculada, negando a existência de erro na aplicação de índices de correção monetária ou desfalque nos valores depositados ao longo dos anos, e condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com observância da justiça gratuita. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve má gestão pelo Banco do Brasil na administração da conta individualizada do PASEP do autor, implicando diferenças de saldo e dano material; e (ii) saber se os débitos lançados na conta decorreram de saques indevidos ou de pagamentos regulares, sendo possível imputar à instituição financeira responsabilidade objetiva pelos supostos prejuízos. III. Razões de decidir 3 . O Banco do Brasil atua como mero agente executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do PIS- PASEP, sem autonomia para definição de índices de correção ou formas de pagamento, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha administrativa. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1300/STJ, o ônus da prova recai sobre o participante quando se trata de pagamento por crédito em conta ou por folha de pagamento (FOPAG), sendo incabível a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC . 5. O autor não apresentou contracheques, extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a inexistência dos pagamentos lançados como realizados, limitando-se a apresentar cálculos unilaterais e parecer técnico sem respaldo em elementos objetivos. 6. A frustração quanto ao valor recebido, desacompanhada de prova de erro administrativo ou de omissão culposa, não configura dano moral indenizável . IV. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800568-62.2024.8.14.0038 – Relator(a): JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR) Importa acrescentar que a conversão das moedas nacionais ao longo das sucessivas reformas monetárias havidas no país (notadamente a transição do Cruzeiro para o Cruzado em 1986, para o Cruzado Novo em 1989, para o Cruzeiro Real em 1993 e a instituição do Plano Real em 1º de julho de 1994) operou-se segundo os cortes de zeros e divisores compulsórios legalmente estabelecidos, os quais acarretavam a redução puramente nominal dos valores escriturados, sem configurar redução real de poder aquisitivo. A planilha anexada à inicial pretendeu, equivocadamente, reverter os pagamentos legítimos de rendimentos e ignorar a metodologia legal de remuneração da conta, construindo um saldo incompatível com a realidade do fundo. Assim, não tendo a requerente se desincumbido do ônus de provar a existência de saques indevidos em guichês de caixa, desfalques materiais ou ausência de crédito dos valores repassados em sua folha salarial, resta integralmente descaracterizada a prática de ato ilícito pelo banco demandado, impondo-se a improcedência do pedido de indenização material. 2.6. Dos Danos Morais No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, sua rejeição apresenta-se como consequência direta do afastamento da ilicitude material. Ainda que assim não fosse, a mera frustração da expectativa subjetiva do cotista em auferir saldo mais vultoso na data de sua inatividade, decorrente da desinformação quanto ao modelo legal de distribuição de rendimentos e encerramento de depósitos de cotas a partir de 1988, não ultrapassa o campo do mero descontentamento, sendo insuscetível de caracterizar dano in re ipsa ou agressão a direitos da personalidade tutelados pela ordem jurídica. Por conseguinte, a improcedência da demanda em sua inteireza é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA MARY BORGES DE NAZARE em face de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida, com esteio no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, 5 de novembro de 2026. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém
