Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0803464-79.2022.8.14.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: ISS – Receitas de Operações de Crédito – Nulidade da CDA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0803812-68.2020.8.14.0028 (Id Núm. 54430315). A execução cobra R$ 320.590,47, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 004/2020, referente a ISS de janeiro de 2013 a fevereiro de 2017. Segundo a petição inicial da execução, o imposto de R$ 52.604,18 corresponde a 5% da base de cálculo de R$ 1.052.083,50, formada pela “receita de rendas de operação de crédito” auferida pela instituição financeira no período (Id Núm. 54430317 - Pág. 3). O crédito foi lançado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 002/2018, notificado ao banco em 11/05/2018. Como a impugnação administrativa foi considerada intempestiva, o Prefeito declarou a revelia e determinou a inscrição em dívida ativa pelo “valor original” de R$ 142.002,07, que já incluía multa, juros e correção monetária (Termo de Revelia, Id Núm. 54430317 - Pág. 14 e 15). Sobre esse valor, a CDA aplicou novamente correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de mora de 70%, chegando a R$ 320.590,47 (Id Núm. 54430317 - Pág. 16 e 18). O embargante sustenta, em síntese: (a) a nulidade da CDA, que não identifica o serviço tributado; (b) que receitas de operações de crédito não são fato gerador do ISS, pois não correspondem a nenhum serviço da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003; (c) o caráter confiscatório da multa de 70%; (d) a decadência dos créditos de janeiro a abril de 2013 (art. 150, § 4º, do CTN). A execução foi garantida por seguro garantia (Id Núm. 54430328 e Id Núm. 54430330). Foi deferido o efeito suspensivo (Id Núm. 65663974 e Id Núm. 68125962). O Município foi citado e não apresentou impugnação no prazo (certidão, Id Núm. 86262819). Foi anunciado o julgamento antecipado (Id Núm. 101286041). O embargante juntou comprovantes de recolhimento de ISS do período (Id Núm. 101758122 e Id Núm. 101758124). Intimado pessoalmente da decisão em 16/05/2024 (Id Núm. 115905032), o Município apresentou impugnação (Id Núm. 119112343). Alegou a intempestividade dos embargos, pois a ciência da garantia teria ocorrido em 09/02/2022 e o prazo de 30 dias corridos teria terminado em 11/03/2022; invocou o art. 741 do CPC de 1973; e sustentou que a receita tributada corresponde, na verdade, a serviços de cadastro, enquadrados no subitem 15.05 da lista de serviços. O embargante se manifestou (Id Núm. 128792836) e, depois, regularizou sua representação processual (Id Núm. 154381017). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado A controvérsia se resolve pelos documentos que instruem a execução. Julgo o mérito na forma do art. 17, parágrafo único, da LEF e do art. 355, I, do CPC. 2.2. Da tempestividade dos embargos O prazo de 30 dias para os embargos (art. 16 da LEF) é prazo processual. A LEF não disciplina a forma de contagem, e o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (art. 1º da LEF), determina que os prazos processuais fixados em dias sejam contados apenas nos dias úteis (art. 219 do CPC). Não há incompatibilidade entre essa regra e o rito especial da execução fiscal. A intimação da decisão relativa à garantia foi disponibilizada no Diário de Justiça em 08/02/2022, com ciência registrada em 09/02/2022, de modo que o prazo começou a correr em 10/02/2022. Contado em dias úteis, ele só se encerraria no final de março de 2022, mesmo sem considerar a suspensão do expediente forense no Carnaval. Os embargos, protocolados em 17/03/2022, são tempestivos. Acrescento que as matérias centrais destes embargos, a inexistência de fato gerador do tributo e a nulidade do título, são de ordem pública e poderiam ser examinadas de ofício na própria execução (Súmula nº 393 do STJ). O art. 741 do CPC de 1973, invocado pelo Município, tratava dos embargos na execução movida contra a Fazenda Pública. Além de revogado, não se aplica aos embargos do devedor em execução fiscal, que podem versar sobre toda matéria útil à defesa (art. 16, § 2º, da LEF). Registro que a impugnação foi apresentada muito depois do prazo, após a certidão de que o Município, citado, não contestou (Id Núm. 86262819). Como os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC), examino seus argumentos, que de todo modo não alteram o resultado. 2.3. Da não incidência do ISS sobre receitas de operações de crédito O ISS incide sobre os serviços definidos em lei complementar (art. 156, III, da Constituição Federal), relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Essa lista é taxativa, admitindo-se apenas interpretação extensiva dentro de cada item, para alcançar serviços congêneres aos ali descritos (Súmula nº 424 do STJ; REsp 1.111.234/PR, Tema 132 dos recursos repetitivos). O Município não pode tributar como serviço o que não está na lista. As operações de crédito, isto é, empréstimos e financiamentos, não são prestação de serviço. Os juros e demais rendas que delas resultam são remuneração do capital emprestado e estão sujeitos à competência tributária da União, por meio do IOF (art. 153, V, da Constituição Federal). Não constam da lista de serviços e não podem compor a base de cálculo do ISS. No caso, o próprio Município descreveu a base de cálculo como “receita de rendas de operação de crédito” (Id Núm. 54430317 - Pág. 3). A CDA não identifica nenhum serviço da lista anexa à LC nº 116/2003 e indica apenas, como origem, “Instituição Financeira” (Id Núm. 54430317 - Pág. 16). O título, portanto, revela por si mesmo que o tributo foi lançado sobre receita que não é fato gerador do ISS. A tese de que a receita corresponderia a serviços de cadastro (subitem 15.05) não socorre o Município. Ela não consta da CDA nem da petição da execução, que descrevem rendas de operações de crédito. Também não está provada: o Município não juntou o auto de infração, o balancete examinado pela fiscalização nem qualquer documento que identifique as contas e as tarifas tributadas. Alterar em juízo o fundamento fático e jurídico do lançamento equivaleria a modificá-lo, o que não é permitido (arts. 142, 145 e 146 do CTN). A substituição da CDA só é admitida para corrigir erro material ou formal, e não para mudar o próprio lançamento (Súmula nº 392 do STJ). 2.4. Da duplicidade de encargos na CDA O título tem ainda outro vício. O “valor original” de R$ 142.002,07 já era o imposto de R$ 52.604,18 acrescido de multa, juros e correção monetária (Id Núm. 54430317 - Pág. 14 e 15). A CDA tratou essa soma como principal e aplicou sobre ela, de novo, correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de mora de 70% (Id Núm. 54430317 - Pág. 16 e 18). Com isso, cobra multa sobre multa e juros sobre juros, o que não tem amparo legal e compromete a liquidez do título. Reconhecida a nulidade integral da CDA, ficam prejudicadas a alegação de decadência e a de confisco. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISS lançado sobre receitas de operações de crédito no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2017 e desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 004/2020, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 0803812-68.2020.8.14.0028. Após o trânsito em julgado, libere-se a garantia prestada (Id Núm. 54430330). Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, aplicados de forma escalonada sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 4º, III, e 5º, do CPC). O Município é isento de custas (art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015), mas deverá ressarcir as despesas antecipadas pelo embargante (art. 39, parágrafo único, da LEF). Sentença sujeita à remessa necessária, pois o proveito econômico supera 100 salários-mínimos (art. 496, I e § 3º, III, do CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0803812-68.2020.8.14.0028. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, ofício ou carta, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJPA. Marabá/PA, data registrada no sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto - Meta 2 Portaria nº 3521/2026-GP
