Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c arts. 1º e 3º da Resolução CNJ nº 683/2026, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PRIETRO & OLIVEIRA LTDA, e determino: a) que não haja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou de demais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução CNJ nº 683/2026; b) o levantamento de eventuais constrições ou restrições ainda ativas nos autos; c) a intimação da parte exequente, por sua advogada; d) a certificação do trânsito em julgado e, após, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0806102-63.2024.8.14.0045 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 EXECUTADO: PRIETRO & OLIVEIRA LTDA Nome: PRIETRO & OLIVEIRA LTDA Endereço: ARAGUAIA, S/N, SETOR SANTOS DUMONT, REDENçãO - PA - CEP: 68551-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PRIETRO & OLIVEIRA LTDA, fundada em prêmios inadimplidos de contrato de seguro-saúde, com valor da causa de R$ 5.767,64. A demanda foi distribuída em 10/09/2024. Expedido mandado de citação, penhora e avaliação (ID 145490534), a executada foi citada na pessoa de sua representante legal, e o oficial de justiça certificou ter deixado de penhorar bens, por não terem sido oferecidos pela executada nem indicados pela exequente (ID 171781150). Intimada a se manifestar sobre a certidão (ID 184764099), a parte exequente não indicou nenhum bem penhorável e requereu pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com cálculo atualizado (ID 185605878). Não há embargos à execução nem exceção de pré-executividade nos autos. O presente feito integra a relação de processos encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Ofício Circular nº 180/2026/SEP, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 683/2026. É o relatório. Decido. A Resolução CNJ nº 683, de 10 de junho de 2026, que dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras, autoriza, em seu art. 1º, a extinção, sem resolução do mérito, das execuções em que, cumulativamente, o título tenha valor inferior a R$ 10.000,00 na distribuição, não tenham sido localizados o devedor ou bens penhoráveis e não haja embargos ou exceção de pré-executividade pendentes ou acolhidos. O art. 3º, por sua vez, prevê a celebração de parcerias entre as instituições financeiras e o CNJ para a desjudicialização dessas execuções, independentemente do valor, observados os demais requisitos do art. 1º, cabendo ao CNJ encaminhar aos tribunais a relação dos processos abrangidos. No caso concreto, os requisitos estão presentes. O título tinha valor de R$ 5.767,64 na data da distribuição, inferior ao limite normativo. Não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID 171781150), e a parte exequente, instada a se manifestar, não indicou nenhum bem passível de constrição. Não há embargos nem exceção de pré-executividade. Evidencia-se, ademais, a ausência de interesse processual. Não subsiste utilidade no prosseguimento da execução, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 2º, I, da referida Resolução. Dispenso a intimação prévia prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 683/2026. A finalidade do ato é oportunizar ao exequente comprovar a localização do devedor ou de bens, demonstrar fato superveniente ou evidenciar que o título não se enquadra nos parâmetros normativos. Essa finalidade já foi alcançada nos autos. A parte exequente foi intimada especificamente para se manifestar sobre a certidão negativa de penhora (ID 184764099) e não indicou nenhum bem penhorável nem fato superveniente. Ademais, a inclusão do feito na relação encaminhada pelo CNJ decorre do regime de parceria para desjudicialização previsto no art. 3º da Resolução. A repetição do ato constituiria providência inútil, contrária à razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Também não há violação ao contraditório (art. 10 do CPC), pois à parte foi dada oportunidade concreta de manifestação, e o ato atingiu sua finalidade (art. 277 do CPC). Em consequência, resta prejudicado o pedido de pesquisa SISBAJUD formulado no ID 185605878. Ressalte-se que a extinção não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional (art. 1º, § 2º, II, da Resolução CNJ nº 683/2026). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c arts. 1º e 3º da Resolução CNJ nº 683/2026, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PRIETRO & OLIVEIRA LTDA, e determino: a) que não haja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou de demais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução CNJ nº 683/2026; b) o levantamento de eventuais constrições ou restrições ainda ativas nos autos; c) a intimação da parte exequente, por sua advogada; d) a certificação do trânsito em julgado e, após, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
